TJGO 16/05/2017 - Pág. 337 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2269 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/05/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017
A PROPOSITO, RESSALTO QUE CLEITON TIMOTEO MEDEIROS NAO FOI RECONH
ECIDO COMO AUTOR DOS DELITOS POR NENHUMA DAS TESTEMUNHAS, SEJA NA
FASE ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, ALEM DE QUE AS TESTEMUNHAS QUE
NA DELEGACIA DE POLICIA RELATARAM QUE O REFERIDO IMPUTADO CONFESS
OU A AUTORIA DELITIVA, NAO FORAM OUVIDAS NA FASE JUDICIAL, SOB O
CRIVO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA, A FIM DE CONFIRMAREM AS
VERSOES APRESENTADAS. DESSA FORMA, OBSERVO QUE OS INDICIOS DE PR
OVA ATE ENTAO EXISTENTES E QUE MOTIVARAM O OFERECIMENTO DA DENUNC
IA NAO RESULTARAM SATISFATORIAMENTE COMPROVADOS DURANTE A INSTRUC
AO PROCESSUAL. DESTACO, AINDA, QUE O MAGISTRADO NAO PODE EMBASAR
SUA DECISAO EXCLUSIVAMENTE NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLETADOS N
A FASE ADMINISTRATIVA (ART. 155 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL), DE
FORMA QUE, NO PRESENTE CASO, NAO TENDO OS ELEMENTOS INFORMATIVOS
APURADOS DURANTE A FASE INVESTIGATORIA SIDO CONFIRMADOS EM JUIZO,
DEVERA O AGENTE SER ABSOLVIDO DA IMPUTACAO FEITA. LOGO, REMANESC
ENDO DUVIDA A RESPEITO DA AUTORIA DELITIVA, TENHO QUE, ANTE A AUS
ENCIA DE PROVAS CONCLUSIVAS E INDUVIDOSAS, PREFERIVEL A EDICAO DE
UM DECRETO ABSOLUTORIO, A UMA CONDENACAO BASEADA EM CONJECTURAS
E SUPOSICOES. AS PRODUZIDAS, EM SINTESE, EM FUNCAO DE SUA FRAGILI
DADE E AUSENCIA DE ROBUSTEZ, NAO SE AFIGURAM FIRMES E SEGURAS PAR
A EMBASAR UMA CONDENACAO, CIRCUNSTANCIA ESSA QUE SE AJUSTA PERFEI
TAMENTE AO DISPOSTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCE
SSO PENAL. A LUZ DESSAS CONSIDERACOES, NAO HAVENDO CERTEZA DE QUE
O ACUSADO CLEITON TIMOTEO MEDEIROS PRATICOU AS INFRACOES PENAIS,
DEVERA SER APLICADO AO CASO SUB JUDICE O PRINCIPIO IN DUBIO PRO
REO, QUE GARANTE QUE, EM CASO DE DUVIDA, DEVE PREVALECER O ESTADO
DE INOCENCIA (PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNCAO DE INOCENCIA
), ABSOLVENDO-SE O ACUSADO DA IMPUTACAO FEITA. ANTE O EXPOSTO, NA
O HAVENDO PROVAS SEGURAS E CONVINCENTES DA AUTORIA DELITIVA QUE P
ERMITAM FORMAR UM JUIZO DE CERTEZA ACERCA DA IMPUTACAO, COM FUNDA
MENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JUL
GO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA O FIM DE ABSO
LVER CLEITON TIMOTEO MEDEIROS, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS,
DA ACUSACAO DE PRATICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 157, 3, E
211, AMBOS DO CODIGO PENAL. PUBLICADA E INTIMADAS AS PARTES EM A
UDIENCIA, REGISTRE-SE. INTIME-SE O ACUSADO CLEITON TIMOTEO MEDEIR
OS, VIA EDITAL, COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. TRANSITADA EM JU
LGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. NADA
MAIS HAVENDO, DETERMINOU A MM. JUIZA QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE
TERMO. EU __________, KEICYANE COELHO OLIVEIRA, ASSISTENTE DE JU
IZ, QUE O DIGITEI. JUIZA DE DIREITO: MINISTERIO PUBLICO: DEFENSOR
(ES): ACUSADO(S):
NR. PROTOCOLO
: 174584-24.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 763
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
INDICIADO
: SEBASTIAO CESAR DA CRUZ DE SOUSA
DESPACHO
:
AUTOS N. 2016.0174.5847 DESPACHO DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIA
L DE FL. RETRO E, EM CONSEQUENCIA, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS
A DELEGACIA ESTADUAL DE INVESTIGACOES CRIMINAIS DESTA CAPITAL, A
FIM DE DAR PROSSEGUIMENTO AS INVESTIGACOES POLICIAIS, FIXANDO O P
RAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA ATENDIMENTO. A ESCRIVANIA PARA AS
DEVIDAS PROVIDENCIAS. APOS, DE-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTERIO
PUBLICO E, POR FIM, VOLVAM-ME CONCLUSOS PARA DELIBERACAO. CUMPRASE. GOIANIA, 09 DE MAIO DE 2017. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO
DA 10 VARA CRIMINAL (JUIZ 2)
NR. PROTOCOLO
: 433171-89.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 41
NATUREZA
: ACAO PENAL
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