TJGO 04/07/2016 - Pág. 1489 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016
R MINISTERIAL DE FLS. 04/VERSO E DA MANIFESTACAO DA DEFESA AS FLS
.04/VERSO DO ROTEIRO DE PENAS, HOMOLOGO O CALCULO LIQUIDATORIO DE
FLS. 02/03, NOS TERMOS DO ART. 5, 1 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. E
M CONSEQUENCIA, REMETA-SE COPIA AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E AO
SENTENCIADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 41, XVI DA LEP E DO ART. 5, 2
DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. GOIANIA, 27 DE JUNHO DE 2016. BIANCA M
ELO CINTRA JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
:
64361-72.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 120
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: THOMAS JEFFERSON RODRIGUES RIBEIRO
VITIMA
: JING XIANG UTILIDADES E BAZAR LTDA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO: 201400643613 NOME: THOMAS JEFFERSON RODRIGU
ES RIBEIRO FILIACAO: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DECISAO CUIDA-SE D
E PROCESSO DE EXECUCAO PENAL VISANDO FISCALIZAR A PENA DE RECLUSA
O IMPOSTA AO SENTENCIADO THOMAS JEFFERSON RODRIGUES RIBEIRO, JA Q
UALIFICADO NOS AUTOS. CONSTA QUE O SENTENCIADO INGRESSARA NO REGI
ME FECHADO PELA ULTIMA VEZ EM 19/11/2014, PERMANECENDO RECOLHIDO
ATE A PRESENTE DATA. NESTE INTERIM, ACOSTOU-SE AOS AUTOS NOVA GUI
A DE RECOLHIMENTO CONTENDO UMA PENA DE 05 ANOS E 04 MESES DE RECL
USAO REFERENTE A FATO PRATICADO NO DIA 17/07/2015, OU SEJA, NA DA
TA DO INGRESSO DO SENTENCIADO NO REGIME FECHADO. EM CASOS SEMELHA
NTES, ESTE JUIZO, PERFILANDO-SE AO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS PAT
RIOS, VINHA FIXANDO COMO DATA-BASE A DATA DA ULTIMA PRISAO DO SEN
TENCIADO. MAS EM RECENTES JULGADOS, ESTA POSICAO FOI REVISTA, TEN
DO OS TRIBUNAIS FIRMADO O ENTENDIMENTO DE QUE EM CASO DE NOVA CON
DENACAO, O MARCO INICIAL PARA A CONCESSAO DE FUTUROS BENEFICIOS N
A EXECUCAO PENAL, EM REGRA, SERA A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA
NOVA SENTENCA CONDENATORIA, NAO PODENDO SER ADOTADO, PARA TAL FI
M, A DATA DA ULTIMA PRISAO DO REEDUCANDO. NESTE SENTIDO, TRANSCRE
VO JULGADOS DO EGREGIO TJGO E DO STJ: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. E
XECUCAO PROVISORIA DA PENA. CONDENACAO SUPERVENIENTE. AUSENCIA DE
TRANSITO EM JULGADO. UNIFICACAO. DATA-BASE. 1 EM CASO DE NOVA CO
NDENACAO, O MARCO INICIAL PARA A CONCESSAO DE FUTUROS BENEFICIOS
NA EXECUCAO PENAL, EM REGRA, SERA A DATA DO TRANSITO EM JULGADO D
A NOVA SENTENCA CONDENATORIA, NAO PODENDO SE ADOTAR, PARA TAL FIM
, A DATA DA ULTIMA PRISAO DO REEDUCANDO. 2- NA AUSENCIA DE TRANSI
TO EM JULGADO DA ULTIMA CONDENACAO, DEVE SER VERIFICADO CASO A CA
SO, EM CONSONANCIA COM OS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOA
BILIDADE, SENDO VIAVEL A ADOCAO DA DATA DA DECISAO DE UNIFICOU AS
PENAS, COMO DATA-BASE, POR SER O MARCO TEMPORAL QUE MAIS SE APRO
XIMA DAQUELE QUE, GERALMENTE, E ESTIPULADO PARA TAL FIM, QUAL SEJ
A, O TRANSITO EM JULGADO DO ULTIMO EDITO CONDENATORIO. 3 AGRAVO C
ONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 154003-12
.2015.8.09.0146 (201591540038) RELATOR DES. J. PAGANUCCI JR. DJ 1
847 DE 13/08/2015 ). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECU
CAO PENAL. NOVA CONDENACAO. UNIFICACAO DAS PENAS. MARCO INICIAL P
ARA BENEFICIOS. DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA ULTIMA CONDENACAO.
I - FIRMOU-SE NESTA CORTE O ENTENDIMENTO DE QUE, SOBREVINDO CONDE
NACAO AO APENADO, POR FATO ANTERIOR OU POSTERIOR AO INICIO DA EXE
CUCAO PENAL, A CONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSAO DE BENEFICIOS E I
NTERROMPIDA, DEVENDO SER FEITO NOVO CALCULO, COM BASE NO SOMATORI
O DAS PENAS.II - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ
- AGRG NO RECURSO ESPECIAL N 1.560.792 - MG (2015/0258933-6). RE
LATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJE 09/
03/2016) ESSE E, IGUALMENTE, O ENTENDIMENTO DO STF, CONFORME SE D
EPREENDE DA EMENTA ABAIXO TRANSCRITA: RECURSO ORDINARIO EM HABEAS
CORPUS. PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. NAO CONHECIMENTO D
A IMPETRACAO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, POR SER ELA SUBST
ITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. ENTENDIMENTO QUE NAO SE COADUNA COM
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