TJGO 01/07/2016 - Pág. 1229 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2060 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/07/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
ETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO PROTOCOLO N..............
....: 201601645354 NATUREZA.......................: ART. 180, 1,
DO CP AUTORA..........................: LEANDRO CARLOS DE JESUS A
CUSADO.......................: BRUNO DELUCKY BISPO TORRES VISTOS,
ETC... TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO REPRESENTANTE DO MINIS
TERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE BRUNO DELUCKY BISPO TORRES IMPUTANDO
A ELE A PRATICA DAS FIGURAS TIPICAS DESCRITAS NOS ART. 180, 1, D
O CODIGO PENAL. RECEBIDA A DENUNCIA E ORDENADA A CITACAO DO DENUN
CIADO PARA A APRESENTACAO DE DEFESA PRELIMINAR NOS MOLDES DO ARTI
GO 396 E 396-A, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACOES DADAS
PELA LEI N 11.719/08), O DEFENSOR DO ACUSADO ASSIM O FAZ (FLS.54
/56), RESERVANDO-SE AO DIREITO DE, AO FINAL, NAS FASES DAS ULTIMA
S ALEGACOES, APRECIAR O MERITO. SUCINTAMENTE RELATADO. DECIDO. CO
MO SE SABE, AS RECENTES MUDANCAS TRAZIDAS AO ORDENAMENTO PROCESSU
AL PENAL BRASILEIRO, PRINCIPALMENTE PELAS LEIS N 11.690/08 E 11.7
19/08, POSSIBILITARAM AO DENUNCIADO, QUANDO DO OFERECIMENTO DE SU
A DEFESA PRELIMINAR REQUERER SUA ABSOLVICAO SUMARIA OBJETIVANDO N
AO SE VER PROCESSADO, CASO PRESENTES ALGUMAS DAS CIRCUNSTANCIAS P
REVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 397, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
MENCIONADO ARTIGO 397, DISPOE QUE O JUIZ DEVERA ABSOLVER SUMARIAM
ENTE O ACUSADO QUANDO VERIFICAR: I A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUS
A DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO FATO; II A EXISTENCIA MANIFESTA D
E CAUSA DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DO AGENTE, SALVO INIMPUTAB
ILIDADE; III QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUI CRIME
; IV EXTINTA A PUNIBILIDADE. ADUZ A DEFESA TECNICA QUE O ACUSADO
NAO TEM PARTICIPACAO NOS FATOS CONSTANTES DOS AUTOS E QUE OS FATO
S NAO SE PASSARAM CONFORME HISTORIADOS NA PECA VESTIBULAR. ORA, A
PARTICIPACAO, OU NAO, DO DENUNCIADO NO CRIME OBJETO DA DENUNCIA
DE FLS. 01-A/03-A E MATERIA DE MERITO QUE SERA INVESTIGADA DURANT
E A PRESENTE INSTRUCAO CRIMINAL, PARA SERVIR DE PROVA PARA SENTEN
CA A SER PROLATADA APOS O DECORRER DO PROCEDIMENTO LEGALMENTE PRE
VISTO E ADEQUADO AO CASO. NESSE MESMO SENTIDO, AINDA QUE EXISTAM
OUTRAS CAUSAS DE EXCLUSAO DE ILICITUDE, COMO POR EXEMPLO ADEQUACA
O SOCIAL, E DE CULPABILIDADE, COMO A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA D
IVERSA, NAO VISLUMBRO A POSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A OCORRENCI
AS DESTAS NESTE FEITO. ASSIM, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA,
EM RELACAO AO REFERIDO ACUSADO, E DETERMINO O NORMAL SEGUIMENTO
DO FEITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. NOT. O M. PUBLICO
. GOIANIA/GO, 20 DE JUNHO DE 2.016. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 303767-82.2015.8.09.0175
: 1495
: ACAO PENAL
: LUCAS SOUSA LIMA
LUIS HENRIQUE DE ALMEIDA SILVA
VALTON JUNIO DOS SANTOS DE AZEVEDO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
10879 GO - VIDAL CHAGAS DO CARMO
30801 GO - WANDER ALVES RODRIGUES
26446 GO - LUCIANO JOSE PEREIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201503037678 SEGUE, EM DUAS (02) LAUDAS, IMPRESSAS E
RUBRICADAS, A DECISAO. NOS TERMOS DO ART. 400, DO CPP (REDACAO A
LTERADA PELA LEI N 11.719/08), DESIGNO O DIA 27/10/2016 AS 15:00
HORAS, PARA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, OPORTUNIDADE E
M QUE PROCEDER-SE-A A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DEN
UNCIA DE FLS. 1A/1C, BEM COMO AS ARROLADAS NAS RESPOSTAS A ACUSAC
AO DE FLS. 160/165 E FLS. 196/199 E, AO FINAL, O INTERROGATORIO D
OS ACUSADOS VALTON JUNIO DOS SANTOS DE AZEVEDO, LUCAS SOUSA LIMA
E LUIS HENRIQUE DE ALMEIDA SILVA , OS QUAIS DEVERAO SER DEVIDAMEN
TE INTIMADOS. CIENTIFIQUE-SE AS PARTES, TAMBEM, QUE AS PROVAS SER
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