TJGO 10/01/2017 - Pág. 2601 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017
IDADE DE LIVRAMENTO CONDICIONAL EM 24.06.2019 RESSALTANDO QUE SOM
ENTE FARA JUS AO BENEFICIO CASO NAO HAJA FUGA, PRATICA DE FATO NO
VO. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE,
LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR TODOS OS PRESENTES. MM.
JUIZA PROMOTORIA DE JUSTICA DEFESA APENADO(A)
PROTOCOLO NR.
: 445241-80.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 1812
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: IRIS FERNANDES DA SILVA
VITIMA
: ANA BEATRIZ RODRIGUES MARTINS
ADV ACUS
: 41768 GO - SAITON AOUITA BEKILA DOS SANTOS
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 15/12/2016 ADMONITORIA HORARIO: 09:00 P
ROTOCOLO N 201104452418 JUIZA: DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM PRO
MOTOR(A): DR. MARCELO CELESTINO ADVOGADO: DR. SAITON AOUITA BEKIL
A DOS SANTOS OAB/GO N 41768 APENADO: IRIS FERNANDES DA SILVA ( SE
MIABERTO MONITORADO) MAE: MARIA LUCIA BATISTA DA SILVA ENDERECO:
RUA 240, QD. 94, LT. 1, ST. LESTE UNIVERSITARIO, GOIANIA/GO ATA D
E DELIBERACAO ABERTA A AUDIENCIA, FOI CONSULTADO O SPG E NAO FOI
CONSTATADO REGISTRO DE FATO NOVO. VERIFICA-SE QUE O REQUISITO OBJ
ETIVO TEMPORAL PARA A PROGRESSAO AO REGIME ABERTO FOI ADIMPLIDO E
M 15.08.2016 E PARA A CONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL SERA AD
IMPLIDA EM 23.12.2016. OBSERVA-SE, CONTUDO, QUE O APENADO COMETEU
VIOLACOES DURANTE O USO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA DURANTE O CUM
PRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO DOMICILIAR COM MONITORACAO
ELETRONICA CONFORME NOTICIADAS AS FLS. 92, 94, 100/103. O APENADO
APRESENTOU A SEGUINTE JUSTIFICATIVA PARA AS VIOLACOES: QUE O SER
VICO FICOU FRACO ONDE TRABALHAVA E O PATRAO MANDOU ELE TRABALHAR
NO PARQUE ATHENEU; QUE LA O HORARIO ERA DIFERENTE DO QUE CONSTAVA
NO LAUDO. APOS, O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE NOS SEGUINTES
TERMOS : MM JUIZA, CONSIDERANDO QUE AS VIOLACOES AO USO DA TORNO
ZELEIRA ELETRONICA NAO ESTAO DENTRE AS FALTA GRAVES ELENCADAS NA
LEP, O QUE NAO OBSTA A CONCESSAO DE BENEFICIOS AO APENADO, O MINI
STERIO PUBLICO MANIFESTA PELA CONCESSAO DA PROGRESSAO DE REGIME A
O ABERTO E CONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. DADA A PALAVRA A
DEFESA, ESTA REQUEREU: MM. JUIZA, A DEFESA REQUER A NAO HOMOLOGAC
AO DAS VIOLACOES COMO FALTA DISCIPLINAR ANTE A FALTA DE PREVISAO
LEGAL E A CONCESSAO DE PROGRESSAO AO REGIME ABERTO, E EM SEGUIDA,
DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, POIS, C OMO SABIDO O TJGO ESTARA DE R
ECESSO ENTRE OS DIAS 20 DE DEZEMBRO E 06 DE JANEIRO DE 2017, E E
CERTO QUE A AUSENCIA DE SERVICO DO ESTADO NAO PODE SER IMPUTADA A
O APENADO. POR ISSO, REQUER-SE QUE SEJA DEFERIDO, DESDE JA, A PRO
GRESSAO PARA O REGIME ABERTO E O LIVRAMENTO CONDICIONAL. EM SEGUI
DA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: DEIXO DE HOMOLOGAR A
S VIOLACOES AO USO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA TENDO EM VISTA QUE
NAO SE AMOLDAM A FALTA GRAVE POIS O ROL DE FALTAS GRAVES PREVISTO
NO ARTIGO 50, DA LEP, E TAXATIVO. ASSIM, REINCLUO O APENADO NO R
EGIME SEMIABERTO COM MONITORACAO ELETRONICA . TENDO EM VISTA QUE
O APENADO NAO PODE SER PREJUDICADO E QUE JA PREENCHE OS REQUISITO
S OBJETIVO E SUBJETIVO PARA PROGREDIR DE REGIME, JA QUE NAO CONST
A NOS AUTOS NENHUMA NOTICIA QUE DESABONE A CONDUTA DO SENTENCIADO
, CONCEDO-LHE A PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO COM A MANUTENCAO
DO APENADO NO PROGRAMA DE MONITORIZACAO ELETRONICA, ARTIGO 146-B,
INCISO IV, DA LEI DE EXECUCAO PENAL . VERIFICO QUE RAZAO ASSISTE
AO NOBRE DEFENSOR, JA QUE A AUSENCIA DE PAUTAS DE AUDIENCIAS DUR
ANTE O RECESSO FORENSE PREJUDICARA O SENTENCIADO QUE TERA ADIMPLI
DO O REQUISITO OBJETIVO DE PROGRESSAO AO REGIME ABERTO DIA 23.12.
2016, OU SEJA, DAQUI A 08 (OITO) DIAS. DESTA FORMA, ENTENDO POR P
REENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO E CONCEDO-LHE, TAMB
EM, O BENEFICIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL . O APENADO DEVERA CUMP
RIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1- RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; 2-
Documento Assinado Digitalmente
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