TJGO 10/02/2017 - Pág. 1424 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2209 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/02/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/02/2017
DO ROTEIRO DE PENAS). E O RELATORIO. DECIDO. A COMUTACAO DE PENA
S PLEITEADA REFERENTE AO DECRETO PRESIDENCIAL N 8.615/2015 DEPEND
E DO PREENCHIMENTO DE VARIOS REQUISITOS, DE ORDEM OBJETIVA, UM DE
LES ESTA NORMATIZADO NO ART. 8, PARAGRAFO UNICO O QUAL, TRANSCREV
O: ART. 8 AS PENAS CORRESPONDENTES A INFRACOES DIVERSAS DEVEM SOM
AR-SE, PARA EFEITO DA DECLARACAO DO INDULTO E DA COMUTACAO DE PEN
AS, ATE 25 DE DEZEMBRO DE 2015. PARAGRAFO UNICO. NA HIPOTESE DE H
AVER CONCURSO COM CRIME DESCRITO NO ART. 9, NAO SERA DECLARADO O
INDULTO OU A COMUTACAO DA PENA CORRESPONDENTE AO CRIME NAO IMPEDI
TIVO ENQUANTO A PESSOA CONDENADA NAO CUMPRIR DOIS TERCOS DA PENA
CORRESPONDENTE AO CRIME IMPEDITIVO DOS BENEFICIOS. COMPULSANDO O
CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS. 83/84 DO ROTEIRO DE PENAS,
OBSERVA-SE QUE O REEDUCANDO NAO CUMPRIU A FRACAO EXIGIDA DO CRIM
E HEDIONDO, PREVISTA NO ARTIGO 8, PARAGRAFO UNICO DO REFERIDO DEC
RETO. ASSIM, ENTENDO QUE O SENTENCIADO NAO FAZ JUS A COMUTACAO PR
ETENDIDA. DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL, VISLUM
BRANDO, CONJUNTAMENTE, AS DILIGENCIAS PRESTADAS PELO CONSELHO PEN
ITENCIARIO PENAL, EM RESPEITO AOS ARTS. 190 E 192, AMBOS DA LEP,
AO TEMPO EM QUE INDEFIRO A COMUTACAO DA PENA DO SENTENCIADO GABRI
EL SEBASTIAO GARCIA DE SOUZA, REFERENTE AO DECRETO N 8.615/2015.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 01 DE FEVEREIRO DE 2017. BIANCA
MELO CINTRA JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
296100-79.2014.8.09.0175
1015
EXECUCAO PENAL
MARCOS VINICIUS PAIVA LACERDA
ANTONIO MATEUS DA SILVA NETO
IRENE DE SOUZA ARAUJO
IGOR DE OLIVEIRA SANTOS
TANIA PATROCINIO SILVA
DESPACHO
:
PROCESSO N: 201402961000 NOME: MARCOS VINCIUS PAIVA LACERDA MAE:
TANIA MARIA PAIVA LACERDA DESPACHO O SENTENCIADO MARCUS VINICIUS
PAIVA LACERDA POSSUI O REQUISITO OBJETIVO PARA O BENEFICIO DE PRO
GRESSAO DE REGIME PARA O SEMIABERTO (FLS. 46/47 DO ROTEIRO DE PEN
AS). ENTRETANTO, EM CONSULTA AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O APENADO
USA DOIS NOMES, UM SENDO O SUPRAMENCIONADO E O OUTRO MARCOS VINI
CIUS PAIVA DA COSTA (CERTIDAO CARCERARIA AS FLS. 45 DO ROTEIRO DE
PENAS). EM CONSULTA AO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU (SPG), CONSTATOU
-SE UMA NOVA CONDENACAO EM FACE DE MARC O S VINICIUS PAIVA DA COS
TA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO - REGIME SEMIABERTO NEGADO O DI
REITO DE RECORRER EM LIBERDADE, CONFORME ESPELHO QUE ORA SE JUNTA
M . ASSIM, OFICIE-SE A 8 VARA CRIMINAL DE GOIANIA - GO (PROCESSO
N 201402914576), REQUISITANDO A JUNTADA DA RESPECTIVA GUIA DE REC
OLHIMENTO, PARA FINS DE UNIFICACAO DAS PENAS, NOS TERMOS DOS ARTS
. 8 E 9, 2, DA RESOLUCAO N 113/2010 DO CNJ. APOS A JUNTADA DA GUI
A DE RECOLHIMENTO, DETERMINO DESDE JA, A REALIZACAO DE NOVO CALCU
LO DE LIQUIDACAO DE PENAS E POSTERIOR VISTAS AOS AUTOS AO REPRESE
NTANTE MINISTERIAL. CUMPRA-SE. GOIANIA, 04 DE FEVEREIRO DE 2017.
BIANCA MELO CINTRA JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
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:
:
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8004-04.2016.8.09.0175
41
EXECUCAO PENAL
JOAO NOGUEIRA RODRIGUES
ELISABETH NOGUEIRA RODRIGUES
ELIZANGELA NOGUEIRA RODRIGUES
ALESSANDRA NOGUEIRA RODRIGUES
: 19143 GO - DEOSVALDO ROCHA DE SOUSA
27275 GO - FLAVIO GONCALVES VIEIRA
22271 GO - WAGNER DE SOUSA MELO
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