TJGO 25/08/2016 - Pág. 918 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2098 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/08/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/08/2016
CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE DO QUE AQUELA JA CONSI
DERADA PELO LEGISLADOR AO TIPIFICAR O ILICITO PENAL, O QUE NAO PO
DERA CONSIDERADO EM SEU DESFAVOR. CONFORME SE INFERE DA CERTIDAO
DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO ELE E TECNICAMENTE PRIMARIO.
A OUTRA ACAO PENAL EM TRAMITACAO NAO SERA VALORADA NEGATIVAMENTE
, CONFORME SE INFERE DA SUMULA 444 DO STJ. A CONDUTA SOCIAL DO AC
USADO E BOA, CONFORME DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA INQUIRIDA NESTA OP
ORTUNIDADE. NADA SE SABE DA PERSONALIDADE DO AGENTE. OS MOTIVOS,
AS CIRCUNSTANCIAS E CONSEQUENCIAS SAO INERENTES A ESPECIE DELITIV
A. DA ANALISE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE O COMPORTAMENTO DA VITIMA
NAO COLABOROU PARA A ACAO CRIMINOSA, O QUE E NORMAL, E NAO SERVIR
A PARA AGRAVAR A SANCAO PENAL. ASSIM, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS
JUDICIAIS ANALISADAS, PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO
A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECL
USAO. RECONHECO A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, CONTUDO, DEI
XO DE REDUZIR A PENA, PORQUANTO FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 23
1 STJ). TENDO EM VISTA QUE O CRIME FOI PRATICADO EM CONCURSO DE A
GENTES, MAJORO A PENA EM 1/3 (UM TERCO), TORNANDO A PENA DEFINITI
VA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, A QUAL TOR
NO DEFINITIVA, EM FACE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM AL
TERA-LA. DA PENA DE MULTA. CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS
ACIMA ANALISADAS, E A PARCA SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO (ENTRE
GADOR), CONDENO-O AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. RECONHECO
A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, CONTUDO, DEIXO DE REDUZIR A
PENA, PORQUANTO FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 STJ). CONSIDER
ANDO A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO II, DO 2 DO AR
TIGO 157 DO CP, AUMENTO EM 1/3 (UM TERCO) A PENA, TOTALIZANDO A S
ANCAO PENAL EM 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM
TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. DO REGIME I
NICIAL E DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
TENDO EM VISTA QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS N
AO SAO DESFAVORAVEIS AO ACUSADO, BEM COMO O FATO DE SER PRIMARIO,
COM O INTUITO DE POSSIBILITAR O CUMPRIMENTO DA PENA (DEBITO PARA
COM A SOCIEDADE) E, AO MESMO TEMPO, QUE POSSA TRABALHAR A FIM DE
PROVER O SUSTENTO PROPRIO E DA FAMILIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO
33, 2, ALINEA C, E 3, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME INICI
AL ABERTO PARA INICIO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
APLICADA. A PENA DEVERA SER CUMPRIDA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL
ADEQUADO (CASA DO ALBERGADO). DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO D
A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DA SU
SPENSAO DA EXECUCAO DA PENA. CONSIDERANDO O QUANTITATIVO DA PENA
APLICADA E QUE O CRIME DE ROUBO FOI PRATICADO COM GRAVE AMEACA A
PESSOA, NAO E POSSIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERD
ADE IMPOSTA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 44,
INCISO I, DO CODIGO PENAL. POR ESSES MOTIVOS, DEIXO TAMBEM DE SU
SPENDER A EXECUCAO DA PENA, CONFORME PREVISAO DO ARTIGO 77, INCIS
O III, DO CODIGO PENAL. DA POSSIBILIDADE DE O ACUSADO RECORRER EM
LIBERDADE. NOS TERMOS DA LEI 12.403/2011, QUE TEM COMO UM DE SEU
S OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA
RECORRIVEL NAO MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO PROVISORIA
DO REU. ASSIM, CONSIDERANDO O QUANTITATIVO DE PENA APLICADO, O RE
GIME PRISIONAL ESTABELECIDO, E NAO SUBSISTINDO OS FUNDAMENTOS PAR
A A PRISAO PREVENTIVA, DEFERINDO O PLEITO DEFENSIVO, REVOGO A SEG
REGACAO CAUTELAR DO IMPUTADO REGIS ALBERTO SOARES JUNIOR, E LHE P
ERMITO AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIB
ERDADE (ART. 283 CPP). EXPECA-SE O COMPETENTE ALVARA DE SOLTURA,
SALVO SE, POR OUTRO MOTIVO, TIVER QUE PERMANECER ENCARCERADO. DIS
POSICOES FINAIS. DA PENA DE MULTA. A PENA DE MULTA DEVERA SER PAG
A NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TRANSITO EM JUL
GADO DESTA SENTENCA. CUSTAS PROCESSUAIS. CONSIDERANDO AS PARCAS C
ONDICOES FINANCEIRAS DO ACUSADO, VEZ QUE E PESSOA DE BAIXA RENDA,
DEIXO DE CONDENA-LO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DOS DIR
EITOS POLITICOS. OS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO FICAM SUSPE
NSOS PELO PERIODO DE CUMPRIMENTO DA PENA. APOS O CUMPRIMENTO, OFI
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