TJGO 03/07/2017 - Pág. 179 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2300 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017
ADV ACUS
: 37836 GO - FERNANDO JOSE FARIAS
DESPACHO
:
DECISAO TRATA-SE DE CARTA PRECATORIA ORIUNDA DA COMARCA DE GUAPO/
GO, COM A FINALIDADE DE FISCALIZAR E ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS
CONDICOES DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO CONCEDIDA A PAULO
SERGIO MONTEIRO DA SILVA , COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 89 DA LEI N
9.099/95. CONSTA NOS AUTOS QUE O SURSILANDO CUMPRIU INTEGRALMENTE
O PERIODO DE PROVA NECESSARIO A EFETIVA CONCESSAO DO SURSIS PROC
ESSUAL (FL. 30). INSTADO A MANIFESTAR-SE O MINISTERIO PUBLICO, A
FL. 32, OPINA PELA DEVOLUCAO DA PRESENTE CARTA PRECATORIA. TENDO
COMO RESPALDO AS INFORMACOES SUPRAMENCIONADAS, DETERMINO A DEVOLU
CAO DA PRESENTE CARTA PRECATORIA A COMARCA DE GUAPO/GO, PARA AS A
NOTACOES QUE CONSIDERAR DEVIDAS. COMUNIQUEM-SE AO SIP, ENVIANDO-L
HE COPIA DA PRESENTE DECISAO. DEEM-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLI
CO. GOIANIA, 27/06/2017 VITOR FRANCA DIAS OLIVEIRA JUIZ SUBSTITUT
O RMG
NR. PROTOCOLO
: 102719-72.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 540
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ACUSADO
: CAIO CESAR OLIVEIRA MOURA
VITIMA
: EDSON JOSE GONCALVES
DESPACHO
:
DECISAO TRATA-SE DE CARTA PRECATORIA ORIUNDA DA COMARCA DE PIRACA
NJUBA/GO, COM A FINALIDADE DE FISCALIZAR E ACOMPANHAR O CUMPRIMEN
TO DAS CONDICOES DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO CONCEDIDA A
CAIO CESAR OLIVEIRA MOURA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 89 DA LEI N
9.099/95. INTIMADO PARA REGULARIZAR TAIS CONDICOES, O SURSILANDO
SE MUDOU, CONFORME CERTIDAO DE OFICIAL DE JUSTICA DE FL. 29, SEM
ATUALIZAR SEU ENDERECO PERANTE ESTE JUIZO. CONSTA NOS AUTOS QUE O
PERIODO DE PROVA DO SURSILANDO EXAURIU - SE EM 07/05/2017 CONFOR
ME CONSTA NO INFORME DE FL. 30. POREM, O SURSILANDO SE APRESENTA
SE APRESENTA IRREGULAR QUANTO AO COMPARECIMENTO NO SETOR INTERDIS
CIPLINAR PENAL (SIP), E QUANTO A DOACAO DE UTENSILIOS PARA INSTIT
UICAO HOSPITALAR, TAMBEM SE ENCONTRA IREGULAR, CONFORME O MESMO I
NFORME DE FL. 30. TENDO COMO RESPALDO AS INFORMACOES SUPRAMENCION
ADAS, DETERMINO A DEVOLUCAO DA PRESENTE CARTA PRECATORIA A COMARC
A DE PIRACANJUBA/GO, PARA AS ANOTACOES QUE CONSIDERAR DEVIDAS. CO
MUNIQUEM-SE AO SIP, ENVIANDO-LHE COPIA DA PRESENTE DECISAO. DEEMSE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 28/06/2017 18:16:49 VI
TOR FRANCA DIAS DE OLIVEIRA JUIZ SUBSTITUTO RMG
NR. PROTOCOLO
: 326021-49.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1575
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: SANDRO ALESSANDRO PIRANI SCALABRINI
ACUSADO
: VICTOR HUGO RODRIGUES VIEIRA
ADV VIT
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
E O ESSENCIAL. D E C I D O. DISCIPLINA O 5 DO ARTIGO 44 DO CODIGO
PENAL, IN VERBIS: ART. 44. (...) 4O A PENA RESTRITIVA DE DIREITO
S CONVERTE-SE EM PRIVATIVA DE LIBERDADE QUANDO OCORRER O DESCUMPR
IMENTO INJUSTIFICADO DA RESTRICAO IMPOSTA. NO CALCULO DA PENA PRI
VATIVA DE LIBERDADE A EXECUTAR SERA DEDUZIDO O TEMPO CUMPRIDO DA
PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, RESPEITADO O SALDO MINIMO DE TRINTA
DIAS DE DETENCAO OU RECLUSAO. 5 SOBREVINDO CONDENACAO A PENA PRIV
ATIVA DE LIBERDADE, POR OUTRO CRIME, O JUIZ DA EXECUCAO PENAL DEC
IDIRA SOBRE A CONVERSAO, PODENDO DEIXAR DE APLICA-LA SE FOR POSSI
VEL AO CONDENADO CUMPRIR A PENA SUBSTITUTIVA ANTERIOR. TENDO EM V
ISTA QUE HA OUTRA GUIA DE EXECUCAO PENAL EM DESFAVOR DO REEDUCAND
O NO REGIME SEMIABERTO, A CONVERSAO DE QUE TRATA O DISPOSITIVO SU
PRACITADO SE FAZ NECESSARIA. DISPOE OS ARTIGOS 34 E 35 DO CODIGO
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