TJGO 10/01/2017 - Pág. 2185 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017
TE RE, SE TEM INTERESSE NO LEVANTAMENTO DOS REFERIDOS OBJETOS, CO
MPROVANDO A PROPRIEDADE DO MESMO. INCLUA-SE JUNTO AO SNIC AS INFO
RMACOES SOBRE A CONDENACAO E A DATA DO TRANSITO EM JULGADO. PUBLI
QUE-SE. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. GOIANIA, 14 DE DEZEMBRO DE 2016
. ALESSANDRO PEREIRA PACHECO JUIZ DE DIREITO 9 VARA CRIMINAL-JUIZ
-02
PROTOCOLO NR.
: 451471-02.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1670
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: DOUGLAS DE FREITAS SOUSA
VITIMA
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201504514712. ACUSADO(S): DOUGLAS DE FREITAS SOUSA.
VITIMA(S): SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS. NATUREZA: INQUERITO.
VISTOS ETC. O MINISTERIO PUBLICO EM ATUACAO NESTA VARA CRIMINAL V
EM POR MEIO DE MANIFESTACAO DE FLS. RETRO, REQUERER O ARQUIVAMENT
O DO INQUERITO ACIMA INDICADO, INSTALADO CONTRA O ACUSADO, EM VIR
TUDE DA INSUFICIENCIA DE ELEMENTOS PARA A PROPOSITURA DE ACAO PEN
AL, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA DO INVESTIGADO. AFIRMA, AINDA, QUE
NAO HA MOTIVOS JUSTIFICADOS PARA O OFERECIMENTO DA ACAO PENAL. E
O BREVE RELATORIO, DECIDO: VE-SE PELA ANALISE DAS PROVAS PRODUZI
DAS EM SEDE DE INQUERITO POLICIAL QUE NAO HA MOTIVO JUSTIFICADO P
ARA DAR INICIO A ACAO PENAL, VEZ QUE NAO RESTOU DEVIDAMENTE EVIDE
NCIADO A TIPICIDADE DA ACAO PRATICADA, OU SEJA, FALTANDO UM ELEME
NTO DO TIPO PENAL, REQUERENDO O ORGAO MINISTERIAL O ARQUIVAMENTO
DOS PRESENTES AUTOS. DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 28 C
/C ARTIGO 18 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ACOLHO A MANIFESTACAO M
INISTERIAL DE FLS. RETRO E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE F
EITO COM RELACAO AO INDICIADO, COM AS DEVIDAS BAIXAS, ANTE A FALT
A DE COMPROVACAO DA TIPICIDADE DO ATO. A EVENTUAL DIVERGENCIA ENT
RE AS PARTES PODERA SER RESOLVIDA NO CAMPO DO DIREITO CIVIL. OUTR
OSSIM, CONSIDERANDO A ATIPICIDADE DO DELITO E POR CONSEQUENCIA DO
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS NAO HA EM QUE SE FALAR EM DECRETACAO DE P
RISAO PREVENTIVA NO PRESENTE FEITO. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E IN
TIMEM-SE E APOS ARQUIVEM-SE, COM AS DEVIDAS BAIXAS, INCLUSIVE OS
APENSOS. GOIANIA, 16/09/2016 ALESSANDRO PEREIRA PACHECO JUIZ DE D
IREITO 9 VARA CRIMINAL
PROTOCOLO NR.
: 159194-14.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 665
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: LARISSA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201601591947. ACUSADO(S): A ESCLARECER. VITIMA(S): L
ARISSA. NATUREZA: INQUERITO. VISTOS ETC. O MINISTERIO PUBLICO EM
ATUACAO NESTA VARA CRIMINAL VEM POR MEIO DE MANIFESTACAO DE FLS.
RETRO, REQUERER O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ACIMA INDICADO, INSTAL
ADO CONTRA O(S) A(S) ACUSADO(S) A(S), TENDO FALTA DE INTERESSE EM
PROSSEGUIR COM A ACAO PENAL, UMA VEZ QUE O FATO NOTICIADO NAO TE
M PROCEDENCIA; NAO RESTANDO COMPROVADA, POR MEIO DOS ELEMENTOS DE
PROVA, NENHUM TIPO DE ABUSO SEXUAL A MENOR NA PRATICA DA CONDUTA
POR PARTE DO ACUSADO, SENDO PORTANTO, TAL FATO ATIPICO. AFIRMA,
AINDA, QUE NAO HA MOTIVOS JUSTIFICADOS PARA O OFERECIMENTO DA ACA
O PENAL. E O BREVE RELATORIO, DECIDO: VE-SE PELA ANALISE DAS PROV
AS PRODUZIDAS EM SEDE DE INQUERITO POLICIAL QUE NAO HA ELEMENTOS
SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR QUALQUER ACUSACAO, DEVIDO AUSENCIA D
E ELEMENTOS SEGUROS QUE APONTEM PARA A OCORRENCIA DE UM ILICITO P
ENAL, SENDO QUE O ORGAO MINISTERIAL REQUEREU O ARQUIVAMENTO DOS P
RESENTES AUTOS. DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 28 E SEM
PREJUIZO DA DETERMINACAO CONTIDA NO ARTIGO 18, AMBOS DO CODIGO DE
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
2185 de 2797