TJGO 12/06/2017 - Pág. 126 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2287 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017
O QUE A ADPF 347 RECONHECEU O SISTEMA PENITENCIARIO NACIONAL COMO
UM ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAIS, DEVENDO O MAGISTRADO VELA
R PELAS DECISOES DO STF. CONSIDERANDO QUE NAO HA SENTENCA CONDENA
TORIA E QUE A CONSTITUCIONAL PRESUNCAO DE INOCENCIA DEVE SER OBSE
RVADA. PONDERANDO-SE QUE O EXAME DO FATO CONCRETO DEVE SER AVALIA
DO JUNTAMENTE COM O PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE, CONTRASTANDO
O FATO COM AS CONSEQUENCIAS PENAIS E SOCIAIS POSSIVEIS. VERIFICAN
DO QUE NO CASO EM CONCRETA PERMITE A IMPOSICAO DE MEDIDAS CAUTELA
RES DIVERSAS DA PRISAO CAUTELAR, ESPECIALMENTE O MONITORAMENTO EL
ETRONICO QUE TEM FUNCIONADO BEM NESTA COMARCA. CIENTE DE QUE A NE
CESSIDADE DE MANUTENCAO DA PRISAO CAUTELAR DEVE SER REAVALIADA A
TODO INSTANTE. PARTINDO-SE DA PREMISSA DE QUE A PRISAO CAUTELAR E
MEDIDA EXCEPCIONAL. VISLUMBRANDO-SE AINDA QUE A SOLTURA NAO IMPE
DIRA A CAMINHADA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL EM SUA FACETA DO PROCED
IMENTO E QUE NAO PODE A PRISAO CAUTELAR SERVIR COMO ANTECIPACAO D
A PENA. E, POR FIM, CIENTE E CONSCIENTE DE QUE O MAGISTRADO CRIMI
NAL TEM COMO A SUA PRECIPUA FUNCAO CONSTITUCIONAL O DO ASSEGURAME
NTO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PELA FALTA DE NECESSIDADE CAUTELAR
ULTERIOR, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 310, III E 321 DO CODIGO DE P
ROCESSO PENAL, FICA CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISORIA SEM FIANCA P
ARA PAULO ROSA DE JESUS PARREIRA. POR MEDIDA DE CAUTELA, COMO SE
APRESENTA ADEQUADA E PROPORCIONAL A IMPOSICAO DE MEDIDA SUBSTITUT
IVA CONDIZENTE A RESTRICAO DE SAIDA DA COMARCA DURANTE A PERSECUC
AO PENAL. ALEM DISSO, DETERMINO O RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERI
ODO NOTURNO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 319, INCISOS V E IX DO CODIG
O DE PROCESSO PENAL. ASSIM, DETERMINO QUE PAULO ROSA DE JESUS PAR
REIRA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 319, IV, V E IX DO CODIGO DE PROCE
SSO PENAL, FIQUE PROIBIDO DE SE AUSENTAR DA COMARCA ENQUANTO DURA
R A ACAO PENAL, SALVO COM AUTORIZACAO JUDICIAL. DETERMINO AINDA O
RECOLHIMENTO NOTURNO ENQUANTO DURAR A PERSECUCAO PENAL. TAIS RES
TRICOES FICAM ESTABELECIDAS POR UM PRAZO RAZOAVEL DE NO MAXIMO 06
MESES, QUE E O PRAZO RAZOAVEL SUFICIENTE PARA O TERMINO DA PERSE
CUCAO PENAL. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA PAULO ROSA DE JESUS PARR
EIRA, DEVENDO SER COLOCADO EM LIBERDADE SE NAO ESTIVER PRESO POR
OUTRO MOTIVO, RESSALTA-SE QUE, NAO COMPARECENDO O AUTUADO, DEVIDA
MENTE INTIMADO, A ALGUM ATO PROCESSUAL, OU DANDO MOTIVOS PARA DIF
ICULTAR AS INVESTIGACOES OU TUMULTUAR A INSTRUCAO CRIMINAL, SUA P
RISAO PREVENTIVA PODERA SER IMEDIATAMENTE DECRETADA. CERTIFIQUE-S
E A ESCRIVANIA O DEVIDO CUMPRIMENTO DO ALVARA DE SOLTURA NO PRAZO
DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS APOS SUA EXPEDICAO, VOLTANDO OS AU
TOS CONCLUSOS PARA A VERIFICACAO CONFORME DETERMINADO PELO CNJ. A
POS AS DEVIDAS INTIMACOES E CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS, AGUARDE-S
E A JUNTADA DO INQUERITO POLICIAL E SEJA DADO VISTA AO MINISTERIO
PUBLICO PARA SUA APRECIACAO. INTIME-SE. GOIANIA-GO, 08 DE JUNHO
DE 2017. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
:
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:
:
153927-27.2017.8.09.0175
829
FLAGRANTE
PAULO ROSA DE JESUS PARREIRA
SAUDE PAUBLICA
COLETIVIDADE
DESPACHO
:
AUTOS: 201701539270 DECISAO CUIDA-SE DE AUTOS EM QUE PAULO ROSA D
E JESUS PARREIRA FOI AUTUADO PELA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NOS
ARTIGOS 33 DA LEI 11.343/06, ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03, E ARTIG
O 129 DO CODIGO PENAL. CONVERTIDA A PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVEN
TIVA EM AUDIENCIA DE CUSTODIA. E O RELATO. CONSIDERANDO QUE A CPP
DA COMARCA DE GOIANIA SE ENCONTRA COM A SUA CAPACIDADE DE ACOLHI
MENTO DE PESSOAS COM A CAPACIDADE MUITO SUPERIOR AO QUE PERMITE P
ARA SE OBSERVAR O MINIMO DA DIGNIDADE HUMANA. CONSTATANDO QUE A S
ITUACAO CARCERARIA DO PAIS ENFRENTA UMA CRISE DE MEDIDA INCALCULA
VEL, DEVENDO SER PRESERVADA AS VIDAS DAS PESSOAS ALI PRIVADAS DA
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