TJGO 02/05/2017 - Pág. 1738 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2259 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017
OU PREJUDICAM O REU, JA QUE INERENTES A ESTE TIPO DE CRIME; AS CO
NSEQUENCIAS EXTRAPENAIS FORAM DANOSAS, VEZ QUE A VITIMA NAO RECUP
EROU OS BENS EM SUA INTEGRALIDADE, BEM ASSIM TEVE QUE SUPORTAR UM
PREJUIZO DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS); POR FIM, O COMPORTAMEN
TO DA VITIMA NENHUM REFLEXO TEVE NA OCORRENCIA DA CONDUTA DELITUO
SA, SENDO, PORTANTO COMPUTO TAL CIRCUNSTANCIA COMO NEUTRA. ASSIM,
ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP FIXO A PENA
BASE DO ACUSADO MAXILEI DANIEL EM 02 (DOIS) ANOS E 06 MESES A QUA
L TORNO DEFINITIVA ANTE A INEXISTENCIA DE QUALQUER OUTRO MOTIVO Q
UE A AGRAVE OU ATENUE. TAMBEM LEVANDO EM CONSIDERACAO AS CIRCUNST
ANCIAS DO ART. 59 DO CP CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE 30 (TRI
NTA) DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-M
INIMO, DEVENDO TAL MULTA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENC
IARIO ESTADUAL. A EPOCA DA EXECUCAO A PENA DE MULTA DEVERA SER CO
RRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2 DO CP. POR OUTRO LADO, ATENDENDO
AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INC. III, EM COMBINACAO COM O ART. 33,
3, DO CP, ESTABELECO PARA O SENTENCIANDO O REGIME ABERTO COMO O
INICIAL DA EXECUCAO DA PENA. NOS TERMOS DO ARTIGO 44 E SEGUINTES
DO CODIGO PENAL, TENDO EM VISTA A PENA APLICADA EM CONCRETO E AS
CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CP CULPABILIDADE, ANTECE
DENTES, CONDUTA SOCIAL, BEM COMO OS MOTIVOS E CIRCUNSTANCIAS DO C
RIME SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS
DE DIREITOS, A SABER: 1. PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE PELO
PERIODO DA PENA (ART. 55 DO CP), CUMPRINDO AS TAREFAS A RAZAO DE
01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO (ART. 46, 3 DO CP)
, FICANDO FACULTADO AO CONDENADO CUMPRI-LA EM MENOR TEMPO, NUNCA
INFERIOR A METADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA (ART. 46,
4 DO CP), OU SEJA, ADIANTANDO AS HORAS QUE DEVE CUMPRIR, AS QUAI
S DEVEM NO TOTAL SEREM EQUIVALENTES A PELO MENOS UMA HORA POR DIA
DE CONDENACAO; 2. PRESTACAO PECUNIARIA A QUAL FIXO TENDO POR BAS
E AS CONDICOES FINANCEIRAS DO ACUSADO E O NUMERO DE CRIMES PRATIC
ADOS CONSISTENTE NO PAGAMENTO DA QUANTIA DE 02 (DOIS) SALARIOS-MI
NIMOS VIGENTES A CONTA VINCULADA A VARA DE EXECUCOES PENAIS NA CA
IXA ECONOMICA FEDERAL, MEDIANTE GUIA A SER EXPEDIDA POR AQUELA ES
CRIVANIA, PODENDO TAL VALOR SER PARCELADO A CRITERIO DO JUIZO DA
EXECUCAO PENAL. NO CASO, NAO HA COMO APLICAR O ART. 387, 2, DO CP
P VISTO QUE O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA JA E O MAIS B
ENEFICO, QUAL SEJA O ABERTO. TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO RESPOND
E AO PROCESSO EM LIBERDADE E NAO PRESENTES MOTIVOS ENSEJADORES DE
SUA PRISAO CAUTELAR, FACULTO-LHE O DIREITO DE, CASO QUEIRA, DE A
PELAR EM LIBERDADE. TRANSITADA EM JULGADO, EM ATENCAO A RESOLUCAO
N 116/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA (CNJ), MORMENTE QUAND
O ASSEVERA QUE O INGRESSO DO APENADO NO REGIME ABERTO NAO OBRIGA
A FEITURA DE QUALQUER AUDIENCIA PELO JUIZO DO PROCESSO DE CONHECI
MENTO, DADO AO EXAURIMENTO DA JURISDICAO COM A PROLACAO DA SENTEN
CA, EXPECA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA EM FACE DO ACUSAD
O MAXILEI DANIEL. DEIXO DE ORDENAR A INSERCAO DO NOME DO SENTENCI
ANDO NO ROL DOS CULPADOS, EM FACE DA REVOGACAO DA DETERMINACAO ES
CULPIDA NO ART. 393, INC. II, DO PERGAMINHO PROCESSUAL PENAL BRAS
ILEIRO, PELA LEI FEDERAL N 12.403/2011. TAMBEM APOS A RES IUDICAT
A, OFICIE-SE AO CARTORIO ELEITORAL PARA FINS DO COMANDO ""FASE""
E CONSEQUENTE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO NOS
EXATOS TERMOS DO ART. 15, INC. III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, C/C
ART. 71, 2, DO CODIGO ELEITORAL E SUMULA N 09 DO COLENDO TRIBUNA
L SUPERIOR ELEITORAL. TRANSITADA EM JULGADO, OFICIE-SE AO TRIBUNA
L REGIONAL ELEITORAL PARA A SUSPENSAO DOS SEUS DIREITOS POLITICOS
ENQUANTO DURAREM OS EFEITOS DESTA CONDENACAO, NOS TERMOS DO ART.
15, INC. III, DA CONSTITUICAO FEDERAL. APOS O TRANSITO EM JULGAD
O, REMETAM-SE OS AUTOS A CONTADORIA EXISTENTE NESTE FORUM CRIMINA
L PARA CALCULO DA MULTA DEVIDA PELA ACUSADA, INTIMANDO-A LOGO EM
SEGUIDA PARA VIR RECOLHE-LA NO PRAZO MAXIMO DE 10 (DEZ) DIAS, FIC
ANDO FACULTADO O PARCELAMENTO DO DEBITO EM ATE 10 (DEZ) VEZES CAS
O NECESSARIO. NAO HAVENDO RECOLHIMENTO NO PRAZO DADO, EXPECA-SE C
ERTIDAO ACERCA DO DEBITO E REMETA-SE A FAZENDA PUBLICA ESTADUAL P
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