TJGO 01/09/2016 - Pág. 537 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2103 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/09/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016
IFICACAO DA DECISAO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPR
OVIDO.(TJGO, APELACAO CIVEL 26866-41.2015.8.09.0051, REL. DES. FR
ANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 12/11/20
15, DJE 1914 DE 20/11/2015). AGRAVO REGIMENTAL NA APELACAO CIVEL.
APELACAO CIVEL. ACAO REVISIONAL C/C RESTITUICAO DE VALORES, DANO
S MORAIS E PEDIDO DE EXIBICAO DE DOCUMENTO INCIDENTAL. CANCELAMEN
TO DA DISTRIBUICAO. ART. 257 DO CPC. CUSTAS INICIAIS NAO RECOLHID
AS. AUSENCIA DE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM.
1-SE A PARTE INTIMADA NAO CUMPRE A DETERMINACAO DE PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS, ACERTADA E A SENTENCA QUE ORDENA O CANCELAMEN
TO DA DISTRIBUICAO, EM CONSONANCIA AO QUE DISPOE O ARTIGO 257, DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 2-INEXISTINDO NOS AUTOS ARGUMENTOS NOV
OS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS QUE ALICERCARAM A DECISAO A
GRAVADA, IMPOE-SE SUA MANUTENCAO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E D
ESPROVIDO.(TJGO, APELACAO CIVEL 73168-02.2013.8.09.0051, REL. DR(
A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 29/09/2
015, DJE 1883 DE 05/10/2015). LADO OUTRO DISPENSAVEL A INTIMACAO
PESSOAL DA PARTE, CONFORME TRAGO A COLACAO REITERADOS JULGADOS DO
SODALICIO GOIANO: APELACAO CIVEL. ACAO MONITORIA. AUSENCIA DE RE
COLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTIMACAO PESSOAL DA PARTE. DESNE
CESSIDADE. PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. IMPERTINENCIA. 1 - A
EXTINCAO DO PROCESSO MOTIVADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUS
TAS NAO PRESSUPOE A INTIMACAO PESSOAL DA PARTE, SOBRETUDO PORQUE
A BASE LEGAL E ART. 267, IV, C/C ART. 19, AMBOS DO CODIGO DE PROC
ESSO CIVIL. 2 - SE O CAMINHO MAIS A CURTO A SER SEGUIDO PELA PART
E E A RENOVACAO DA PROPOSITURA DA ACAO, MAS, AINDA ASSIM, OPTA PO
R AVENTURAR-SE NA VIA RECURSAL, NAO LHE ASSISTE O DIREITO, EM SEG
UNDO GRAU DE JURISDICAO, DE OBTER UMA SOLUCAO DIVORCIADA DA BOA T
ECNICA JURIDICA, A PRETEXTO DE SE ESTAR HOMENAGEANDO O PRINCIPIO
DA ECONOMIA PROCESSUAL. APELACAO CONHECIDA E DESPROVIDA. (2 CAMAR
A CIVEL. ACORDAO DE 02.01.07. RELATOR DES. GILBERTO MARQUES FILHO
APELACAO CIVEL N 100343-0/188 -DJ 14925 DE 23/01/2007). APELACAO
CIVEL. ACAO DE SEPARACAO CONSENSUAL. EXTINCAO DO FEITO SEM RESOL
UCAO DE MERITO. FALTA DE COMPLEMENTACAO DAS CUSTAS INICIAIS AUSEN
CIA DE INTIMACAO PESSOAL. DESNECESSIDADE. O ARTIGO 257 DO CPC NAO
RECLAMA A INTIMACAO PESSOAL DO AUTOR, BASTANDO A COMUNICACAO DO
ADVOGADO, VIA IMPRENSA OFICIAL. A FALTA DE PREPARO CONDUZ A IRREG
ULARIDADE FORMAL DA PETICAO INICIAL, DEVENDO O JUIZ EXTINGUIR O F
EITO COM BASE NOS ARTIGOS 284 E 267, INCISOS I E IV, DO CPC. APEL
ACAO CIVEL CONHECIDA E IMPROVIDA."( 2 CAMARA CIVEL. ACORDAO DE 22
/08/2006- REL. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO- 90923-6/188 - APEL
ACAO CIVEL - DJ 14841 DE 18/09/2006). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO
DE INSTRUMENTO. DECISAO. INDEFERIMENTO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA
. CUSTAS INICIAIS. AUSENCIA DE PAGAMENTO. EXTINCAO DO FEITO SEM R
ESOLUCAO DO MERITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO. ART. 257 DO COD
IGO DE PROCESSO CIVIL.SEGUIMENTO NEGADO COM BASE NO PERMISSIVO IN
SERTO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSENCIA
DE FATO NOVO. INDEFERIMENTO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. CUSTAS IN
ICIAIS. AUSENCIA DE PAGAMENTO. EXTINCAO DO FEITO SEM RESOLUCAO DO
MERITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO. ART. 257 DO CODIGO DE PROC
ESSO CIVIL. COM O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIAR
IA, DEVERA A PARTE AUTORA RECOLHER O VALOR DAS CUSTAS INICIAIS NO
PRAZO MAXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DI
STRIBUICAO. INTELIGENCIA DO ART. 257, DO CPC. DEIXANDO A PARTE AU
TORA DE ATENDER ESTE COMANDO, IMPOE-SE A CONFIRMACAO DA SENTENCA
QUE DETERMINOU A EXTINCAO DO FEITO. III- INTIMACAO PESSOAL DA PAR
TE AUTORA. DESNECESSIDADE. NAO HA SE FALAR NA INTIMACAO PESSOAL D
A PARTE AUTORA PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAI
S, SENDO ESTA PROVIDENCIA RESTRITA AS HIPOTESES PREVISTAS PELO PA
RAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 267, DO CPC, INAPLICAVEL AO CASO. 2- AO
INTERPOR AGRAVO REGIMENTAL DA DECISAO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECU
RSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, O AGRAVANTE DEVE DEMONSTRAR O DE
SACERTO DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM RECORRIDO, SUSTENTANDO A INSUR
GENCIA EM ELEMENTOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM O PEDIDO DE RECONSIDERA
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