TJGO 04/07/2017 - Pág. 2015 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2301 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017
RMA DO ART. 69, CAPUT, DO CP, A UMA PENA DEFINITIVA DE 8 (OITO) A
NOS, 6 (SEIS) MESES E 28 (VINTE E OITO) DIAS DE RECLUSAO E 238 (D
UZENTOS E TRINTA E OITO) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO. A
LEGA AUSENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA.
DESTACA SEUS BONS PREDICADOS PESSOAIS. ADUZ A EXISTENCIA DE EXCES
SO DE PRAZO NA FORMACAO DA CULPA. ALTERNATIVAMENTE, PUGNA PELA SU
BSTITUICAO DA PRISAO POR MEDIDAS CAUTELARES MENOS ONEROSAS. O MIN
ISTERIO PUBLICO OFICIOU PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO, NOS TERMOS
DO PARECER RETRO. AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. CONSIDE
RANDO QUE A PRISAO PREVENTIVA DO REQUERENTE FOI DECRETADA PARA AS
SEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL E GARANTIR A ORDEM PUBLICA (DECI
SAO DE FLS. 31/35 AUTOS PRINCIPAIS), E QUE NAO HOUVE ALTERACAO DO
QUADRO FATICO-JURIDICO CAPAZ DE DESCONSTITUIR A NECESSIDADE DA P
RISAO, A MANUTENCAO DA DECISAO EM REFERENCIA E MEDIDA QUE SE IMPO
E, POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. NAO OCORRE, PORTANTO, NOVIDADE
CAPAZ DE MODIFICAR AS RAZOES JA ALUDIDAS QUE FORAM OS FUNDAMENTOS
DA DECRETACAO DA PRISAO DO REQUERENTE. NOUTRA VIA, ACRESCENTE-SE
QUE, EMBORA O REQUERENTE SEJA PRIMARIO, NOTA-SE QUE ELE CONTA CO
M APENAS 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE E POSSUI REGISTROS PELA PRATI
CA DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE FURTO E TENTATI
VA DE HOMICIDIO, DE ACORDO COM AS CERTIDOES DE REITERACAO DE ATOS
INFRACIONAIS JUNGIDAS AOS AUTOS PRINCIPAIS (FLS. 167/168). TAIS
EVIDENCIAS SAO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A PREDISPOSICAO DO AUT
UADO PARA A PRATICA CRIMINOSA E A POSSIBILIDADE DE REITERACAO DEL
ITIVA, O QUE GERA, INDUBITAVELMENTE, INSTABILIDADE SOCIAL, JUSTIF
ICANDO-SE, ASSIM, A NECESSIDADE DA CUSTODIA. ESTE TAMBEM E O ENTE
NDIMENTO DO SODALICIO GOIANO: TRAFICO DE DROGAS: DEPOSITO DE 450
GRAMAS DE MACONHA, DESTINADA A VENDA, COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESC
ENTE. PRISAO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. HABEAS CORPUS
SUSTENTANDO LIBERDADE DO PACIENTE. 1 - A PRISAO PREVENTIVA NAO O
FENDE PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA, UMA VEZ QUE SUFICIENTE
MENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. RISCO DE REITERA
CAO CRIMINOSA EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTANCIAS DO FATO E PELAS CO
NDICOES PESSOAIS NEGATIVAS (OSTENTA APURACOES DE ATOS INFRACIONAI
S POR RECEPTACAO, USO DE DROGAS E ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTAD
O MORTE), SENDO INSUFICIENTE CAUTELAR DIVERSA. 2 - NAO HA COMO PR
EVER, NO MOMENTO, O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, EM CAS
O DE CONDENACAO. 3 - PEDIDO INDEFERIDO. PARECER ACOLHIDO. (TJGO,
HABEAS-CORPUS 37333-67.2017.8.09.0000, REL. DES. EDISON MIGUEL DA
SILVA JR, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 02/03/2017, DJE 2243 DE
04/04/2017). (GRIFEI E NEGRITEI). NOUTRO VIES, SABE-SE QUE E ITE
RATIVO O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS DE QUE OS ATRIBUTOS FAVORAVEI
S DOS AGENTES, TAIS COMO PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, ENDEREC
O FIXO, PROFISSAO LICITA, ETC, NAO BASTAM PARA A CONCESSAO DA LIB
ERDADE PROVISORIA, SE PRESENTES OS REQUISITOS DA CUSTODIA PREVENT
IVA, COMO E O CASO DOS AUTOS. POR OUTRO LADO, NAO HA FALAR-SE EM
EXCESSO DE PRAZO NA FORMACAO DA CULPA, TENDO EM VISTA QUE, COM O
ENCERRAMENTO DA INSTRUCAO CRIMINAL, FICA SUPERADO O ALEGADO CONST
RANGIMENTO, A TEOR DA SUMULA 52 DO STJ1. NA HIPOTESE, JA FOI PROF
ERIDA SENTENCA NOS AUTOS PRINCIPAIS, RESTANDO O REU CONDENADO A U
MA PENA SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSAO, EM REGIME INICIAL F
ECHADO, O QUE REFORCA AINDA MAIS A NECESSIDADE DA PRISAO. PRESENT
ES OS REQUISITOS DA SEGREGACAO PROVISORIA, AS MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS NAO SE MOSTRAM, AO MENOS POR ORA, ADEQUADAS E SUFICI
ENTES PARA A EFETIVIDADE DO PROCESSO. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O
PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA, DEVENDO O REQUERENTE NA
THAN EZEQUIEL SILVA PERMANECER NA CUSTODIA EM QUE SE ENCONTRA. CI
ENCIA AO MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA. OPORTUNAMENTE, ARQUIVE-SE
. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. ITAPURANGA, 30 DE JUNHO DE 2016. JULYANE
NEVES JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
: 163710-22.2017.8.09.0085
AUTOS NR. : 314
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2015 de 3759