TJGO 19/04/2017 - Pág. 244 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2252 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/04/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/04/2017
A SANHA PUNITIVISTA E MUITO MENOS ATER-SE A IDEAL UTILITARISTA D
A RAZAO DA MAIORIA. QUANDO SE ESTA EM FOCO O DIREITO A LIBERDADE,
A PRIMAZIA DO INTERESSE INDIVIDUAL SOBREPOE A VONTADE COLETIVA,
SE ISTO EM NADA AFETARA AS LIBERDADES ALHEIAS. NA MESMA LINHA, A
GARANTIA DA ORDEM PUBLICA SO PODE SER CONSIDERADO E AVALIADA CASO
A CASO, NAO PODENDO PARTIR DE ILACOES SUBJETIVAS SEM NENHUMA SUS
TENTACAO OU CORRELACAO ESPECIFICA COM A SITUACAO CONCRETA. FATICA
MENTE, NAO HA NENHUM ARGUMENTO QUE JUSTIFIQUE A NECESSIDADE DE MA
NTENCA DA PRISAO PREVENTIVA NESTE PROCESSO, EM ESPECIFICO SOB O A
RGUMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, AO PONTO DE SE EXIGIR A SE
GREGACAO TOTAL DE SUAS LIBERDADES. O APRISIONAMENTO CAUTELAR NAO
VISA ACOES FUTURAS, MAS EXCLUSIVAMENTE A PRESERVACAO DAS CONDICOE
S DE PROCESSAMENTO PELO ATO JA PRATICADO. FRENTE A ISSO, COMO NAO
HA EVIDENCIAS DE QUE, ESTANDO EM LIBERDADE TRARA TRANSTORNO A IN
STRUCAO PROCESSUAL E NAO VALE A PRESUNCAO DE CULPABILIDADE, COMO
JA MENCIONADO, COMO QUE A INCORPORAR UM ANTIGO PERSONAGEM PATETIC
O DE TV QUE, DIANTE DE SUA BOLA DE CRISTAL PROMETIA ENXERGAR O FU
TURO, FAZENDO O SEGUINTE CONVITE AO TELESPECTADOR: LIGUE JA! (TUD
O ISSO, NUM LEGITIMO PORTUNHOL!) -, NAO SE JUSTIFICA A MANTENCA D
O APRISIONAMENTO. NESTE SENTIDO, NAO E NECESSARIA A MANUTENCAO DE
SUA PRISAO, EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA DE DARCY GONCALVES DA CO
STA NETO, DEVENDO O ACUSADO SER POSTO EM LIBERDADE SE POR OUTROS
MOTIVOS NAO ESTIVER PRESO. OFERECIDA DENUNCIA, NOTIFIQUE-SE O ACU
SADO PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR EM 10 (DEZ) DIAS, NA FORMA
DO ART. 55 DA LEI N. 11.343/2006. CASO DECORRA O PRAZO ACIMA, SE
M QUE OS DENUNCIADOS TENHAM APRESENTADO DEFESA, NOMEIO-LHES PROFI
SSIONAL DE ADVOCACIA DO QUADRO DA DEFENSORIA PUBLICA PARA OFERECE
-LAS, NA FORMA DO ART. 55, 3, DA LEI N 11.343/2006, ABRINDO-SE-LH
E VISTA PELO PRAZO LEGAL. OFICIE-SE AO INSTITUTO DE CRIMINALISTIC
A REQUISITANDO O LAUDO DEFINITIVO DA DROGA E O LAUDO PERICIAL DAS
ARMAS E MUNICOES APREENDIDAS. OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL PA
RA A INCINERACAO DA DROGA APREENDIDA, GUARDANDO-SE AMOSTRAS NECES
SARIAS DA SUBSTANCIA PARA EVENTUAL PEDIDO DE CONTRAPROVA, INFORMA
NDO A ESTE JUIZO O DIA, HORA E LOCAL DESTE PROCEDIMENTO E PARA QU
E PROCEDA O DEPOSITO DOS OBJETOS APREENDIDOS NA INVESTIGACAO POLI
CIAL NO PRAZO DE 48 HORAS. AS REGRAS PROCESSUAIS DESCRITAS NO COD
IGO DE PROCESSO CIVIL APLICAM-SE SUBSIDIARIAMENTE AO PROCESSO PEN
AL (ART. 3O). NAO BASTASSE, EM RELACAO A INTIMACAO, SE O REU NAO
FOR ENCONTRADO EM HORARIO CONVENCIONAL, O ART. 362 DO CODIGO DE P
ROCESSO PENAL REMETE AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NESTE ASPECTO,
O ATUAL CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N 13.105/2015), EM SEU ART.
212, ESTABELECE QUE O CUMPRIMENTO DO MANDADO DEVERA DAR-SE EM DI
AS UTEIS, DAS 6 AS 20 HORAS. ACRESCE ENTAO O CODIGO DE PROCESSO C
IVIL, AINDA QUE, NO CASO DE NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO EM DIAS E
HORARIOS EXCEPCIONAIS, UMA VEZ JUSTIFICADO ESTE FATO POR CERTIDAO
, CONSOANTE DE SEU PODER DISCRICIONARIO DE AVALIACAO NO CASO CONC
RETO, PODERA E DEVERA FAZE-LO, NAO PRECISANDO PARA TANTO DE ORDEM
JUDICIAL (ART. 212, 2). ASSIM, O MANDADO NAO PODERA SER DEVOLVID
O, INCUMPRIMENTO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE FAZE-LO EM HORARIO CO
MERCIAL. CONSTE ESTA ADVERTENCIA NOS MANDADOS. DE-SE CIENCIA AO M
INISTERIO PUBLICO. INTIMEM-SE. GOIANIA, 11 DE ABRIL DE 2017. DENI
VAL FRANCISCO DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
60627-11.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 377
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: CARLOS EDUARDO DE SOUZA
VITIMA
: LAYANE OLIVEIRA SILVA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS N: 60627-11.2017.809.0175 DECISAO O ACUSADO FOI INTIMADO. T
ODAVIA, INFORMOU NAO POSSUIR CONDICOES FINANCEIRAS PARA CONSTITUI
R DEFENSOR. SENDO ASSIM, NOMEIO-LHE PROFISSIONAL DE ADVOCACIA DO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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