TJGO 09/08/2016 - Pág. 703 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2086 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/08/2016
SONALIDADE NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSAM LEVAR A CONCLUSA
O DE QUE TENHA PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME; V MOTIVOS NENH
UM QUE EXTRAPOLE O PROPRIO TIPO PENAL; VI CIRCUNSTANCIAS NAO OFER
ECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR REPROVACAO;
VII CONSEQUENCIAS DESFAVORAVEIS, JA QUE A VITIMA NAO RECUPEROU S
EU APARELHO CELULAR E FOI OBRIGADA A ARCAR COM O PREJUIZO; VIII C
OMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO. CONSIDER
ANDO QUE TRES DAS OITO CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE DESF
AVORAVEIS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE ACIMA DO PATAMAR MINIMO, Q
UAL SEJA, 06 (SEIS) ANOS E 03 (TRES) MESES DE RECLUSAO. CONSIDERA
NDO A CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA (AUTOS N. 201303732
771), AGRAVO A PENA EM 06 (SEIS) MESES, TORNANDO-A DEFINITIVA EM
06 (SEIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSAO, ANTE A INEXISTENCIA
DE CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES E CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO D
E PENA. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A
PENA DE MULTA EM 25 (VINTE CINCO) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARB
ITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-M
INIMO A EPOCA DO FATO, FACE A CONDICAO ECONOMICA DO REU. DA UNIFI
CACAO DA PENAS: NOS TERMOS DO ARTIGO 70, DO CODIGO PENAL, O ACUSA
DO MEDIANTE UMA SO ACAO PRATICOU DOIS ROUBOS, RAZAO PELA QUAL TOM
O A PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSAO, VEZ QUE
IDENTICAS, E AUMENTO EM 1/6 (UM SEXTO), TORNANDO-A DEFINITIVA EM
07 (SETE) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSAO. N
OS TERMOS DO ARTIGO 72, DO CODIGO PENAL, A PENA DE MULTA SERA APL
ICADA DISTINTA E INTEGRALMENTE NO CASO DE CONCURSO DE CRIMES. DIA
NTE DISSO, SOMO AS DUAS PENAS DE MULTA, TOTALIZANDO 50 (CINQUENTA
) DIAS-MULTA, SENDO CADA DIA MULTA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDE
NTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE
A CONDICAO ECONOMICA DO REU. CONSIDERANDO A REINCIDENCIA DO ACUS
ADO E ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINAC
AO COM O ARTIGO 33, 2, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME FECHA
DO COMO O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE,
A SER CUMPRIDA NA PENITENCIARIA ODENIR GUIMARAES. DEIXO DE APLICA
R OS BENEFICIOS DA SUBSTITUICAO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 44 DO
CODIGO PENAL, POIS A PENA E SUPERIOR A QUATRO ANOS, O ACUSADO E
REINCIDENTE E O DELITO FOI COMETIDO COM GRAVE AMEACA A VITIMA. O
SENTENCIADO NAO FAZ JUS AO BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA
PENA EM RAZAO DA CONDENACAO SER SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS (ART. 7
7 CP). DA DETRACAO PENAL: A LEI 12.736 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012,
EM COMPLEMENTO AO TEOR DO ARTIGO 66, C, DA LEI DE EXECUCAO PENAL
, AMPLIOU A COMPETENCIA DO JUIZO PARA A APLICACAO DA DETRACAO PEN
AL, DEVENDO ESTA SER REALIZADA, QUANDO CABIVEL, TAMBEM PELO JUIZ
PROLATOR DA SENTENCA. REFERIDA ALTERACAO SE FAZ NECESSARIA, PRINC
IPALMENTE PELO ARGUMENTO PRESENTE NA EXPOSICAO DE MOTIVOS DO PROJ
ETO QUE DEU VIDA A LEI 12.736 DE 2012, A QUAL EXPLICITOU QUE A MA
NEIRA COMO SE PROCEDIA ANTERIORMENTE VINHA GERANDO SOFRIMENTO DES
NECESSARIO E INJUSTO AO PRESO. NO PRESENTE CASO, CONSTATA-SE QUE
O ACUSADO PERMANECEU CUSTODIADO POR UM PERIODO DE 77 (SETENTA SET
E) DIAS. SENDO ASSIM, SUBTRAIO ESTE INTERVALO DE TEMPO DA PENA AP
LICADA PARA QUE O SENTENCIADO CUMPRA 07 (SETE) ANOS, 07 (SETE) ME
SES E 28 (VINTE OITO) DIAS DE RECLUSAO. MANTENHO O REGIME FECHADO
COMO O INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. ISENTO O ACUSADO DO P
AGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NOS TERMOS DO ARTIGO 387, IV, DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEIXO DE CONDENAR O ACUSADO AO PAGAMEN
TO DO MINIMO INDENIZATORIO, VISTO QUE NAO FOI COMPROVADO DOCUMENT
ALMENTE O VALOR DOS APARELHOS CELULARES SUBTRAIDOS. CONSIDERANDO
O REGIME ESTABELECIDO PARA CUMPRIMENTO DA PENA E QUE A EVENTUAL C
OLOCACAO EM LIBERDADE REPRESENTARIA PERIGO PARA A ORDEM PUBLICA E
PREJUIZOS A APLICACAO DA LEI PENAL, DEIXO DE CONCEDER AO ACUSADO
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E MANTENHO-O PRESO DURANTE A AP
RECIACAO DE EVENTUAL RECURSO PELA SUPERIOR INSTANCIA. TRANSITADA
EM JULGADO, OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL TRE, PARA OS
FINS DE MISTER, BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO
CRIMINAL E AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL DPF PARA O REGISTRO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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