TJGO 03/04/2017 - Pág. 538 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2243 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017
NOS TERMOS DO 2, DO CITADO ARTIGO, OS ESCLARECIMENTOS DOS PERITOS
DEPENDERAO DE PREVIO REQUERIMENTO DAS PARTES. RESTA PREJUDICADA
A MERA COMUNICACAO DA OFENDIDA ACERCA DA DESIGNACAO DESTA AUDIENC
IA, NOS MOLDES DO ART. 201, 2 (ALTERACAO DADA PELA LEI N 11.690/0
8), UMA VEZ QUE ESTA JA SERA INTIMADA PARA O ATO, A FIM DE SER OU
VIDA COMO INFORMANTE. INTIMEM-SE. REQUISITEM-SE. NOT. O M. PUBLIC
O. GOIANIA/GO, 24 DE MARCO DE 2017. PROTOCOLO N..................
: 201301254473 NATUREZA.......................: ART. 184, 2, E OU
TROS DO CODIGO PENAL AUTORA..........................: JUSTICA PU
BLICA ACUSADOS......................: JORGE CARVALHO ROCHA SILVA
VISTOS, ETC... TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO REPRESENTANTE D
O MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE JORGE CARVALHO ROCHA SILVA ,
IMPUTANDO A ELE A PRATICA DA FIGURA TIPICA DESCRITA NO ART.184, 2
, DO CODIGO PENAL. RECEBIDA A DENUNCIA E ORDENADA A CITACAO DO DE
NUNCIADO PARA A APRESENTACAO DE DEFESA PRELIMINAR NOS MOLDES DO A
RTIGO 396 E 396-A, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACOES DA
DAS PELA LEI N 11.719/08), O DEFENSOR DO ACUSADO ASSIM O FEZ (FLS
.72 E FLS.73), RESERVANDO-SE AO DIREITO DE, AO FINAL, NAS FASES D
AS ULTIMAS ALEGACOES, APRECIAR O MERITO. SUCINTAMENTE RELATADO. D
ECIDO. COMO SE SABE, AS RECENTES MUDANCAS TRAZIDAS AO ORDENAMENTO
PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PRINCIPALMENTE PELAS LEIS N 11.690/
08 E 11.719/08, POSSIBILITARAM AO DENUNCIADO, QUANDO DO OFERECIME
NTO DE SUA DEFESA PRELIMINAR REQUERER SUA ABSOLVICAO SUMARIA OBJE
TIVANDO NAO SE VER PROCESSADO, CASO PRESENTES ALGUMAS DAS CIRCUNS
TANCIAS PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 397, DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL. MENCIONADO ARTIGO 397, DISPOE QUE O JUIZ DEVERA ABSOLVER
SUMARIAMENTE O ACUSADO QUANDO VERIFICAR: I A EXISTENCIA MANIFEST
A DE CAUSA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO FATO; II A EXISTENCIA MA
NIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DO AGENTE, SALVO
INIMPUTABILIDADE; III QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTI
TUI CRIME; IV EXTINTA A PUNIBILIDADE. A DEFESA TECNICA RESERVA-SE
NO DIREITO DE APRESENTAR ALEGACOES EM AUDIENCIA DE INSTRUCAO E J
ULGAMENTO. ORA, A PARTICIPACAO, OU NAO, DO DENUNCIADO NO CRIME OB
JETO DA DENUNCIA DE FLS. 02/03 E MATERIA DE MERITO QUE SERA INVES
TIGADA DURANTE A PRESENTE INSTRUCAO CRIMINAL, PARA SERVIR DE PROV
A PARA SENTENCA A SER PROLATADA APOS O DECORRER DO PROCEDIMENTO L
EGALMENTE PREVISTO E ADEQUADO AO CASO. NESSE MESMO SENTIDO, AINDA
QUE EXISTAM OUTRAS CAUSAS DE EXCLUSAO DE ILICITUDE, COMO POR EXE
MPLO ADEQUACAO SOCIAL, E DE CULPABILIDADE, COMO A INEXIGIBILIDADE
DE CONDUTA DIVERSA, NAO VISLUMBRO A POSSIBILIDADE DE SE VERIFICA
R A OCORRENCIAS DESTAS NESTE FEITO. ASSIM, MANTENHO O RECEBIMENTO
DA DENUNCIA, EM RELACAO AO REFERIDO ACUSADO, E DETERMINO O NORMA
L SEGUIMENTO DO FEITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. NOT.
O M. PUBLICO. GOIANIA/GO, 24 DE MARCO DE 2017.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 272454-69.2016.8.09.0175
: 1126
: FLAGRANTE/INQUERITO
: EUCLINTON DE JESUS ALMEIDA
DAYANE COSTA CAMELO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV IND
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROCESSO N: 201602724541 REU: EUCLINTON DE JESUS ALMEIDA E OUTRA
DECISAO TRATA-SE DE ACAO PENAL ONDE FIGURA COMO REUS OS ACIMA IND
ICADOS, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NESTE AUTOS, AOS QUAIS SE IMPUTA
M A PRATICA DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 33, CAPUT, DA LEI N 11
.343/2006, C/ ART. 29, CAPUT , DO CODIGO PENAL. PRESOS EM FLAGRAN
TE, TIVERAM A PRISAO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DENUNCIADOS, FORAM
NOTIFICADOS. TENDO CONSTITUIDO ADVOGADO(A), APRESENTARAM DEFESA
GENERICA. VIERAM-ME OS AUTOS. E O BREVE RELATO. DECIDO. A DENUNCI
A PREENCHE OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TRAZ EXPOSI
CAO DOS FATOS, DETALHANDO A CONDUTA DOS ACUSADOS, COM TODAS SUAS
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