TJGO 24/06/2016 - Pág. 1314 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2055 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/06/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/06/2016
SIQUIATRICO, O QUE IMPOSSIBILITA DE VALORAR CORRETAMENTE OS ASPEC
TOS SEUS AFETIVOS, VOLITIVOS E COGNITIVOS; 5- MOTIVOS DO CRIMES:
DESFAVORAVEIS. PORQUANTO, NAO HA NOS AUTOS JUSTIFICATIVA PLAUSIVE
L E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA A PRATICA CRIMINOSA. TEM-SE COM
O PRINCIPAL MOTIVACAO PARA A CONDUTA DO SENTENCIANDO A OBTENCAO D
E GANHO FACIL - AINDA QUE EM PREJUIZO DE TERCEIRO - SEM A CONTRAP
ARTIDA DO ESFORCO E TRABALHO LICITO; 6-CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: D
ESFAVORAVEIS, PELA PROPRIA NATUREZA DA CONDUTA, RESSALTANDO-SE QU
E O CRIME FOI PRATICADO EM RAZAO DA CONFIANCA ESTABELECIDA ENTRE
VITIMA E AUTOR; 7- CONSEQUENCIA DOS CRIME: HOUVE PREJUIZOS A VITI
MA, POSTO QUE NAO FOI RESSARCIDA; 8- COMPORTAMENTO DA VITIMA: NAO
SERVIU DE ESTIMULO A ACAO CRIMINOSA DO ACUSADO. DIANTE DE TAIS C
IRCUNSTANCIAS, FIXO-LHE A PENA BASE EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. C
ONSIDERANDO A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO III DO
1 DO ARTIGO 168 DO CODIGO PENAL, AUMENTO EM 1/3 (UM TERCO) A PENA
, RESTANDO A MESMA FIXADA NO PATAMAR DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO)
MESES DE RECLUSAO. CONDENO-O TAMBEM AO PAGAMENTO DA PENA PECUNIA
RIA NA PROPORCAO DE 30 (TRINTA) DIAS MULTA, SENDO O VALOR DO DIA
MULTA EQUIVALENTE A UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO CONSIDERANDO A
SITUACAO ECONOMICA DO ACUSADO. TENDO EM VISTA A PENA APLICADA, O
REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE P
ARA O SENTENCIADO SERA O ABERTO - A SER CUMPRIDA JUNTO A CASA DO
ALBERGADO -, NOS TERMOS DA ALINEA C, 2, DO ARTIGO 33, DO CODIGO P
ENAL. CONSIDERANDO QUE O ACUSADO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS
E SUBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CODIGO PENAL, CONCEDO AO AC
USADO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA POR
DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, QUAIS SEJAM: A) PRESTACAO DE SERVICO
A COMUNIDADE, NOS TERMOS DO ART. 46 E PARAGRAFOS DO CODIGO PENAL
, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, EM INSTITUICAO E FORMA A SEREM DE
FINIDAS PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL DA COMARCA DE GOIANIA-GO. B)
PRESTACAO PECUNIARIA, EM RAZAO DA QUAL O SENTENCIADO DEVERA REAL
IZAR O PAGAMENTO NO VALOR DE 01 (UM) SALARIO MINIMO, AO NUCLEO DE
JUSTICA TERAPEUTICA, SITUADO NESTE FORUM CRIMINAL, DESEMBARGADOR
FENELON TEODORO REIS, COM O DEPOSITO DEVENDO SER REALIZADO JUNTO
A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, AGENCIA 1575, CONTA CORRENTE 1575-4,
OPERACAO 003, CNPJ 087.633.96/0001-30. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO
PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 387 DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL, CONSID
ERANDO O REGIME FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA AO SENTENCIADO, (
ABERTO), VISLUMBRO QUE NAO ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS AUTO
RIZADORES DA CUSTODIA PREVENTIVA DO MESMO, NAO SE MOSTRANDO IMPER
IOSA A NECESSIDADE DA CONSTRICAO DE SUA LIBERDADE. DESTA FEITA, C
ONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ADEMAIS, CONFORME
PREVE O INCISO IV, DO ARTIGO 387, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A
FIM DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, ARBITRO, A TITULO
DE INDENIZACAO O VALOR DE R$ 21.000,00 (VINTE E UM MIL REAIS). O
PORTUNAMENTE, TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENCA, TOMEM-SE
AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: EXPECA-SE A DEVIDA GUIA DE RECOLHIMEN
TO DEFINITIVA; COMUNIQUE-SE ACERCA DA CONDENACAO AO INSTITUTO NAC
IONAL DE IDENTIFICACAO DA POLICIA FEDERAL PARA AS ANOTACOES DEVID
AS; EM CUMPRIMENTO AO ESTATUIDO PELO PARAGRAFO 2, DO ARTIGO 72, D
O CODIGO ELEITORAL, OFICIE-SE A ZONA ELEITORAL ONDE ESTEJA INSCRI
TO O CONDENADO, OU AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, SE AQUELA NAO
FOR CONHECIDA, PARA FINS DO COMANDO FASE 337, E CONSEQUENTE SUSPE
NSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO, CONFORME INTELIGENCIA
DO INCISO III, DO ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO JURIDICO CONSTITUCIO
NAL E SUMULA N 09 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL; PROCEDA-SE AO R
ECOLHIMENTO DOS VALORES ATRIBUIDOS A TITULO DE PENA DE MULTA, EM
CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 686, DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL. QUANTO A MENCIONADA PENA DE MULTA, VENCIDO OU ESCOADO O PR
AZO, SEM O DEVIDO PAGAMENTO OU PEDIDO DE PARCELAMENTO, EXTRAIA(M)
-SE A(S) CERTIDAO(OES), ENCAMINHANDO-A(S) A SECRETARIA DE ESTADO
DA FAZENDA, POR SEU CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO/DIVISAO DA
DIVIDA ATIVA (DIVAT). PAGO O DEBITO OU REMETIDAS AS CITADAS CERT
IDOES A DIVIDA ATIVA, PROCEDA-SE O ARQUIVAMENTO PROVISORIO DOS PR
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