TJGO 06/04/2017 - Pág. 2004 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2246 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017
VITIMA
: SAMARA DOS SANTOS OLIVEIRA
DESPACHO
:
PROCESSO N : 201700910242 AUTOS N 126/2017 DECISAO CUIDA-SE DE CO
MUNICACAO DE PRISAO EM FLAGRANTE DE JOSE WILSON ALVES DA SILVA, D
EVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, PELA SUPOSTA PRATICA DA CONDUTA
PREVISTA NO ARTIGO 129, 9 C/C DA LEI 11.340/2006 OCORRIDO NO DIA
03 DE ABRIL DE 2017, POR VOLTA DAS 21 HORAS, NA CIDADE DE TURVEL
ANDIA-GO. O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE VEIO INSTRUIDO COM AS PEC
AS NECESSARIAS, NOS TERMOS DO ART. 304 E SEGUINTES DO CODIGO DE P
ROCESSO PENAL. AINDA, O ESTADO DE FLAGRANCIA ENCONTRA-SE DEMONSTR
ADO, EIS QUE O CONDUZIDO SUPOSTAMENTE TINHA ACABADO DE COMETER A
REFERIDA INFRACAO PENAL (ARTIGO 302, II, DO CODIGO DE PROCESSO PE
NAL). EM CORRETA OBEDIENCIA AS DISPOSICOES LEGAIS, O CONDUTOR, AS
TESTEMUNHAS E O SUPOSTO AUTOR DO CRIME FOI CONDUZIDO E REGULARME
NTE OUVIDO, ESTANDO O INSTRUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO POR TODOS.
FORAM OBSERVADOS OS INCISOS LXII E LXIII DO ARTIGO 5 DA CONSTITU
ICAO FEDERAL, SENDO COMUNICADA A PRISAO E O LOCAL ONDE SE ENCONTR
AVA O PRESO AO JUIZ COMPETENTE, E AINDA FACULTADA SUA COMUNICACAO
A PESSOA POR ELE INDICADA, BEM COMO ASSEGURADA A ASSISTENCIA DE
ADVOGADO. A NOTA DE CULPA FOI DEVIDAMENTE ENTREGUE PELA AUTORIDAD
E POLICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 306 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
O ARTIGO 5 INCISO LXIII EMITE COMANDO CONSTITUCIONAL NO SENTIDO
DE SE COMUNICAR AO PRESO O SEU DIREITO DE FICAR CALADO. TAL DIREI
TO, CONFORME O DEPOIMENTO DO ACUSADO, FOI RESPEITADO. ASSIM, AO Q
UE SE VERIFICA, A PRISAO EM FLAGRANTE FOI EFETUADA LEGALMENTE E N
OS TERMOS DA LEGISLACAO PROCESSUAL PENAL, RAZAO PELA QUAL, HOMOLO
GO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE. RELATADO. DECIDO. COM A ENTRADA
EM VIGOR DAS ALTERACOES INTRODUZIDAS NO ORDENAMENTO JURIDICO PAT
RIO PELA LEI 12.403/2011, A PARTIR DE ENTAO, DE ACORDO COM O ARTI
GO 310 DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL, O JUIZ AO RECEBER COPIA DO AU
TO DE PRISAO EM FLAGRANTE, DEVERA FUNDAMENTADAMENTE: 1) RELAXAR A
PRISAO ILEGAL; 2) CONVERTER A PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA,
QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 312 DO REFER
IDO CODEX E SE REVELAREM INADEQUADAS OU INSUFICIENTES AS MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO, 3) OU CONCEDER LIBERDADE PROVISORI
A, COM OU SEM FIANCA, AO INVESTIGADO. NESSES TERMOS, CONVEM SALIE
NTAR QUE, SEGUNDO SE DEPREENDE DA INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 321, 3
23 E 324, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM REDACAO DET
ERMINADA PELA LEI 12.403/2011, COM EXCECAO DAS HIPOTESES NELES EL
ENCADAS, A CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA,
SO NAO SE MOSTRA COMPORTAVEL QUANDO PRESENTES OS MOTIVOS QUE AUTO
RIZAM A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA. CONFIRA: "ART. 324. NAO
SERA, IGUALMENTE, CONCEDIDA FIANCA:(...) IV- QUANDO PRESENTES OS
MOTIVOS QUE AUTORIZAM A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA (ART.312)
." NESSA LINHA DE RACIOCINIO, DENOTO QUE A DECRETACAO DA PRISAO P
REVENTIVA (MODALIDADE DE CUSTODIA PROVISORIA), CONSOANTE ENTENDIM
ENTO CONSOLIDADO NA DOUTRINA E NA JURISPRUDENCIA PATRIAS, EXIGE A
EFETIVA DEMONSTRACAO DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIB
ERTATIS, CONSUBSTANCIADOS NA PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E EM IN
DICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, BEM COMO NO PERIGO DECORRENTE DA L
IBERDADE DO INVESTIGADO. COLACIONO ARESTO NESSE SENTIDO: "A TEOR
DO ARTIGO 312 DO CPP, A DECRETACAO DA PRISAO CAUTELAR EXIGE A DEM
ONSTRACAO DO FUMUS COMMISSI DELICTI - CONSUBSTANCIADO EM INDICIOS
DA AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA - E DO PERICULUM LI
BERTATIS - GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, CONVENI
ENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL OU OBJETIVO DE ASSEGURAR A APLICACAO
DA LEI PENAL.". (TJ-ES; HC 0028784-37.2013.8.08.0000; PRIMEIRA CA
MARA CRIMINAL; REL DES CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS; JULG. 26
/02/2014; DJES 13/03/2014). IN CASU, EM JUIZO DE COGNICAO SUMARIA
, CONFORME SE INFERE DOS AUTOS, NADA INDICA A NOCIVA CARACTERIZAC
AO DO PERICULUM LIBERTATIS, ENCONTRANDO-SE AFASTADAS, NO CASO EM
COMENTO, AS SITUACOES DE NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PUBLICA
OU ECONOMICA, OU MESMO DE QUALQUER AMEACA OU EFETIVO RISCO A REG
ULAR INSTRUCAO PROCESSUAL, OU AINDA A CORRETA APLICACAO DA LEI PE
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