TJGO 09/02/2017 - Pág. 2019 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2208 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/02/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/02/2017
NATUREZA DO PROPRIO TIPO PENAL. AS CONSEQUENCIAS DO CRIME REFEREM
-SE A EXTENSAO DOS DANOS OCASIONADOS PELO DELITO, SENDO QUE, NO P
RESENTE CASO, SAO ALTAMENTE DESFAVORAVEIS, POIS A CRIANCA POSSUIA
SOMENTE DOIS ANOS DE IDADE, SENDO POSSIVEL PRESUMIR QUE DEVIDO A
IDADE DA VITIMA HOUVE CONSEQUENCIAS PSICOLOGICAS GRAVISSIMAS PAR
A O RESTO DA VIDA. O COMPORTAMENTO DA VITIMA TRATA DA CONTRIBUICA
O DESSA PARA A OCORRENCIA DO CRIME, NADA TENDO A SE VALORAR. SALI
ENTO QUE ESSA CIRCUNSTANCIA NAO PODER SER UTILIZADA EM BENEFICIO
DA RE NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. A VISTA DESSAS CIRCUN
STANCIAS ANALISADAS INDIVIDUALMENTE FIXO A PENA BASE EM 10 (DEZ)
ANOS DE RECLUSAO. NAO CONCORREM CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES. CONCOR
RE A CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, D, DO CP, U
MA VEZ QUE A VITIMA POSSUIA MENOS DE 12 (DOZE) ANOS A EPOCA DOS F
ATOS (CRIANCA). FIXO A PENA PROVISORIA EM 11 (ONZE) ANOS, 07 (SET
E) MESES E 29 (VINTE E NOVE) DIAS. COMO O TIPO PENAL DE ESTUPRO D
E VULNERAVEL EXIGE QUE A VITIMA POSSUA MENOS DE 14 ANOS, NAO HA B
IS IN IDEM NO RECONHECIMENTO DA MENCIONADA AGRAVANTE, NA MEDIDA E
M QUE E POSSIVEL HAVER O CRIME PREVISTO NO ART. 217-A QUANDO A VI
TIMA FOR ADOLESCENTE (ENTRE 12 E 13 ANOS). NAO CONCORREM CAUSAS D
E DIMINUICAO, NEM DE AUMENTO DE PENA, CONSIDERANDO QUE RECONHECER
O ART. 226, II, DO CP INCIDIRIA EM INDEVIDO BIS IN IDEM, NA MEDI
DA EM QUE A CONDICAO DE MAE FOI CONSIDERADA PARA A INCIDENCIA DO
ART. 13, 2, A, DO CP (AGENTE GARANTIDORA). CONSIDERANDO A REGRA E
STATUIDA PELO ARTIGO 71, CAPUT, DO CODIGO PENAL, FRENTE A EXISTEN
CIA DE DIVERSOS CRIMES DISTINTOS, CONFORME RESTOU RECONHECIDO NO
BOJO DESTA SENTENCA, ELEVO A PENA EM 2/3 (DOIS TERCO), RESULTANDO
A PENA DEFINITIVA EM 19 (DEZENOVE) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 08 (
OITO) DIAS DE RECLUSAO. O REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PE
NA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE AMBOS E O FECHADO, LEVANDO-SE EM CON
TA O QUANTUM DA PENA IMPOSTA E, AINDA, PELA NATUREZA HEDIONDA DO
CRIME DE ESTUPRO DE VULNERAVEL (LEI 8.072/90, ART. 1, VI), NOS TE
RMOS DO ARTIGO 33, 2., ALINEA A E ARTIGO 2, 1, DA LEI 8.072/90. O
BSERVO, AINDA, QUE OS REUS NAO FAZEM JUS AO BENEFICIO DA SUBSTITU
ICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREIT
OS, POR NAO PREENCHEREM OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44 DO C
ODIGO PENAL E TAMPOUCO TEM CABIMENTO A SUSPENSAO CONDICIONAL DA P
ENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. CONSIDERANDO QUE O
REU DAVI DOS PRAZES DO NASCIMENTO PERMANECEU PRESO DURANTE A INST
RUCAO CRIMINAL, NAO SE AFIGURA PLAUSIVEL, AO CONTRARIO, REVELA UM
CONTRASSENSO JURIDICO, SOBREVINDO SUA CONDENACAO, COLOCA-LO EM L
IBERDADE PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DE EVENTUAL APELO (STF HC 110
587 SP), EM RAZAO DA NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PUBLICA,
CONFORME FUNDAMENTADO NA DECISAO QUE DECRETOU A PRISAO PREVENTIVA
. NO TOCANTE A ACUSADA LUCIA MALIA ANUNCIACAO DE ASSUNCAO SILVA,
VERIFICO QUE RESPONDEU O PROCESSO EM LIBERDADE E NAO SE ENCONTRAM
PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A PRISAO PREVENTIVA, RAZAO
PELA QUAL PODERA RECORRER EM LIBERDADE. AS CONDUTAS DOS REUS SAO
PERNICIOSAS, REPUGNANTES, INACEITAVEIS, SUFICIENTES PARA DEMONST
RAREM INCAPACIDADE DO EXERCICIO DO PODER FAMILIAR. ORA, O PAI QUE
ESTUPRA SUA FILHA E A MAE QUE E OMISSA NAO MERECEM CONTINUAR COM
SEUS FILHOS, POIS DEMONSTRARAM COM SEUS ATOS ASQUEROSOS QUE NAO
REUNEM AS MINIMAS CONDICOES DE CRIAREM AS CRIANCAS, SENDO A DESTI
TUICAO DO PODER FAMILIAR MEDIDA DE RIGOR. EVIDENCIADA NOS AUTOS A
PRATICA, NO SEIO FAMILIAR, DE ABUSOS SEXUAIS EM DESFAVOR DE MENO
RES INDEFESOS, SEM A ADOCAO DE QUALQUER PROVIDENCIA DE REPUDIO A
PRATICA, BEM COMO A DESATENCAO AOS DEVERES ESSENCIAIS BASICOS NO
CUIDADO COM A PROLE, A DESTITUICAO DO PODER FAMILIAR, MEDIDA EXCE
PCIONAL, E UM IMPERATIVO ETICO, MORAL E JURIDICO, NA PERSPECTIVA
DO ARTIGO 1.638 DO CODIGO CIVIL (AC N 2008.015130-1, DA CAPITAL,
REL.: JUIZ HENRY PETRY JUNIOR, J. 28/07/2008). O GENITOR QUE NAO
CUMPRE AS OBRIGACOES ELENCADAS NO ARTIGO 22 DO ESTATUTO DA CRIANC
A E DO ADOLESCENTE E NO ARTIGO 1.638 DO CODIGO CIVIL DEVE SER DES
TITUIDO DO SEU PODER FAMILIAR (AC N 2007.003115-4, DA CAPITAL, RE
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