TJGO 04/05/2017 - Pág. 746 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2261 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/05/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/05/2017
SAO EM PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 44, DO CO
DIGO PENAL, OPINANDO-SE POR PENAS DE LIMITACAO DE FIM DE SEMANA E
/OU PRESTACAO PECUNIARIA DE APENAS UM SALARIO-MINIMO, EM FACE DAS
LEVISSIMAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO. APOS, O MM JUIZ DETE
RMINOU QUE OS SEJAM CONCLUSOS PARA SENTENCA. SAEM OS PRESENTES IN
TIMADOS. NADA MAIS PARA CONSTAR, FOI DIGITADO O PRESENTE TERMO, Q
UE VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU,_______(RENATA ALVES SANTANA), AS
SISTENTE. GUSTAVO DALUL FARIA JU I Z DE DIREITO GOIAMILTON ANTONI
O MACHADO PROMOTOR DE JUSTICA DEFENSOR PUBLICO: ACUSADO:_________
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NR. PROTOCOLO
: 172730-29.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 319
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JOHN KENNEDY SILVERIO BRAGA
VITIMA
: WELLINGTON GARCIA MATOS
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS DE PROTOCOLO: 201501727308 TERMO DE AUDIENCIA AOS 02 DIAS D
O MES DE MAIO DE 2017, AS 15:00 HORAS, NESTA CIDADE DE GOIANIA, C
APITAL DO ESTADO DE GOIAS, NO FORUM CRIMINAL LOCAL, NA SALA DAS A
UDIENCIAS, ONDE ACHAVAM-SE PRESENTES O MM. JUIZ DR. GUSTAVO DALUL
FARIA, COMIGO ASSISTENTE ABAIXO NOMINADA E O ILUSTRE PROMOTOR DE
JUSTICA DR. GOIAMILTON ANTONIO MACHADO. AUSENTE O ACUSADO JOHN K
ENNEDY SILVEIRO BRAGA (REVELIA DECRETADA AS FLS. 74) E PRESENTE O
DEFENSOR PUBLICO DR. DANIEL BOMBARDA ANDRAUS. A BERTA A AUDIENCI
A, O MM JUIZ INFORMOU AOS PRESENTES QUE A COLETA DAS PROVAS DAR-S
E-A POR GRAVACAO AUDIOVISUAL, BEM COMO SER VEDADA A DIVULGACAO NA
O AUTORIZADA DOS REGISTROS AUDIOVISUAIS A PESSOAS ESTRANHAS AO PR
OCESSO, SALVO COM AUTORIZACAO JUDICIAL, NA FORMA DOS ARTIGOS 1 E
2 DO PROVIMENTO N 25/2014 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DE GOI
AS. FOI INQUIRIDA A VITIMA WELLINGTON GARICA MATOS RG N. 4522516
DGPC/GO, ARROLADA NA DENUNCIA.O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLI
CO DISPENSOU A OITIVA DAS TESTEMUNHAS QUE NAO COMPARECERAM, COM A
NUENCIA DA DEFESA. NAO FORAM REQUERIDAS NOVAS DILIGENCIAS. O REPR
ESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO APRESENTOU ALEGACAO FINAL ORAL,.A
TO CONTINUO, O DEFENSOR PUBLICO APRESENTOU A SEGUINTE ALEGACAO: M
M. JUIZ, A DEFENSORIA P UBLICA, PELO ACUSADO JOHN KENNEDY, ADOTA
O RELATORIO ELABORADO PELO MEMBRO DO MINISTERIO PUBLICO E PASSA A
ANALISE DE MERITO. EM FACE DO SILENCIO DO ACUSADO EM SEDE POLICI
AL E DE SUA REVELIA EM JUIZO, ENTENDE A DEFESA NAO TER O ORGAO AC
USADOR SE DESINCUMBIDO DO ONUS DE COMPROVAR A CONSCIENCIA DO ACUS
ADO ACERCA DA PROVENIENCIA ILICITA DO BEM QUE TERIA SIDO ENCONTRA
DO EM SUA RESIDENCIA, RAZAO PELA QUAL, DE RIGOR, A ABSOLVICAO NOS
TERMOS DO ART. 386, INCISO III OU VII, DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL. NOTE-SE QUE, EM FACE DO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DE PRESUNCAO
DA INOCENCIA, NAO HA QUE SE COGITAR, EM HIPOTESE ALGUMA, DE INVE
RSAO DO ONUS DA PROVA EM PROCESSO PENAL, COMPETINDO SEMPRE A ACUS
ACAO A COMPROVACAO DE TODOS OS ELEMENTOS CARACTERIZADOS DO DELITO
(DENTRE ELES O DOLO NA MODALIDADE CONSCIENCIA). SUBSIDIARIAMENTE
, EM CASO DE CONDENACAO, POSSIVEL A FIXACAO DA PENA BASE MINIMA,
JA QUE AS CIRCUNSTANCIAS SE APRESENTARAM NORMAIS E O ACUSADO E PR
IMARIO E DE BONS ANTECEDENTES. POSSIVEL AINDA A FIXACAO DO REGIME
INICIAL ABERTO, EM FACE DA PRIMARIEDADE E QUANTIDADE DE PENA, BE
M COMO A CONVERSAO EM PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, NOS TERMOS DO
ART. 44, DO CODIGO PENAL APOS, O MM JUIZ DETERMINOU QUE OS AUTOS
SEJAM CONCLUSOS PARA SENTENCA. SAEM OS PRESENTES INTIMADOS. NADA
MAIS PARA CONSTAR, FOI DIGITADO O PRESENTE TERMO, QUE VAI DEVIDA
MENTE ASSINADO. EU,_______(RENATA ALVES SANTANA), ASSISTENTE. GUS
TAVO DALUL FARIA JU IZ DE DIREITO GOIAMILTON ANTONIO MACHADO PROM
OTOR DE JUSTICA DEFENSOR PUBLICO:
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