TJGO 08/08/2016 - Pág. 1268 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2085 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016
S CUSTAS PROCESSUAIS. FIXACAO DO VALOR DA INDENIZACAO: CONSIDERAN
DO A DICCAO DO ARTIGO 387, IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CABE
AO JULGADOR, AO PROFERIR SENTENCA, FIXAR O VALOR PARA A REPARACAO
DOS DANOS, FAZENDO-O COM MODERACAO, DEPENDENDO DA CONDICAO ECONO
MICA DO REU, DE ACORDO COM O PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. VE-SE QU
E A FIXACAO DE VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS P
ELA INFRACAO E VERDADEIRO COMANDO AO MAGISTRADO E UM EFEITO AUTOM
ATICO DA SENTENCA CONDENATORIA, A LUZ DO ARTIGO SUPRACITADO. DESS
E MODO, FIXO O VALOR DA INDENIZACAO AOS FAMILIARES DA VITIMA EM R
$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), HAJA VISTA QUE O SENTENCIADO POSSUI
SITUACAO ECONOMICA ESTAVEL, ALEM DE SER EMPRESARIO PROPRIETARIO D
E UMA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS, CONFORME CONSTA DOS AUTOS. VEJA-S
E A JURISPRUDENCIA AFETA AO TEMA: APELACAO CRIMINAL. ESTELIONATO.
PRELIMINAR. INEPCIA DA DENUNCIA. SENTENCA PROFERIDA. PRECLUSAO.
E INADMISSIVEL A ARGUICAO DE INEPCIA DA DENUNCIA APOS A SENTENCA
CONDENATORIA, EM FACE DA OCORRENCIA DA PRECLUSAO, MAXIME QUANDO A
INICIAL ACUSATORIA ESTA DE ACORDO COM O PREVISTO NO ARTIGO 41 DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL. 2 - AUSENCIA DE DOLO. ABSOLVICAO. IMPR
OCEDENCIA. NAO HA QUE SE FALAR EM ABSOLVICAO QUANDO O ACERVO PROB
ATORIO CONFIRMA A EXISTENCIA DAS CIRCUNSTANCIAS ELEMENTARES DO CR
IME DE ESTELIONATO, COMPROVANDO QUE O APELANTE DOLOSAMENTE INDUZI
U A VITIMA EM ERRO, POR MEIO FRAUDULENTO, A FIM DE OBTER VANTAGEM
ILICITA, CAUSANDO-LHE PREJUIZO. 3 - REPARACAO DE DANOS. EXCLUSAO
. INVIABILIDADE. INDENIZACAO MANTIDA. A FIXACAO DE VALOR MINIMO P
ARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO E UM VERDADEIRO
COMANDO AO MAGISTRADO E UM EFEITO AUTOMATICO DA SENTENCA CONDENAT
ORIA, A LUZ DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CPP. APELACAO CONHECIDA
E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 392166-02.2011.8.09.0087,
REL. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 21/01/2
014, DJE 1479 DE 05/02/2014) TRANSITADA EM JULGADO, OFICIE-SE AO
INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL INFORMANDO SOBRE A D
ECISAO, PARA QUE CONSTE DO BANCO DE DADOS E AO TRIBUNAL REGIONAL
ELEITORAL, PARA OS FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DURAN
TE O PERIODO DA PENA. DECORRIDO O PRAZO PARA RECURSO, OFICIE-SE T
AMBEM AO CONTRAN E AO DETRAN, PARA OS FINS DISPOSTOS NO ARTIGO 29
5 DO CODIGO DE TRANSITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, IN
CLUSIVE OS FAMILIARES DA VITIMA FELICIANO PEREIRA ALVES. GOIANIA,
03 DE AGOSTO DE 2016. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO 1 JUIZA DE
DIREITO DA 12 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
:
49182-98.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 223
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: ELIZEU DA SILVA NUNES
ACUSADO
: MARCOS VINICIUS GOMES DA SILVA
ADV ACUS
: 25291 GO - DOMINGOS MARCELO COZZETTI DE VELLASC
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA DENUNCIA E CONDEN
O MARCOS VINICIUS GOMES DA SILVA NAS PENAS DO ARTIGO 302, PARAGRA
FO UNICO, INCISO I, DA LEI 9.503/97. ATENTA AO PRINCIPIO CONSTITU
CIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA A SER APLICADA E CONFORME AS D
IRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAR A REPRIMEND
A: CONSIDERANDO EM GRAU MUITO ELEVADO A SUA CULPABILIDADE, JA QUE
NO DIA DO FATO NAO ADOTOU OS CUIDADOS NECESSARIOS A SEGURANCA NO
TRANSITO, CONDUZINDO SEU VEICULO EM ALTA VELOCIDADE NUMA CURVA F
ECHADA, TENDO PERDIDO O CONTROLE DA DIRECAO E COLIDIDO CONTRA UM
ANTEPARO DE METAL QUE SEPARAVA A VIA EXCLUSIVA DE ONIBUS, FATO QU
E CULMINOU COM A MORTE DE ELIZEU DA SILVA NUNES, CONFORME LAUDO D
E EXAME CADAVERICO DE FLS. 14/17; CONSIDERANDO QUE ERA PLENAMENTE
IMPUTAVEL E TINHA CONSCIENCIA DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA, MAS O
PTOU POR VIOLAR A NORMA, REALIZANDO A CONDUTA TIPICA, QUANDO PODI
A E DEVIA RESPEITAR AS LEIS DE TRANSITO; ERA-LHE EXIGIDA CONDUTA
DIVERSA, POIS PESSOA COM DISCERNIMENTO SUFICIENTE PARA TAL; AGIND
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