TJGO 03/04/2017 - Pág. 457 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2243 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017
DIFICULTANDO A DEFESA DAS VITIMAS. SENDO A MAJORANTE DE NATUREZA
OBJETIVA, SUA CARACTERIZACAO DECORRE TAO SOMENTE DA PARTICIPACAO
DE DUAS OU MAIS PESSOAS NA PRATICA DO CRIME (RTJ 95/1.242). NESS
E DIAPASAO, CONFORME JA FUNDAMENTADO EM LINHAS VOLVIDAS, CONSIDER
ANDO QUE O ACUSADO PRATICOU O DELITO COM OUTRO INDIVIDUO, IMPONDO
MAIOR MEDO A VITIMA, CONSTITUINDO ASSIM UMA CAUSA DE MAJORACAO D
A PENA, PREVISTAS NO 2, DO ARTIGO 157, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO
, AUMENTO A PENA BASE EM 1/3 (UM TERCO), FIXANDO-A EM 05 (CINCO)
ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, TORNANDO-A DEFINITIVA NESSE
PATAMAR, ANTE A INEXISTENCIA DE CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA APLI
CAVEL AO ACUSADO. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPOR
AL, FIXO A PENA DE MULTA EM 13 (TREZE) DIAS MULTA, SENDO CADA DIA
MULTA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO
SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A CONDICAO ECONOMICA DO REU
. DA UNIFICACAO DAS PENAS: TENDO EM CONTA A CONTINUIDADE DELITIVA
, PREVISTA NO ARTIGO 71 DO CODIGO PENAL, ENTRE OS CRIMES DE ROUBO
S PRATICADOS CONTRA AS VITIMAS ACIMA NARRADAS, TOMO A PENA DE 05
(CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES E A AUMENTO EM 1/6 (UM SEXTO), T
ORNANDO A PENA DEFINITIVA EM 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 02
(DOIS) DIAS DE RECLUSAO. NOS TERMOS DO ARTIGO 72, DO CODIGO PENA
L, A PENA DE MULTA SERA APLICADA DISTINTA E INTEGRALMENTE NO CASO
DE CONCURSO DE CRIMES. DIANTE DISSO, SOMO AS QUATRO PENAS DE MUL
TA, TOTALIZANDO 26 (VINTE SEIS) DIAS MULTA, SENDO CADA DIA MULTA
ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARI
O-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A CONDICAO ECONOMICA DO REU. ATEND
ENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O AR
TIGO 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME SEMIAB
ERTO COMO O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
, A SER CUMPRIDA NA COLONIA AGROINDUSTRIAL. DEIXO DE APLICAR OS B
ENEFICIOS DA SUBSTITUICAO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 44 DO CODIG
O PENAL, POIS A PENA E SUPERIOR A QUATRO ANOS. O SENTENCIADO NAO
FAZ JUS AO BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA EM RAZAO DA
CONDENACAO SER SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS (ART. 77 CP). B) DANILO
AUGUSTO SERVO: B.1) EM RELACAO A VITIMA DEBORA: I CULPABILIDADE
NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE SANCAO
MAIS SEVERA DO QUE A INERENTE AO TIPO; II ANTECEDENTES FAVORAVEI
S, POIS O ACUSADO E TECNICAMENTE PRIMARIO, CONFORME CERTIDAO DE A
NTECEDENTES CRIMINAIS ATUALIZADA DO ACUSADO DE FLS. 248/250; III
CONDUTA SOCIAL SEM ELEMENTOS DE AFERICAO NOS AUTOS; IV PERSONALID
ADE NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSAM LEVAR A CONCLUSAO DE QU
E TENHA PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME. V MOTIVOS NENHUM QUE
EXTRAPOLE O PROPRIO TIPO PENAL; VI CIRCUNSTANCIAS NAO OFERECEM PE
CULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR REPROVACAO; VII CO
NSEQUENCIAS AS NORMAIS DO DELITO, SALIENTANDO QUE A VITIMA TEVE S
EU OBJETO RESTITUIDO; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA CONTRI
BUIU PARA O DELITO. CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS
MOSTRARAM-SE FAVORAVEIS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE NO PATAMAR M
INIMO, OU SEJA, EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. COM BASE NA SUMU
LA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, DEIXO DE APLICAR A CIRCU
NSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, POIS A PENA JA FOI FI
XADA NO PATAMAR MINIMO. DA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOA
S: ASSIM COMO O EMPREGO DE ARMA, O CONCURSO DE PESSOAS TAMBEM GER
A AUMENTO NA PENA DO CRIME DE ROUBO, EIS QUE, A PARTIR DO MOMENTO
EM QUE OS AGENTES SE UNEM PARA A PRATICA DE UM CRIME, ESTES DEMO
NSTRAM MAIOR GRAU DE PERICULOSIDADE E PASSAM A TER MAIORES CHANCE
S DE OBTER EXITO NA EMPREITADA CRIMINOSA, DIFICULTANDO A DEFESA D
AS VITIMAS. SENDO A MAJORANTE DE NATUREZA OBJETIVA, SUA CARACTERI
ZACAO DECORRE TAO SOMENTE DA PARTICIPACAO DE DUAS OU MAIS PESSOAS
NA PRATICA DO CRIME (RTJ 95/1.242). NESSE DIAPASAO, CONFORME JA
FUNDAMENTADO EM LINHAS VOLVIDAS, CONSIDERANDO QUE O ACUSADO PRATI
COU O DELITO COM OUTRO INDIVIDUO, IMPONDO MAIOR MEDO A VITIMA, CO
NSTITUINDO ASSIM UMA CAUSA DE MAJORACAO DA PENA, PREVISTAS NO 2,
DO ARTIGO 157, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, AUMENTO A PENA BASE EM
1/3 (UM TERCO), FIXANDO-A EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES
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