TJGO 12/01/2017 - Pág. 409 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2188 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/01/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/01/2017
LISAR A PECA DA DEFENSORIA, NO TOCANTE AO CARLOS. PRELECIONA O AR
TIGO 406, 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL SOBRE A PECA DE DEFESA: A
RT. 406 () 3 - NA RESPOSTA, O ACUSADO PODERA ARGUIR PRELIMINARES
E ALEGAR TUDO QUE INTERESSE A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E J
USTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMU
NHAS, ATE O MAXIMO DE 8 (OITO), QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA
INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO. FOI LEVANTADA PELA DEFESA CONSTITUI
DA DO ACUSADO CARLOS A PRELIMINAR DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A
ACAO PENAL. ADIANTO QUE ELA NAO MERECE PROSPERAR JA QUE A DENUNCI
A VEIO ACOMPANHADA DE UM LASTRO PROBATORIO MINIMO, APONTANDO INDI
CIOS DE MATERIALIDADE DO CRIME NOS LAUDOS DE EXAME CADAVERICO DE
F. 22/28 (MARCOS), F. 61/65 (JULIANA) E LAUDO DE LOCAL DE MORTE V
IOLENTA AS F. 107/118 E DE AUTORIA/PARTICIPACAO POR PARTE DO DENU
NCIADO, CONSOANTE SE DEPREENDE DOS DEPOIMENTOS CONSTANTE AS F. 07
/09, 12/13, 103/105 PRESTADOS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL; NO R
ELATORIO DE TRANSCRICAO DE F. 169/182, MOTIVO PELO QUAL A DENUNCI
A FOI RECEBIDA. O PEDIDO DE ABSOLVICAO DE PRONTO DOS ACUSADOS ROB
ERT E WELLINGTON, NAO PODE SER ACOLHIDO, NESTA FASE. EXPLICO. NO
PROCEDIMENTO ESPECIAL DO JURI, A ABSOLVICAO E APRECIADA SOMENTE A
POS A INSTRUCAO PROBATORIA, CONFORME PRELECIONA O ARTIGO 415 DO C
ODIGO DE PROCESSO PENAL. DO MESMO MODO, NAO HA QUE SE FALAR EM AP
LICACAO DE PENA NO MINIMO LEGAL JA QUE A DOSIMETRIA E MATERIA ANA
LISADA EM SEDE DE SENTENCA, A QUAL E PROFERIDA APOS A INSTRUCAO P
ROBATORIA (ARTIGO 415 CPP), E CASO SEJA O ACUSADO PRONUNCIADO. NA
O HAVENDO OUTRAS PRELIMINARES A SEREM AFASTADAS, FAZ-SE MISTER O
PROSSEGUIMENTO DO FEITO, A FIM DE QUE OS FATOS SEJAM MELHOR ESCLA
RECIDOS, RAZAO PELA QUAL DESIGNO PARA O DIA 19/01/2017, AS 09H20M
IN, A AUDIENCIA DE INSTRUCAO PRELIMINAR. SENDO CONSTATADO ENDEREC
O DE TESTEMUNHA QUE RESIDA EM OUTRA COMARCA, EXPECA-SE CARTA PREC
ATORIA, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. INTIMEM-SE. REQUISITE-SE.
NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO, A DEFENSORIA PUBLICA E OS ADVO
GADOS INDICADOS NAS F. 302 E 324. ASSEVERO QUE EVENTUAL PEDIDO DE
SUBSTITUICAO DE TESTEMUNHAS DA DEFENSORIA, SERA OPORTUNAMENTE AN
ALISADO. CONCEDO OS BENEFICIOS DA JUSTICA GRATUITA AOS ACUSADOS C
ARLOS E WELLINGTON. GOIANIA, 09 DE JANEIRO DE 2017. EDUARDO PIO M
ASCARENHAS DA SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 282642-08.2016.8.09.0051
: 846
: ACAO PENAL
: CARLOS ROBERTO LOPES DE OLIVEIRA
ROBERT DIAS DA SILVA BEZERRA
WELLINGTON GONCALVES DOS SANTOS MAGALHAES
BAIXADO
VITIMA
: MARCOS PAULO DE OLIVEIRA
JULIANA GUIMARAES DA SILVA
ILTON BISPO ALVES JUNIOR
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
INTIME-SE A DEFESA DOS ACUSADOS DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA
19/01/2017, ÀS 09:20H E DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA PARA A COMARCA DE ANGICAL/BA.
================================================================================
TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 10/01/2017
NR. NOTAS : 3
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 2A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: SILVIO ALVES DA LUZ
JUIZ DE DIREITO : LOURIVAL MACHADO DA COSTA
================================================================================
NR. PROTOCOLO
: 362869-19.2015.8.09.0051
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
409 de 615