TJGO 01/08/2017 - Pág. 527 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2320 Seção II
Disponibilização: terça-feira, 01/08/2017
Publicação: quarta-feira, 02/08/2017
NTE AO AGENTE, DIZENDO RESPEITO A CENSURABILIDADE/REPROVABILIDADE
DE SUA CONDUTA. CONSIDERANDO AINDA QUE A CIRCUNSTANCIA JUDICIAL
DA CULPABILIDADE DEVE, HOJE, SER ENTENDIDA E CONCRETAMENTE FUNDAM
ENTADA NA REPROVACAO SOCIAL QUE O CRIME E O AUTOR DO FATO MERECEM
(SCHMITT, RICARDO AUGUSTO, SENTENCA PENAL CONDENATORIA, 6 EDICAO
, ED. PODVIM, SALVADOR, P. 82) E QUE ENTENDO SER A CONDUTA DO ACU
SADO DE MEDIA REPROVABILIDADE, POIS SUA CONDUTA NAO E DIVERSA DA
DE CRIMES SEMELHANTES, NAO ADICIONANDO NENHUM PLUS AQUELA USUAL (
REPROVACAO SOCIAL DO CRIME). POREM, O ACUSADO TEM INSTRUCAO PARA
LHE PROPICIAR MAIOR DISCERNIMENTO E, PORTANTO, SUA LIVRE ADESAO A
PRATICA DE CRIME DEMONSTRA DESPREZO PELAS NORMAS LEGAIS E MORAIS
(REPROVACAO SOCIAL DO AUTOR); DOS AUTOS TRANSPARECE QUE O REU NA
O APRESENTA ANTECEDENTES, O QUE SERA CONSIDERADO EM SEU FAVOR; CO
M RELACAO A CONDUTA SOCIAL, PODE-SE CONSIDERA-LA BOA, NADA HAVEND
O NOS AUTOS QUE DEPONHA CONTRA O MESMO. NAO HA MAIORES DADOS PARA
SE AQUILATAR A CIRCUNSTANCIA ATINENTE A PERSONALIDADE DO REU, PO
RTANTO, ANALISO-A EM SEU FAVOR; COM RELACAO AOS MOTIVOS DO CRIME
ESTES SAO INDIFERENTES, VISTO QUE INERENTES AO TIPO PENAL. QUANTO
AS CIRCUNSTANCIAS, ESTAS SAO INDIFERENTES, NAO BENEFICIANDO E NE
M PREJUDICANDO O REU; AS CONSEQUENCIAS DO CRIME NAO FORAM GRAVES
E NAO PODEM LHE SER DESFAVORAVEIS, HAJA VISTA QUE NAO TRANSCENDEM
AO RESULTADO TIPICO, NAO HAVENDO RESULTADO EM QUALQUER DANO A TE
RCEIRO. POR FIM, O COMPORTAMENTO DA VITIMA NO CASO, O ESTADO, NAO
CONTRIBUIU PARA O RESULTADO. ASSIM, ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUD
ICIAIS DO ART. 59 FIXO A PENA BASE DO ACUSADO EDIEGO GONCALVES DE
OLIVEIRA EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, A QUAL
DIMINUO EM 06 (SEIS) MESES, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA ATEN
UANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D, DO CP (CONFISS
AO ESPONTANEA), RESULTANDO NA PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO,
OPORTUNIDADE EM QUE A CONVOLO EM DEFINITIVA, A MINGUA DE OUTRAS
CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES, BEM COMO FACE A AUSENCIA
DE OUTRAS CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO QUE TENHAM O CONDAO DE
ELEVAR OU DIMINUIR A PENA APLICADA. TAMBEM LEVANDO EM CONSIDERAC
AO AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59, DO CPB, CONDENO O ACUSADO AO PAG
AMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA MULTA EM UM TRIGES
IMO DO SALARIO-MINIMO DEVIDO A SITUACAO FINANCEIRA DO MESMO, DEVE
NDO TAL MULTA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO ESTAD
UAL. POR EPOCA DA EXECUCAO, A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA
NOS TERMOS DO ART. 49, 2, DO CP. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 59
, INC. III E ART. 33, 3, ALINEA C, DO CP ESTABELECO O REGIME ABER
TO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA. NOS TERMOS DO ARTIGO 44 E
SEGUINTES DO CODIGO PENAL, TENDO EM VISTA A PENA APLICADA EM CONC
RETO E AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CP CULPABILIDA
DE, ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, BEM COMO OS MOTIVOS E CIRCUNSTA
NCIAS DO CRIME SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS R
ESTRITIVAS DE DIREITOS, A SABER: 1. PRESTACAO DE SERVICOS A COMUN
IDADE PELO PERIODO DA PENA (ART. 55 DO CP), CUMPRINDO AS TAREFAS
A RAZAO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO (ART. 46
, 3 DO CP), FICANDO FACULTADO AO CONDENADO CUMPRI-LA EM MENOR TEM
PO, NUNCA INFERIOR A METADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA
(ART. 46, 4 DO CP), OU SEJA, ADIANTANDO AS HORAS QUE DEVE CUMPRI
R, AS QUAIS DEVEM NO TOTAL SEREM EQUIVALENTES A PELO MENOS UMA HO
RA POR DIA DE CONDENACAO; 2. PRESTACAO PECUNIARIA CONSISTENTE NO
PAGAMENTO DA QUANTIA DE DOIS SALARIOS-MINIMOS VIGENTES A CONTA VI
NCULADA A VARA DE EXECUCOES PENAIS NA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ME
DIANTE GUIA A SER EXPEDIDA POR AQUELA ESCRIVANIA, PODENDO TAL VAL
OR SER PARCELADO A CRITERIO DO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. NO CASO,
NAO HA COMO APLICAR O ART. 387, 2, DO CPP VISTO QUE O ACUSADO FOI
CONDENADO A INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME MAIS BENEFIC
O, QUAL SEJA O ABERTO. O REU RESPONDERA AO PROCESSO EM LIBERDADE
E, NAO HAVENDO MOTIVOS ENSEJADORES DA DECRETACAO DE SUA PRISAO, F
ACULTO-LHE O DIREITO DE, CASO QUEIRA, APELAR EM LIBERDADE. TRANSI
TADA EM JULGADO, EM ATENCAO A RESOLUCAO N 116/2010 DO CONSELHO NA
CIONAL DE JUSTICA (CNJ), MORMENTE QUANDO ASSEVERA QUE O INGRESSO
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