TJGO 23/06/2017 - Pág. 723 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2294 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/06/2017
AUTOS N 2012.0391.0589 ACUSADO: SERGIO LUIZ POSSE DE ALBUQUERQUE
DECISAO TRATA-SE DE ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA AFORADA NES
TE JUIZO PELO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE SERGIO LUIZ POSSE
DE ALBUQUERQUE, PELA SUPOSTA PRATICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART
IGO 168, 1, INCISO III, DO CODIGO PENAL. APOS O RECEBIMENTO DA DE
NUNCIA, SERGIO LUIZ POSSE DE ALBUQUERQUE FOI CITADO PESSOALMENTE
(FL. 86) E APRESENTOU RESPOSTA A ACUSACAO, POR MEIO DE DEFENSORA
NOMEADA, INTEGRANTE DOS QUADROS DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO D
E GOIAS, RESERVANDO O DIREITO DE SE MANIFESTAR SOBRE O MERITO DA
ACAO PENAL POR OCASIAO DAS ALEGACOES FINAIS, E ARROLANDO AS MESMA
S TESTEMUNHAS INDICADAS NA DENUNCIA(FLS. 87/87-VERSO). BREVE RELA
TORIO. DECIDO. NO CASO EM ANALISE, VEJO QUE A EXORDIAL ACUSATORIA
FOI OFERECIDA EM PERFEITA CONFORMIDADE COM O ARTIGO 41 DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL, NA MEDIDA EM QUE CONTEM A EXPOSICAO DO FATO C
RIMINOSO, SUAS CIRCUNSTANCIAS, A QUALIFICACAO DO ACUSADO, A CLASS
IFICACAO DO CRIME E O ROL DE TESTEMUNHAS. A DENUNCIA DESCREVEU, A
INDA QUE SUCINTA E OBJETIVA, A CONDUTA DO REU, POSSIBILITANDO TER
CIENCIA DE TODAS AS IMPUTACOES A ELE ENDERECADAS, NAO APRESENTAN
DO NENHUM VICIO QUE JUSTIFIQUE SEU NAO RECEBIMENTO, VEZ QUE OFERT
ADA EM OBEDIENCIA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PORTANTO, GARANTIN
DO-SE O PLENO EXERCICIO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. ANALI
SANDO OS AUTOS, VEJO QUE A DEFENSORA DO ACUSADO NAO ALEGOU NENHUM
A EXCECAO OU PRELIMINAR. ASSIM, NAO VERIFICANDO NENHUMA DAS CAUSA
S DE ABSOLVICAO SUMARIA ELENCADAS NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL, DESIGNO O DIA 06 / 10 / 2017 , AS 14 : 30 HORAS, PARA
A REALIZACAO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO COM SERGIO L
UIZ POSSE DE ALBUQUERQUE. ACASO NECESSARIO, EXPECAM-SE CARTAS PRE
CATORIAS, COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SE SOLTOS, E DE 20 (VI
NTE) DIAS, SE PRESOS, PARA A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS RESIDENTE
S EM OUTRAS COMARCAS. CUMPRA-SE E INTIMEM-SE, INCLUSIVE PARA EFEI
TO DE ACOMPANHAMENTO E EVENTUAL DA(S) DEPRECACAO(OES). GOIANIA, 1
9 DE JUNHO DE 2017. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA C
RIMINAL (JUIZ 2)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
22947-89.2017.8.09.0175
: 146
: ACAO PENAL
: ALEF MOISES MENEZES DA COSTA
ANDRIEL ALVES FERREIRA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 40374 GO - DANILO PEDRO VIEIRA ALVES
41481 GO - JARDEL BISPO DOS SANTOS SOUZA
44464 GO - SUMAIA LAIS DE SA QUIRINO
35322 GO - FABIO QUIRINO LUCAS DE OLIVEIRA
32445 GO - MOISES AGOSTINHO BALOI
DESPACHO
:
AUTOS N 2017.0022.9472 DENUNCIADOS: ALEF MOISES MENEZES DA COSTA
E ANDRIEL ALVES FERREIRA DECISAO O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO D
E GOIAS OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DE ALEF MOISES MENEZES DA C
OSTA E ANDRIEL ALVES FERREIRA, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS
EM EPIGRAFE, COMO INCURSOS NAS SANCOES DO ARTIGO 33, CAPUT, DA L
EI N 11.343/06. DEVIDAMENTE NOTIFICADOS (FL. 164 E 173), ALEF MOI
SES MENEZES DA COSTA E ANDRIEL ALVES FERREIRA APRESENTARAM RESPOS
TA A ACUSACAO, POR MEIO DE ADVOGADOS CONSTITUIDOS, O SEGUNDO RESE
RVANDO O DIREITO DE APRECIAR O MERITO POR OCASIAO DAS ALEGACOES F
INAIS, E O PRIMEIRO REQUERENDO A ABSOLVICAO SOB A ALEGACAO DE INS
UFICIENCIA PROBATORIA E NEGATIVA DE AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, RE
QUEREU A APLICACAO DA BENESSE PREVISTA NO 4 DO ARTIGO 33 DA LEI N
11.343/06. RESUMIDAMENTE E O RELATORIO. DECIDO. NO CASO EM ANALI
SE, VEJO QUE A EXORDIAL ACUSATORIA FOI OFERECIDA EM PERFEITA CONF
ORMIDADE COM O ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NA MEDIDA E
M QUE CONTEM A EXPOSICAO DO FATO CRIMINOSO, SUAS CIRCUNSTANCIAS,
A QUALIFICACAO DOS ACUSADOS, A CLASSIFICACAO DO CRIME E O ROL DE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
723 de 961