TJGO 01/07/2016 - Pág. 1202 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2060 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/07/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
IMENTO DA DENUNCIA, CITADA POR HORA CERTA (FLS. 96 E 99), A ACUSA
DA APRESENTOU RESPOSTA A ACUSACAO, ATRAVES DE DEFENSORA NOMEADA,
INTEGRANTE DOS QUADROS DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS,
RESERVANDO O DIREITO DE SE MANIFESTAR SOBRE O MERITO DA ACAO PENA
L POR OCASIAO DAS ALEGACOES FINAIS, ARROLANDO AS MESMAS TESTEMUNH
AS INDICADAS PELA ACUSACAO (FLS. 100/103). BREVE RELATORIO. DECID
O. NO CASO EM ANALISE, VEJO QUE A EXORDIAL ACUSATORIA FOI OFERECI
DA EM PERFEITA CONFORMIDADE COM O ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, NA MEDIDA EM QUE CONTEM A EXPOSICAO DO FATO CRIMINOSO, SU
AS CIRCUNSTANCIAS, A QUALIFICACAO DA ACUSADA, A CLASSIFICACAO DO
CRIME E O ROL DE TESTEMUNHAS. A DENUNCIA DESCREVEU, AINDA QUE SUC
INTA E OBJETIVA, A CONDUTA DA RE, POSSIBILITANDO TER CIENCIA DE T
ODAS AS IMPUTACOES A ELA ENDERECADAS, NAO APRESENTANDO QUALQUER V
ICIO QUE JUSTIFIQUE SEU NAO RECEBIMENTO, VEZ QUE OFERTADA EM OBED
IENCIA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PORTANTO, GARANTINDO-SE O PLE
NO EXERCICIO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. ANALISANDO OS AU
TOS, VEJO QUE A DEFESA DA ACUSADA NAO ALEGOU NENHUMA EXCECAO OU P
RELIMINAR. ASSIM, NAO RESTANDO VERIFICADA NENHUMA DAS CAUSAS DE A
BSOLVICAO SUMARIA ELENCADAS NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO P
ENAL, DESIGNO O DIA 22/11/16 AS 16:00 HORAS, PARA A REALIZACAO DA
AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO COM A ACUSADA. ACASO NECESSA
RIO, EXPECAM-SE CARTAS PRECATORIAS, COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DI
AS, SE SOLTA, E DE 20 (VINTE) DIAS, SE PRESA, PARA A INQUIRICAO D
AS TESTEMUNHAS RESIDENTES EM OUTRAS COMARCAS. CUMPRA-SE E INTIMEM
-SE, INCLUSIVE PARA EFEITO DE ACOMPANHAMENTO E EVENTUAL DA(S) DEP
RECACAO(OES). GOIANIA, 23 DE JUNHO DE 2016. PLACIDINA PIRES JUIZA
DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL (JUIZ 2)
NR. PROTOCOLO
: 443476-35.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: WEYDERSON FERNANDES DE SOUSA
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 39166 GO - NERCI NASCIMENTO DA SILVA JUNIOR
DESPACHO
:
AUTOS N. 2015.0443.4760 ACUSADO: WEYDERSON FERNANDES DE SOUSA DEC
ISAO TRATA-SE DE ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA AFORADA NESTE
JUIZO PELO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DO ACUSADO WEYDERSON FE
RNANDES DE SOUSA, PELA SUPOSTA PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ARTI
GO 14 DA LEI N 10.826/03. APOS RECEBIMENTO DA DENUNCIA E CITACAO
PESSOAL (FL. 92-VERSO), O ACUSADO APRESENTOU RESPOSTA A ACUSACAO
(FLS. 70/75), ATRAVES DE DEFENSOR CONSTITUIDO, REQUERENDO A ABSOL
VICAO SUMARIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, AO ARGUMENTO DE QUE A A
RMA APREENDIDA EM SEU PODER ESTAVA DESMUNICIADA, INCAPAZ, PORTANT
O DE PRODUZIR LESIVIDADE AO BEM JURIDICO TUTELADO. REQUEREU, AIND
A, A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE SOB A ALEGACAO DE QUE A PISTOLA ERA
REGISTRADA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEOU A DESCLASSIFICACAO DO DEL
ITO PREVISTO NO ARTIGO 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO PARA POSSE
IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, SOB A ASSERTIVA DE QUE A PISTOLA NAO E
STAVA AO SEU ALCANCE, VEZ QUE ESTAVA EM SEU CARRO. PLEITEOU, POR
FIM, A CONCESSAO DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. BREVE RELA
TORIO. DECIDO. A DEFESA REQUEREU A ABSOLVICAO POR ATIPICIDADE DA
CONDUTA, A PRETEXTO DE QUE ARMA DE FOGO APREENDIDA EM PODER DE WE
YDERSON FERNANDES DE SOUSA ESTAVA DESMUNICIADA. CONTUDO, O DELITO
PREVISTO NO ARTIGO 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, POR SER CRIME
DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, EXIGE PARA A SUA CONFIGURA
CAO APENAS QUE A CONDUTA DO AGENTE SE AMOLDE A QUALQUER DOS NUCLE
OS VERBAIS NELE DESCRITOS, SENDO PRESUMIDA A LESAO E OFENSIVIDADE
AO BEM JURIDICO TUTELADO PELA NORMA PENAL DE SEGURANCA PUBLICA.
NESSE TOAR, CALHA TRAZER A BAILA O SEGUINTE ARESTO COLHIDO DO ACE
RVO JURISPRUDENCIAL DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA SOBRE
O TEMA: O POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ESTA EM PERFEITA
HARMONIA COM A JURISPRUDENCIA PACIFICADA NESTA CORTE SUPERIOR, NO
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