TJGO 06/07/2016 - Pág. 897 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2063 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/07/2016
..................: ART. 157, 2, INCISO II, DO CODIGO PENAL AUTOR
A..........................: JUSTICA PUBLICA ACUSADOS............
..........: WISMAYLLEN HERMANNY CARVALHO DA SILVA E OUTRO VISTOS,
ETC... TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO REPRESENTANTE DO MINIS
TERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE WISMAYLLEN HERMANNY CARVALHO DA SILV
A E JEIDSON DOS SANTOS EUFRASIO , IMPUTANDO-LHES A PRATICA DA FIG
URA TIPICA DESCRITA NO ART. 157, 2, INCISO II, DO CODIGO PENAL. R
ECEBIDA A DENUNCIA E ORDENADA A CITACAO DOS DENUNCIADOS PARA A AP
RESENTACAO DE DEFESA PRELIMINAR NOS MOLDES DO ARTIGO 396 E 396-A,
AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACOES DADAS PELA LEI N 11.
719/08), OS DEFENSORES DOS ACUSADOS ASSIM O FIZERAM (FLS.121/133
E FLS. 151/153), RESERVANDO-SE AO DIREITO DE, AO FINAL, NAS FASES
DAS ULTIMAS ALEGACOES, APRECIAR O MERITO. SUCINTAMENTE RELATADO.
DECIDO. COMO SE SABE, AS RECENTES MUDANCAS TRAZIDAS AO ORDENAMEN
TO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PRINCIPALMENTE PELAS LEIS N 11.69
0/08 E 11.719/08, POSSIBILITARAM AO DENUNCIADO, QUANDO DO OFERECI
MENTO DE SUA DEFESA PRELIMINAR REQUERER SUA ABSOLVICAO SUMARIA OB
JETIVANDO NAO SE VER PROCESSADO, CASO PRESENTES ALGUMAS DAS CIRCU
NSTANCIAS PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 397, DO CODIGO DE PROCE
SSO PENAL. MENCIONADO ARTIGO 397, DISPOE QUE O JUIZ DEVERA ABSOLV
ER SUMARIAMENTE O ACUSADO QUANDO VERIFICAR: I A EXISTENCIA MANIFE
STA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO FATO; II A EXISTENCIA
MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DO AGENTE, SALV
O INIMPUTABILIDADE; III QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONS
TITUI CRIME; IV EXTINTA A PUNIBILIDADE. ADUZEM AS DEFESAS TECNICA
S QUE OS ACUSADOS NAO TEM PARTICIPACAO NOS FATOS CONSTANTES DOS A
UTOS E QUE OS FATOS NAO SE PASSARAM CONFORME HISTORIADOS NA PECA
VESTIBULAR. ORA, A PARTICIPACAO, OU NAO, DOS DENUNCIADOS NO CRIME
OBJETO DA DENUNCIA DE FLS. 01-A/01-B E MATERIA DE MERITO QUE SER
A INVESTIGADA DURANTE A PRESENTE INSTRUCAO CRIMINAL, PARA SERVIR
DE PROVA PARA SENTENCA A SER PROLATADA APOS O DECORRER DO PROCEDI
MENTO LEGALMENTE PREVISTO E ADEQUADO AO CASO. NESSE MESMO SENTIDO
, AINDA QUE EXISTAM OUTRAS CAUSAS DE EXCLUSAO DE ILICITUDE, COMO
POR EXEMPLO ADEQUACAO SOCIAL, E DE CULPABILIDADE, COMO A INEXIGIB
ILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, NAO VISLUMBRO A POSSIBILIDADE DE SE V
ERIFICAR A OCORRENCIAS DESTAS NESTE FEITO. ASSIM, MANTENHO O RECE
BIMENTO DA DENUNCIA, EM RELACAO AO REFERIDO ACUSADO, E DETERMINO
O NORMAL SEGUIMENTO DO FEITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-S
E. NOT. O M. PUBLICO. GOIANIA/GO, 27 DE JUNHO DE 2016.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 113572-43.2015.8.09.0175
: 414
: ACAO PENAL
: ROBERTO DANESE DE SANTANA
FE PUBLICA
ACUSADO
: HUGO MICHEL RIBEIRO DA SILVA
LESIR FERREIRA DOS SANTOS FILHO
EDMILSON FREIRE DE SOUSA
LUCIANO BENTO DE SOUSA
ADV ACUS
: 16642 GO - MASSILON FERREIRA PINTO
16499 GO - SINTTIA PIRES FERREIRA
24749 GO - MEIRE DIVINA DOS SANTOS
24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201501135729 SEGUE, EM CINCO (05) LAUDAS, IMPRESSAS
E RUBRICADAS, A DECISAO DE CONFIRMACAO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA
EM FACE DE EDMILSON FREIRE DE SOUSA, LUCIANO BENTO DE SOUSA E HU
GO MICHEL RIBEIRO DA SILVA E DE SUSPENSAO DO PROCESSO, NOS TERMOS
DO ART. 366, CPP, EM RELACAO AO ACUSADO LESIR FERREIRA DOS SANTO
S FILHO. NOS TERMOS DO ART. 400, DO CPP (REDACAO ALTERADA PELA LE
I N 11.719/08), DESIGNO O DIA ____/____/____, AS ____:____ HORAS,
PARA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, OPORTUNIDADE EM QUE
PROCEDER-SE-A A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
897 de 1133