TJGO 07/07/2017 - Pág. 184 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2304 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/07/2017
O ARTIGO 155, 4, INCISO I, DO CODIGO PENAL. DA ANALISE DOS AUTOS,
VERIFICO QUE WANDLHES SANTIAGO BATISTA FOI BENEFICIADO PELA SUSP
ENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, PELO PERIODO DE PROVA DE 02 (DOIS)
ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS NAQUELA OCAS
IAO, CONSOANTE SE INFERE DO TERMO DE AUDIENCIA DE FLS. 109/112. P
OSTERIORMENTE, APOS O ESCOAMENTO DO PERIODO DE PROVA, VERIFIQUEI
QUE WANDLHES SANTIAGO BATISTA CUMPRIU AS CONDICOES IMPOSTAS, ASSI
NANDO O LIVRO DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO PRAZO DE
02 (DOIS) ANOS (FL. 126), NAO FOI PROCESSADO PELA PRATICA DE NOVA
INFRACAO PENAL DURANTE O PERIODO DE PROVA (FLS. 127/128), COMPRO
VOU O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA CONDICAO COMPLEMENTAR AJUSTADA (FL
S. 139/140), E JUSTIFICOU A IMPOSSIBILIDADE DE REPARAR O DANO CAU
SADO A VITIMA (FLS. 136/138 E 141/146). INSTADO A SE MANIFESTAR,
O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DE WANDL
HES SANTIAGO BATISTA, COM BASE NO ARTIGO 89, 5, DA LEI 9.099/95.
RESUMIDAMENTE E O RELATORIO. DECIDO. DA ANALISE DETIDA DOS AUTOS,
NOTO QUE O ACUSADO COMPARECEU REGULARMENTE EM CARTORIO PARA JUST
IFICAR AS SUAS ATIVIDADES AO LONGO DO PERIODO DE PROVA ESTABELECI
DO PARA CUMPRIMENTO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO (FL. 126
), E COMPROVOU INTEGRALMENTE O ADIMPLEMENTO DA CONDICAO COMPLEMEN
TAR AJUSTADA (FLS. 139/140). NOTO, TAMBEM, QUE WANDLHES SANTIAGO
BATISTA COMPARECEU PERANTE ESTE JUIZO INFORMANDO A IMPOSSIBILIDAD
E DE REPARAR O DANO CAUSADO A EMPRESA SUPREME PEUGEOT, PORQUANTO
ESTA ENCERROU SUAS ATIVIDADES COMERCIAIS, E NAO FOI POSSIVEL CONT
ATAR SEU REPRESENTANTE LEGAL (FLS. 136/138 E 141/146). NOTO, AIND
A, NO QUE SE REFERE AS INFORMACOES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, QUE
O ACUSADO NAO FOI PROCESSADO, DURANTE O PERIODO DE PROVA, PELA P
RATICA DE NOVA INFRACAO PENAL, CONFORME SE INFERE DA CERTIDAO DE
FLS. 127/128. VERIFICO, PORTANTO, QUE NAO SE FAZEM PRESENTES OS M
OTIVOS ENSEJADORES DA REVOGACAO DO BENEFICIO CONCEDIDO AO ACUSADO
, TENDO EM VISTA QUE A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO ATINGIU
SUA FINALIDADE. NESSE SENTIDO, EXPOE O ARTIGO 89, 5, DA LEI 9.099
/95: EXPIRADO O PRAZO SEM REVOGACAO, O JUIZ DECLARARA EXTINTA A P
UNIBILIDADE. SENDO ASSIM, CONSIDERANDO QUE O CUMPRIMENTO DAS COND
ICOES IMPOSTAS PELO SURSIS PROCESSUAL AO ACUSADO ATINGIU DE FORMA
SATISFATORIA O SEU OBJETIVO, A PROLACAO DE DECISAO EXTINTIVA DE
PUNIBILIDADE E MEDIDA QUE SE IMPOE. EM CASOS SEMELHANTES JA DECID
IU O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: EXTINGUE-SE
A PUNIBILIDADE DO ACUSADO, APOS O CUMPRIMENTO EFETIVO DE PERIODO
DE PROVA, COM CONDICOES ESTABELECIDAS, SEM QUE HAJA REVOGACAO DO
BENEFICIO DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, CONFORME PREVISTO
NO ART. 89 DA LEI 9.099/95. (STJ, AGRG NOS ERESP 1322847/SP, REL
. MIN. ASSUSSETE MAGALHAES, TERCEIRA SECAO, JULGADO EM 25/09/2013
, DJE DE 15/10/2013). ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O REQUERIMENTO MINIS
TERIAL DE FL. 147 E, EM CONSEQUENCIA, CONSIDERO CUMPRIDAS AS COND
ICOES IMPOSTAS NO SURSIS PROCESSUAL, RAZAO PELA QUAL, JULGO EXTIN
TA A PUNIBILIDADE DE WANDLHES SANTIAGO BATISTA, NOS TERMOS DO ART
IGO 89, 5, DA LEI 9.099/95. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE,
E, POR FIM, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS.
GOIANIA, 29 DE JUNHO DE 2017. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO D
A 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
417813-50.2016.8.09.0175
36
ACAO PENAL
FRANKLIN DE MOURA NETO
WASHINGTON RODRIGUES OLIVEIRA DE SOUSA
MURILO DIAS DA SILVA
ADV ACUS
: 25351 GO - ROGERIO CARVALHO CARDOSO
46252 GO - ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA SILVA
40128 GO - ALCI ANTONIO SANTOS DE MORAIS
DESPACHO
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AUTOS N 201604178137 ACUSADOS: WASHINGTON RODRIGUES OLIVEIRA DE S
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