TJGO 19/01/2017 - Pág. 2013 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2193 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/01/2017
INICIAL FECHADO. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAS FAVORAVEIS. PENA-BASE FI
XADA NO PATAMAR MINIMO LEGAL. INCIDENCIA DA SUMULA N. 269 DO SUPE
RIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. CABIVEL O REGIME INICIAL SEMIABERTO. HA
BEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. A TERCEIRA SECAO DESTA CORTE SUPERIOR D
E JUSTICA, APOS O JULGAMENTO DO ERESP 1.154.752/RS, REL. MIN. SEB
ASTIAO REIS JUNIOR, PACIFICOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A
AGRAVANTE DA REINCIDENCIA E A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA S
AO IGUALMENTE PREPONDERANTES, PELO QUE DEVEM SER COMPENSADAS. (..
.). (STJ - HC 211.966/SP, REL. MINISTRA LAURITA VAZ, QUINTA TURMA
, JULGADO EM 26/06/2012, DJE 01/08/2012) (ENFASE ACRESCIDA). ASSI
M, DEVE SER MANTIDA A PENA PROVISORIA EM 01 (UM) ANO E 03 (TRES)
MESES DE RECLUSAO, NA SEGUNDA FASE DE FIXACAO DA REPRIMENDA, CONS
IDERANDO A COMPENSACAO DA ATENUANTE DA CONFISSAO COM A AGRAVANTE
DA REINCIDENCIA. TORNO, ENTAO, DEFINITIVA A PENA NO PATAMAR DE 01
(UM) ANO E 03 (TRES) MESES DE RECLUSAO, A MINGUA DE OUTRAS CAUSA
S MODIFICADORAS. IV.3 DO CONCURSO FORMAL DE DELITOS - ART. 70, CA
PUT, 1 PARTE, DO CP SENDO APLICAVEL AO CASO A REGRA ESTATUIDA PEL
O ARTIGO 70, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CODIGO PENAL, FRENTE A EXI
STENCIA DE UMA UNICA ACAO, A QUAL SE DESDOBROU NA EXECUCAO DE DOI
S DELITOS DISTINTOS (RECEPTACAO E CORRUPCAO DE MENORES), OS QUAIS
TIVERAM SUAS PENAS INDIVIDUAIS DEVIDAMENTE DOSADAS, APLICO APENA
S UMA DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE A MAIS GRAVE -, AUMENTADA
DO CRITERIO IDEAL DE 1/6 (UM SEXTO), MOTIVO PELO QUAL IMPONHO CO
MO PENA DEFINITIVA FINAL O QUANTUM DE 01 (UM) ANO, 06 (SEIS) MESE
S E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSAO, ALEM DE 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA.
A PENA DE MULTA DEVE SER FIXADA PROPORCIONALMENTE A PENA PRIVATIV
A DE LIBERDADE, SUBMETENDO-SE IGUALMENTE AO CRITERIO TRIFASICO DO
ARTIGO 68 DO CODIGO PENAL. PARA CADA DIA-MULTA, ARBITRO O VALOR
EQUIVALENTE DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALARIO MINIMO VIGENTE NA
EPOCA DO FATO CRIMINOSO, DETERMINANDO-SE, AINDA, QUE A IMPORTANC
IA APURADA SEJA ATUALIZADA QUANDO DA EXECUCAO, NA FORMA DO ARTIGO
49, 2, DO CODIGO PENAL. O REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA P
ENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E O FECHADO, LEVANDO-SE EM CONTA O QUA
NTUM DA PENA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO CO
DIGO PENAL E A REINCIDENCIA DO REU1. NOS TERMOS DO ARTIGO 387, 2,
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, TENDO EM VISTA O QUANTUM DE PENA IM
POSTO E O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA JA CUMPRIDA, SENDO ESTE ULTI
MO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO) DA REPRIMENDA (EQUIVALENTE A 03 MESE
S E 01 DIA) INDICE UTILIZADO PARA A PROGRESSAO DE REGIME IMPOE-SE
A INCIDENCIA DE SEU COMPUTO PARA DETERMINACAO DO REGIME INICIAL
DE PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 387, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
. DESSE MODO, UMA VEZ ULTRAPASSADO O TEMPO DA FRACAO SUPRA INDICA
DA, MODIFICO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIA
BERTO. OBSERVO, AINDA, QUE O REU NAO FAZ JUS AO BENEFICIO DA SUBS
TITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DI
REITOS, POR NAO PREENCHER OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44 DO
CODIGO PENAL, ENTENDENDO, ASSIM, QUE ESSA MEDIDA NAO SEJA SOCIAL
MENTE RECOMENDAVEL E NEM SUFICIENTE PARA REPREENDE-LO, MORMENTE P
OR SER DUPLAMENTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. TAMBEM NAO TEM CAB
IMENTO A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, NOS MOLDES PRECONIZADOS P
ELO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL, PELA MESMA RAZAO (REINCIDENTE EM C
RIME DOLOSO). CONSIDERANDO A DUPLA REINCIDENCIA E A PRESENCA DOS
REQUISITOS PARA A MANUTENCAO DA PRISAO PREVENTIVA, POIS O REU DEM
ONSTRA QUE EM LIBERDADE ESTA A COMETER CRIMES (GARANTIA DA ORDEM
PUBLICA), MORMENTE EM FACE DA PRESENTE SENTENCA CONDENATORIA, MAN
TENHO A PRISAO PREVENTIVA. POR SE TRATAR DE REGIME SEMIABERTO, CO
NSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA2, O REU DEVE
RA PERMANECER PRESO EM REGIME COMPATIVEL COM O SEMIABERTO. FACE A
INEXISTENCIA DE REGIME SEMIABERTO EM NOVO GAMA, CONFORME ENTENDI
MENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA3, DETERMINO QUE O REU PERMA
NECA EM PRISAO DOMICILIAR. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR D
O ACUSADO, DEVENDO SER POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, CONSIDER
ANDO O REGIME SEMIABERTO FIXADO COM A CONSEQUENTE PRISAO DOMICILI
AR, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO. DEIXO DE FIXAR INDEN
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