TJGO 01/07/2016 - Pág. 1201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2060 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/07/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
DA AFORADA NESTE JUIZO PELO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE ROG
ERIO FERNANDO MAXIMO E ALEX SILVA BARBOSA, PELA SUPOSTA PRATICA D
O DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 184, 2, DO CODIGO PENAL. APOS O REC
EBIMENTO DA DENUNCIA, CITADO PESSOALMENTE (FL. 126), ROGERIO FERN
ANDO MAXIMO APRESENTOU RESPOSTA A ACUSACAO (FLS. 136/137), ATRAVE
S DE DEFENSOR NOMEADO, INTEGRANTE DOS QUADROS DA DEFENSORIA PUBLI
CA DO ESTADO DE GOIAS, RESERVANDO O DIREITO DE SE MANIFESTAR SOBR
E O MERITO DA ACAO PENAL POR OCASIAO DAS ALEGACOES FINAIS, ARROLA
NDO AS MESMAS TESTEMUNHAS INDICADAS PELA ACUSACAO. BREVE RELATORI
O. DECIDO. NO CASO EM ANALISE, VEJO QUE A EXORDIAL ACUSATORIA FOI
OFERECIDA EM PERFEITA CONFORMIDADE COM O ARTIGO 41 DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL, NA MEDIDA EM QUE CONTEM A EXPOSICAO DO FATO CRIMI
NOSO, SUAS CIRCUNSTANCIAS, A QUALIFICACAO DO ACUSADO, A CLASSIFIC
ACAO DO CRIME E O ROL DE TESTEMUNHAS. A DENUNCIA DESCREVEU, AINDA
QUE SUCINTA E OBJETIVA, A CONDUTA DO REU, POSSIBILITANDO TER CIE
NCIA DE TODAS AS IMPUTACOES A ELE ENDERECADAS, NAO APRESENTANDO Q
UALQUER VICIO QUE JUSTIFIQUE SEU NAO RECEBIMENTO, VEZ QUE OFERTAD
A EM OBEDIENCIA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PORTANTO, GARANTINDO
-SE O PLENO EXERCICIO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. ANALISA
NDO OS AUTOS, VEJO QUE A DEFESA DO ACUSADO NAO ALEGOU NENHUMA EXC
ECAO OU PRELIMINAR. ASSIM, NAO RESTANDO VERIFICADA NENHUMA DAS CA
USAS DE ABSOLVICAO SUMARIA ELENCADAS NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE P
ROCESSO PENAL, DESIGNO O DIA 22/11/16 AS 15:00 HORAS, PARA A REAL
IZACAO DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO EM RELACAO AO ACUSA
DO ROGERIO FERNANDO MAXIMO. ACASO NECESSARIO, EXPECAM-SE CARTAS P
RECATORIAS, COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SE SOLTO, E DE 20 (V
INTE) DIAS, SE PRESO, PARA A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS RESIDENTE
S EM OUTRAS COMARCAS. DE OUTRO GIRO, TENDO EM VISTA QUE ALEX SILV
A BARBOSA NAO FOI LOCALIZADO NOS ENDERECOS INFORMADOS NOS AUTOS,
CONFORME SE INFERE DAS CERTIDOES DE FLS. 115, 130, 132, 139 E 145
, DETERMINO A ESCRIVANIA QUE PROCEDA CONSULTA NO SIEL. CASO RESUL
TE FRUSTRADA, DESDE JA, DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FL.
RETRO, PARA O FIM DE DETERMINAR A CITACAO VIA EDITAL (PRAZO DE 15
DIAS) DO REFERIDO ACUSADO, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, RESP
ONDER A ACUSACAO DE FORMA ESCRITA, POR INTERMEDIO DE ADVOGADO HAB
ILITADO. ANOTE-SE NO EDITAL QUE NA RESPOSTA PODERAO SER ARGUIDAS
PRELIMINARES E ALEGADO TUDO O QUE INTERESSAR A DEFESA, OFERECIDOS
DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICADAS AS PROVAS PRETENDIDAS,
ARROLADAS TESTEMUNHAS E REQUERIDAS INTIMACOES, QUANDO NECESSARIO
, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 396 E 396-A, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL. ACRESCENTE-SE AINDA QUE, CASO O ACUSADO NAO TENHA ADVOGAD
O CONSTITUIDO, NEM CONDICOES PARA FAZE-LO, DEVERA, NO ALUDIDO PRA
ZO DE 10 (DIAS), COMPARECER EM JUIZO COMUNICANDO TAL FATO, SOB PE
NA DE APLICACAO DO ART. 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OU SEJA,
DE SUSPENSAO DO CURSO PROCESSUAL, BEM COMO DO PRAZO PRESCRICIONA
L E AINDA DE DECRETACAO DA SUA PRISAO PREVENTIVA, CASO ESTEJAM PR
ESENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL. CUMPRA-SE E INTIMEM-SE, INCLUSIVE PARA EFEITO DE ACOMPANH
AMENTO DE EVENTUAL DEPRECACAO(OES). GOIANIA, 20 DE JUNHO DE 2016.
PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL (JUIZ 2)
NR. PROTOCOLO
: 338761-39.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1303
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: SARAH DAMASIA CALASSA PRIMO
ACUSADO
: ROSIMEIRE CRUZ DA SILVA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS N: 2015.0338.7610 ACUSADA: ROSIMEIRE CRUZ DA SILVA DECISAO
TRATA-SE DE ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA AFORADA NESTE JUIZO
PELO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE ROSIMEIRE CRUZ DA SILVAS,
PELA SUPOSTA PRATICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 155, CAPUT,
C/C ARTIGO 155, 4, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL. APOS O RECEB
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