TJGO 04/09/2017 - Pág. 202 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2343 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 04/09/2017
Publicação: terça-feira, 05/09/2017
/_12_/17__, AS _11_:30__ HORAS, PARA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E J
ULGAMENTO, OPORTUNIDADE EM QUE SERA PROCEDIDA A INQUIRICAO DA VI
TIMA, DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA, DAQUELAS ARROLADAS N
A DEFESA PRELIMINAR, E, TAMBEM, AO INTERROGATORIO DO ACUSADO CIE
NTIFIQUE-SE AS PARTES QUE AS PROVAS SERAO PRODUZIDAS NUMA SO AUD
I ENCIA ( 1, DO ART 400, DO CPP), OU SEJA, ESTA SERA A OPORTUNIDA
D E PARA SE COLHER EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS DE PERITOS, PROCEDER
A ACAREACOES E AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS RESSALTA-SE
QUE, NOS TERMOS DO 2, DO CITADO ARTIGO, OS ESCLARECIMENTOS DOS P
E RITOS DEPENDERAO DE PREVIO REQUERIMENTO DAS PARTES FINALMENTE,
T ENHO QUE RESTOU PREJUDICADA A COMUNICACAO A VITIMA ACERCA DA DE
SI GNACAO DESTA AUDIENCIA, NOS MOLDES DO ART 201, 2 (ALTERACAO DA
DA PELA LEI N 11 690/08), VEZ QUE ESTA JA SERA INTIMADA PARA O AT
O, A FIM DE SER OUVIDA COMO INFORMANTE INTIMEM-SE REQUISITEM-SE N
OTIFIQUE-SE O M PUBLICO DATA SUPRA JOAO DIVINO MOREIRA SILVER IO
SOUSA 2 JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 158416-10.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 837
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: PEDRO HENRIQUE GOMES SILVA
ACUSADO
: ITALO SOARES CARDOSO
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DISPOSITIVO ASSIM SENDO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENUNCIA
E CONDENO O ACUSADO ITALO SOARES CARDOSO, BRASILEIRO, SOLTEIRO,
GARCOM, NASCIDO AOS 26/05/1996, NATURAL DE CONCEICAO DO ARAGUAIA/
PA, FILHO DE MARIA FERNANDES SOARES E SATIRO NERES CARDOSO, NAS P
ENAS DO ARTIGO 155, CAPUT, E ART. 307, AMBOS C/C ART. 69, TODOS D
O CODIGO PENAL. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, P
ASSO A FAZER A DOSIMETRIA DA PENA AO ACUSADO, OBSERVANDO-SE O SEG
UINTE: 1) EM RELACAO AO CRIME DE FURTO: .........................
........................................... ISTO POSTO E POR TUDO
MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) AN
O DE RECLUSAO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES, A QUAL DEVERA SER CU
MPRIDA INICIALMENTE EM REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2,
ALINEA C DO CODIGO PENAL. DEIXO DE APLICAR A PENA DE MULTA EM RA
ZAO DA FUNDAMENTACAO ACIMA EXPOSTA. 2) EM RELACAO A FALSA IDENTID
ADE: ............................................................
............ ISTO POSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, FI
XO A PENA DEFINITIVA EM 03 (TRES) MESES DE DETENCAO PARA O CRIME
DE FALSA IDENTIDADE PRATICADO PELO ACUSADO, A QUAL DEVERA SER CUM
PRIDA INICIALMENTE NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2,
ALINEA C DO CODIGO PENAL. 3) DO CONCURSO MATERIAL: FINALMENTE, TE
NDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 69, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO CO
NCURSO MATERIAL PROCEDO A CUMULACAO DAS PENAS APLICADAS, TOTALIZA
NDO EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO E 03 (TRES) MESES DE DETENCAO, NA
AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES A SEREM CONSI
DERADAS, BEM COMO DIANTE DA INEXISTENCIA DE CAUSA ESPECIAL DE AUM
ENTO OU DIMINUICAO DE PENA. SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDA
DE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, AS QUAIS CONSISTEM EM PRESTA
CAO DE SERVICOS A COMUNIDADE OU A ENTIDADE PUBLICA (A RAZAO DE UM
A HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO) E LIMITACAO DE FINAL DE S
EMANA, POSTO QUE O DENUNCIADO ATENDE AOS REQUISITOS NECESSARIOS P
ARA TANTO (ART. 44, INCISO I, CPB). FICA INCUMBIDO AO JUIZO DE EX
ECUCAO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS (6 VARA CRIMINAL) FIXAR O LOC
AL E A FORMA DE CUMPRIMENTO. APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA SEN
TENCA OFICIE-SE A JUSTICA ELEITORAL COMUNICANDO A CONDENACAO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL E EXPEC
A-SE A GUIA DE EXECUCAO DEFINITIVA, ENCAMINHANDO-A AO JUIZO DE EX
ECUCOES COMPETENTE JUNTO COM AS COPIAS QUE SE FIZEREM NECESSARIAS
. ...............................................................
. TENDO SIDO NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE A ACUSADO, C
Documento Assinado Digitalmente
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