TJGO 09/01/2017 - Pág. 721 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2185 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/01/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
SCINDIVEL A SUA DECRETACAO NO CASO EM TELA, NAO SOMENTE A FIM DE
GARANTIR A INSTRUCAO CRIMINAL, MAS PRINCIPALMENTE PARA ASSEGURAR
A CORRETA APLICACAO DA LEI PENAL (PERICULUM IN MORA), VEZ QUE O A
CUSADO SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NAO SABIDO, OBSTANDO, DESSA
FORMA, A CONTINUIDADE DA MARCHA PROCESSUAL. DE OUTRO GIRO, RESSA
LTO QUE A SUSPENSAO DO PRAZO PRESCRICIONAL RETROMENCIONADA, EM FA
CE DA AUSENCIA DE PREVISAO LEGAL DE LIMITE TEMPORAL, DEVERA PERDU
RAR PELO PRAZO MAXIMO PREVISTO PARA A PENA EM ABSTRATO, CONSOANTE
O TEOR DA SUMULA 545 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA QUE DISPOE
QUE O PERIODO DE SUSPENSAO DO PRAZO PRESCRICIONAL E REGULADO PELO
MAXIMO DA PENA COMINADA. ASSIM, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO JUR
ISPRUDENCIAL, SERA UTILIZADO O ARTIGO 109 DO CODIGO PENAL COMO PA
RAMETRO PARA LIMITAR O PRAZO DE SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO
DO PRAZO PRESCRICIONAL. NA ESTEIRA DESTE ENTENDIMENTO, DESTACO MA
IS UMA RAZAO PARA A DECRETACAO DA PRISAO DO SUPRACITADO ACUSADO,
HAJA VISTA QUE A SUSPENSAO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL NAO E
CONSIDERADA ILIMITADA, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DE CELERE APLIC
ACAO DA LEI PENAL. NESSES TERMOS, VISANDO GARANTIR A INSTRUCAO PR
OCESSUAL E CORRETA APLICACAO DA LEI PENAL, REVOGO A LIBERDADE PRO
VISORIA CONCEDIDA AO ACUSADO FRANCO JUNIOR DE OLIVEIRA (FLS. 18/2
0), E DECRETO SUA PRISAO PREVENTIVA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 282,
4, E 312, PARAGRAFO UNICO, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXP
ECA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PRISAO, COM DATA DE VALIDADE ATE 1
1/03/2032, E FACAM-SE AS COMUNICACOES NECESSARIAS. DESDE JA, PARA
A HIPOTESE DE SER NECESSARIO, AUTORIZO A EXPEDICAO DE CARTA PREC
ATORIA DE PRISAO E RECAMBIAMENTO. CUMPRA-SE. GOIANIA, 06 DE DEZEM
BRO DE 2016. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL
(JUIZ 2)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
:
:
:
:
:
313011-69.2014.8.09.0175
1079
ACAO PENAL
MARCUS CEZAR DA SILVA
DIONE CLEYTON DE OLIVEIRA CABALLINI
EUSTAQUIO JUNIO DA SILVA COELHO
ADV ACUS
: 8085
GO - JOAO DE ARAUJO DANTAS
12954 GO - IVANETE VIEIRA DE OLIVEIRA GOMES
14831 GO - MARCO AURELIO GOMES
43449 GO - LUSIMAR MARIA DA SILVA NUNES
30202 GO - UBERTH DOMINGOS CORDEIRO
DESPACHO
:
"INTIMEM-SE OS ADVOGADOS, DRA. LUSIMAR MARIA DA SILVA CORDEIRO (
OAB/GO N° 43.449)E DR. UBERTH DOMINGOS CORDEIRO (OAB/G0 N°30.202)
PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, POR MEMORIAIS, NO PRAZO DE 5 DI
AS, AO ACUSADO EUSTÁQUIO."
NR. PROTOCOLO
: 309702-69.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1293
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
AUTOS N. 2016.0309.7028 DECISAO CUIDAM OS AUTOS DE INQUERITO POLI
CIAL INSTAURADO PARA APURAR A SUPOSTA PRATICA DOS DELITOS PREVIST
OS NO ARTIGO 317 DO CODIGO PENAL, E ARTIGO 40 DA LEI N 9.605/98.
CONCLUIDAS AS DILIGENCIAS E ANALISADOS OS ELEMENTOS PROBATORIOS C
OLIGIDOS AOS AUTOS DURANTE AS INVESTIGACOES, O MINISTERIO PUBLICO
POSTULOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A
PROPOSITURA DA ACAO PENAL, PORQUANTO NAO IDENTIFICADA A AUTORIA
DELITIVA (FLS. 69/73). E O RELATORIO. DECIDO. DO COMPULSO DOS AUT
OS, NOTO QUE, ENCERRADOS OS TRABALHOS INVESTIGATORIOS, O MINISTER
IO PUBLICO REQUEREU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, FUNDAMENTANDO-SE NA
Documento Assinado Digitalmente
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