TJGO 10/01/2017 - Pág. 2184 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017
ENDIMENTO, SENDO ESTA CONDUTA REPROVAVEL SENDO QUE O MESMO ERA IN
TEIRAMENTE IMPUTAVEL NA EPOCA DOS FATOS E CAPAZ DE ENTENDER O CAR
ATER ILICITO DA CONDUTA; (NEUTRA) 2 QUANTO AOS ANTECEDENTES: O RE
U CONFORME INFORMACOES PRESTADAS NOS AUTOS AS FLS. 148/149, NAO P
OSSUI OUTROS PROCESSOS EM ANDAMENTO, SENDO PORTANTO PRIMARIO; (NE
UTRA) 3 QUANTO A CONDUTA SOCIAL: NADA FOI APURADO QUANTO A CONDUT
A SOCIAL DO AGENTE; (NEUTRA) 4 QUANTO A PERSONALIDADE DO AGENTE:
PERSONALIDADE NORMAL CONFORME AS PROVAS DOS AUTOS; (NEUTRA) 5 QUA
NTO AOS MOTIVOS DA PRATICA DO CRIME: O ACUSADO PARA A PRATICA DO
DELITO NAO DEMONSTROU MOTIVO JUSTIFICADO; (NEUTRA) 6 QUANTO AS CI
RCUNSTANCIAS EM QUE FORAM PRATICADAS O CRIME: ESTAS FORAM NORMAIS
PARA O TIPO PENAL; (NEUTRA) 7 QUANTO AS CONSEQUENCIAS DO CRIME:
NORMAIS PARA O TIPO PENAL; (NEUTRA) 8 QUANTO AO COMPORTAMENTO DA
VITIMA: A VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA PRATICA DELITIVA; (NEUTR
A). LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS APRECI
ADAS QUE EM PARTE SAO FAVORAVEIS AO REU E COM BASE NO PRINCIPIO Q
UE A PENA APLICADA SEJA SUFICIENTE PARA A REPROVACAO E PREVENCAO
DA CONDUTA DELITUOSA, FIXO A PENA BASE EM 03 (TRES) ANOS DE RECLU
SAO E 10 DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA TENDO EM FACE A AUSE
NCIA DE CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES, ATENUANTES E CAUSAS ESPECIAIS
DE AUMENTO E DIMINUICAO DE PENA. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO
69 DO CODIGO PENAL ONDE FICA ESTIPULADO QUE QUANDO O AGENTE, MEDI
ANTE MAIS DE UMA ACAO OU OMISSAO, PRATICA DOIS OU MAIS CRIMES, ID
ENTICOS OU NAO, APLICAM-SE CUMULATIVAMENTE AS PENAS PRIVATIVAS DE
LIBERDADE EM QUE HAJA INCORRIDO. NO CASO DE APLICACAO CUMULATIVA
DE PENAS DE RECLUSAO E DE DETENCAO, EXECUTA-SE PRIMEIRO AQUELA,
VEZ QUE OS CRIMES FORAM COMETIDOS MEDIANTES MAIS DE UMA ACAO E TR
ATA-SE DE CONDUTA AUTONOMA, SOMO AS PENAS APLICADAS PERFAZENDO O
TOTAL DE PERFAZENDO UM TOTAL DE 09 (NOVE) ANOS E 03 (TRES) MESES
E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSAO E 31 DIAS MULTA, QUE TORNO DEFINI
TIVA PARA TODOS OS DELITOS. LEVANDO EM CONSIDERACAO A SITUACAO FI
NANCEIRA DO ACUSADO, ARBITRO O DIA MULTA EM 1/30 DO SALARIO-MINIM
O VIGENTE A EPOCA DO FATO, A SER ATUALIZADO QUANDO DA EXECUCAO. A
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO SENTENCIADO DAVID BISPO,
SEGUNDO O ARTIGO 33, PARAGRAFO 2, LETRA A DO CODIGO PENAL, DEVERA
SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO, NA PENITENCIARIA OD
ENIR GUIMARAES. ESTANDO PRESENTES AINDA OS REQUISITOS DA PRISAO C
AUTELAR, OU SEJA, ESTANDO PRESENTE A PROVA DA AUTORIA E DA MATERI
ALIDADE DO DELITO, E VISANDO A GARANTIA DA APLICACAO DA LEI PENAL
, TENDO EM VISTA QUE O SENTENCIADO RESPONDEU TODO O PROCESSO PRES
O E APOS CONDENACAO EM REGIME DE SEGREGACAO DE LIBERDADE, ESTE PA
RA APELAR SENTENCA DEVERA SE MANTER PRESO, AUTORIZANDO A EXPEDICA
O DAS GUIAS DE EXECUCAO CRIMINAL PROVISORIA APOS O TRANSITO EM JU
LGADO PELO MINISTERIO PUBLICO. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO INCISO I
V, DO ARTIGO 387, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A NOVA REDACAO
DADA PELA LEI N 11.719/08, DEIXO DE FIXAR VALOR PARA REPARACAO D
O DANO, ANTE A AUSENCIA DE ELEMENTOS SEGUROS, APTOS A POSSIBILITA
REM O ARBITRAMENTO DE VALOR FINANCEIRO SUFICIENTE A REPARAR OS DA
NOS MATERIAIS SOFRIDO PELA VITIMA. OUTROSSIM, RESSALTE-SE QUE NAD
A IMPEDE QUE A VITIMA POSTULE O RESSARCIMENTO DOS PREJUIZOS MATER
IAIS EM VOGA, NA ESFERA CIVEL. EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO
ARTIGO 201, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INTIME-SE A VITIMA DO
INTEIRO TEOR DA PRESENTE SENTENCA. APOS O TRANSITO EM JULGADO DE
STA SENTENCA, OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA O REG
ISTRO DE SUSPENSAO DE DIREITOS POLITICOS, DO SENTENCIADO COM A IN
DICACAO DO COMANDO FASE 337, POIS, POR FORCA DO ARTIGO 15, INCISO
, III, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, OS DIREITOS POLITICOS DO SEN
TENCIADO DAVID BISPO, FICAM SUSPENSOS DURANTE O PERIODO DE CUMPRI
MENTO DA PENA, EXPEDINDO A COMPETENTE GUIA DE EXECUCAO CRIMINAL E
ENCAMINHANDO-SE A VARA COMPETENTE, ARQUIVANDO-SE O PRESENTE PROC
ESSO COM AS CAUTELAS DE PRAXE. DEIXO DE CONDENAR O ACUSADO AO PAG
AMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR SER BENEFICIARIO DA ASSISTENCI
A JUDICIARIA. COM RELACAO A MOTOCICLETA APREENDIDA NESTES AUTOS (
FLS. 57), AGUARDE-SE O PRAZO DE 30 DIAS, PARA MANIFESTACAO DA PAR
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