TJGO 25/08/2017 - Pág. 201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2337 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 25/08/2017
Publicação: segunda-feira, 28/08/2017
ATITUDE EM TELA; 6 CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: TENDO EM VISTA A ACA
O DO ACUSADO DE MANDAR QUE OUTREM ADULTERASSE SUA DOCUMENTACAO (I
DENTIDADE), NAO AS TOMO COMO NEGATIVAS, POIS VEJO QUE TAL ACAO E
INERENTE AO TIPO PENAL DE FALSIFICACAO DE DOCUMENTO PUBLICO; 7 CO
NSEQUENCIAS DO CRIME: O DELITO NAO TROUXE CONSEQUENCIAS GRAVES, U
MA VEZ QUE FOI DESCOBERTA A FALSIFICACAO PELA EQUIPE DO ORGAO EST
ADUAL VAPT VUPT; 8 COMPORTAMENTO DA VITIMA: TENDO EM VISTA QUE A
VITIMA NO PRESENTE CASO E O ESTADO, NAO VEJO COMO ESTES PODERIAM
DESENCADEAR OU ESTIMULAR A CONDUTA DO ACUSADO. ASSIM, EM ATENCAO
A PREPONDERANCIA DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, CONFORME SUPRAMENC
IONADO, FIXO A PENA BASE EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. NAO HA CI
RCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES A SEREM CONSIDERADAS. CONSI
DERANDO A INEXISTENCIA DE CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUICAO OU DE AU
MENTO DE PENA, FICA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO PATAM
AR DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. CONDENO, AINDA, O SENTENCIADO A
O PAGAMENTO DE PENA PECUNIARIA NA PROPORCAO DE 10 (DEZ) DIAS MULT
A, SENDO O VALOR DO DIA MULTA EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) D
O SALARIO-MINIMO, CADA DIA, CONSIDERANDO SUAS CONDICOES ECONOMICA
S. ANTE A REPRIMENDA APLICADA, O REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA O ABERTO, A SER CUMPRIDA NA C
ASA DE ALBERGADO OU ESTABELECIMENTO ADEQUADO, NOS TERMOS DO ARTIG
O 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. TENDO EM VISTA QUE
O SENTENCIADO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, DO CODIGO PEN
AL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 02 (DUAS) RESTRIT
IVAS DE DIREITOS, FICANDO A CRITERIO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS
E MEDIDAS ALTERNATIVAS O MODO E LOCAL DE SEU CUMPRIMENTO. EM ATEN
CAO AO DISPOSTO NO ARTIGO 387, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO CODIGO PROC
ESSUAL PENAL, CONSIDERANDO O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVAT
IVA DE LIBERDADE APLICADO AO CONDENADO E AUSENTES, NO MOMENTO, OS
REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTODIA PREVENTIVA DELE, CONCEDO-LH
E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ADEMAIS, DEIXO DE ARBITRAR
VALOR PARA INDENIZACAO, CONFORME PREVE O ARTIGO 387, INCISO IV, D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE REPARAR POSSIVEIS DANOS CAUS
ADOS PELA INFRACAO, CONSIDERANDO INEXISTIR PEDIDO EXPRESSO NESSE
SENTIDO, ALEM DA VITIMA SER O PROPRIO ESTADO. OPORTUNAMENTE, TRAN
SITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROV
IDENCIAS: 1) EXPECA-SE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA DO SENTENC
IADO PARA SEU DEVIDO ENCAMINHAMENTO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL
DEFINIDO; 2) INCLUAM-SE OS DADOS DA PRESENTE CONDENACAO NO SINIC;
3) COMUNIQUE-SE OS DADOS DA CONDENACAO AO TRE, PARA SUSPENSAO DO
S DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO; 4) QUANTO AOS BENS APREENDID
OS DETERMINO QUE SEJAM DESTRUIDOS, VEZ QUE SE TRATAM DE DOCUMENTO
S MATERIALMENTE FALSIFICADOS. CUSTAS NA FORMA DA LEI. PUBLIQUE-SE
. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA,18 DE AGOSTO DE 2017. ADEGMAR
JOSE FERREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
239805-22.2014.8.09.0175
856
ACAO PENAL
DAYANE SIQUEIRA COSTA
FE PUBLICA
7791
GO - JOAO LUIZ BARRETO DE SOUZA
37894 GO - ANNA LINA BARIANE ARAUJO
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201.402.398.055 ACUSADA: DAYANA SIQUEIRA COSTA OUCA-SE
O MINISTERIO PUBLICO FACE O TEOR DO OFICIO DE FLS.158/158V. GOIA
NIA, 17 DE AGOSTO DE 2017. ADEGMAR JOSE FERREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
Documento Assinado Digitalmente
:
29852-13.2017.8.09.0175
: 207
: REPRESENTACAO DE PRISAO TEMPORARIA/INQUERITO
: RODRIGO SOUSA PIRES
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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