TJGO 10/01/2017 - Pág. 2419 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017
FAVORAVEIS AO ACUSADO UMA VEZ QUE, ESTE ACEITOU, SEM OFERECER RES
ISTENCIA, A REALIZACAO DO TESTE DO BAFOMETRO; 7. CONSEQUENCIAS NA
O HOUVE MAIORES CONSEQUENCIAS EM RAZAO DO CRIME PRATICADO; 8. COM
PORTAMENTO DA VITIMA PREJUDICADA A ANALISE VITIMOLOGICA, JA QUE O
SUJEITO PASSIVO E A COLETIVIDADE; 9. CONDICAO ECONOMICA NAO HA D
ADOS. DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, EM QUE A MA
IORIA E FAVORAVEL AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE EM 08 (OITO) MESES
DE DETENCAO, QUE REDUZO EM 02 (DOIS) MESES EM RAZAO DA ATENUANTE
RECONHECIDA, TORNANDO DEFINITIVA A PENA EM 06 (SEIS) MESES DE DE
TENCAO, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES, AGRA
VANTES, CAUSAS DE DIMINUICAO OU DE AUMENTO DE PENA A SEREM CONSID
ERADAS. O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA NO REGI
ME INICIAL ABERTO E NA CASA DO ALBERGADO, JA CONSIDERANDO, PARA F
INS DE FIXACAO DE REGIME, O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA CUMPRIDO P
ELO ACUSADO 02 (DOIS) DIAS, TENDO EM VISTA QUE ELE FOI ENCARCERAD
O NO DIA 12.07.2016 (FLS. 05) E POSTO EM LIBERDADE NO DIA 13.07.2
016 (FLS. 12), CONFORME DISPOSICAO LEGAL INSERTA NOS ARTIGOS 33,
CAPUT, E 2 E 3, DO CODIGO PENAL, E 387, 2, DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL. OUTROSSIM, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALI
SADAS, APLICO AO ACUSADO A PENA DE MULTA EM 10 DIAS-MULTA, SENDO
O VALOR UNITARIO DO DIA-MULTA EQUIVALENTE DE 1/30 DO SALARIO-MINI
MO VIGENTE AO TEMPO DO FATO. LEVANDO EM CONTA AS CIRCUNSTANCIAS J
UDICIAIS ORA ANALISADAS, NA MAIORIA FAVORAVEL AO ACUSADO E AINDA
O DISPOSTO NO ARTIGO 293 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, SUSPEN
DO A PERMISSAO OU HABILITACAO DO ACUSADO PARA DIRIGIR VEICULO AUT
OMOTOR PELO PRAZO DE 03 (TRES) MESES. TENDO EM VISTA QUE O ACUSAD
O PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO
SUA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 01 (UMA) PENA RESTRITIVA DE
DIREITOS, PREVISTA NO INCISO IV, DO ARTIGO 43, DO CODIGO PENAL, C
ONSISTENTE EM: PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE EM ENTIDADE A S
ER INDICADA PELO ORGAO DA EXECUCAO PENAL, DEVENDO SER CUMPRIDA A
RAZAO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO, FIXADAS D
E MODO A NAO ATRAPALHAR A JORNADA NORMAL DE TRABALHO ( 3, ARTIGO
46, CP) OU PARTICIPAR DO PROGRAMA JUSTICA TERAPEUTICA PELO PRAZO
DA CONDENACAO. A COBRANCA DA PENA DE MULTA SERA FEITA NA FORMA DO
ARTIGO 4, INCISO IV, DA LEI ESTADUAL N 16.536/2009, DEVENDO SER
ENCAMINHADA PARA O FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE GOIAS. ISENTO
O ACUSADO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR ELE SER BENEF
ICIARIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. NAO ACEITANDO O ACUSADO A PENA
ALTERNATIVA, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA N
OS TERMOS EM QUE FOI ANTERIORMENTE FIXADA. DEIXO DE DECRETAR A PR
ISAO PREVENTIVA DO ACUSADO POR NAO SE ENCONTRAREM PRESENTES OS RE
QUISITOS NECESSARIOS A SUA DECRETACAO. INTIME-SE O ACUSADO DA SEN
TENCA NO ENDERECO CONSTANTE AS FLS. 48 DOS AUTOS. NAO SENDO O REU
ENCONTRADO NO ENDERECO INFORMADO, FACA-SE A INTIMACAO DA SENTENC
A POR EDITAL, COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. APOS O TRANSITO EM
JULGADO DA SENTENCA, ADOTE A SERVENTIA AS SEGUINTES PROVIDENCIAS
: 1 - EXPECA-SE A GUIA DE EXECUCAO PENAL, ACOSTANDO-SE NELA AS PE
CAS NECESSARIAS; 2 - INFORME-SE O JUIZO DA EXECUCAO QUE A COBRANC
A DA MULTA SERA FEITA POR ESTE JUIZO. 3 - EXPEDIDA A GUIA, REMETA
M-SE OS AUTOS AO CONTADOR PARA O CALCULO DA MULTA. 4 - OFICIE-SE
AO TRE COMUNICANDO A CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO (ARTIGO 15,
INCISO III, CF); 5 - OFICIE-SE AO CONTRAN E AO DETRAN-GO COMUNIC
ANDO A SUSPENSAO DA PERMISSAO OU HABILITACAO DO ACUSADO PARA DIRI
GIR VEICULO AUTOMOTOR (ARTIGO 295 DO CTB); 6 - INTIME-SE O ACUSAD
O PARA, NO PRAZO DE 48 HORAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 293, 3, DO C
ODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, DEPOSITAR SUA PERMISSAO PARA DIRIGI
R VEICULOS OU A CARTEIRA DE HABILITACAO NA 6 VARA CRIMINAL VEPEMA
, DESTA CAPITAL, SITUADA NO FORUM CRIMINAL, A RUA 72, QUADRA C-15
COM A QUADRA C-17, S/N, JARDIM GOIAS, 1 ANDAR, SALA 105; 7 - OFI
CIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO (INI), DA POLICIA F
EDERAL, PARA AS ANOTACOES DE PRAXE; 8 - INTIME-SE O ACUSADO PARA
NO PRAZO DE 10 DIAS EFETUAR O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, OU PARA
NO MESMO PRAZO COMPARECER EM CARTORIO E MANIFESTAR INTERESSE NO
Documento Assinado Digitalmente
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