TJGO 13/09/2017 - Pág. 203 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2348 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 13/09/2017
Publicação: quinta-feira, 14/09/2017
AIXA RENDA, DEIXO DE CONDENAR O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DAS CUST
AS PROCESSUAIS. DOS DIREITOS POLITICOS: OS DIREITOS POLITICOS DO
SENTENCIADO FICARAO SUSPENSOS PELO PERIODO DE CUMPRIMENTO DA PENA
. APOS O CUMPRIMENTO, DEVERA SER OFICIADO A JUSTICA ELEITORAL PAR
A CANCELAMENTO DA RESTRICAO. DA REPARACAO DE DANO: DEIXO DE ARBIT
RAR VALOR PARA A REPARACAO DOS POSSIVEIS DANOS CAUSADOS PELA INFR
ACAO, CONFORME PREVISAO DO INCISO IV, DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL, VISTO QUE NAO HA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A MEN
SURACAO DO PREJUIZO SUPORTADO PELA VITIMA. NO ENTANTO, RESSALTO Q
UE, CASO QUEIRA, A VITIMA PODERA POSTULAR NO JUIZO CIVEL A REPARA
CAO DOS DANOS MATERIAIS OU MORAIS PORVENTURA SOFRIDOS. DA DETRACA
O PENAL: RECONHECO O DIREITO A DETRACAO DOS DIAS QUE O SENTENCIAD
O PERMANECEU PRESO PROVISORIAMENTE, EM RAZAO DESTA INFRACAO. NA O
PORTUNIDADE, DECRETO A PERDA DE METADE DA FIANCA RECOLHIDA PELO A
CUSADO, VEZ QUE, APOS TER SIDO BENEFICIADO COM LIBERDADE PROVISOR
IA, FOI PROCESSADO PELA SUPOSTA PRATICA DE NOVA INFRACAO PENAL. O
PORTUNAMENTE, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA, TO
MEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1) OFICIE-SE AO CARTORIO DISTRI
BUIDOR CRIMINAL DESTA COMARCA, FORNECENDO-LHE INFORMACOES SOBRE A
PRESENTE CONDENACAO, PARA ATUALIZACAO DOS ARQUIVOS PERTINENTES A
REFERIDA SENTENCIADO; 2) COMUNIQUE-SE A CONDENACAO AO DEPARTAMEN
TO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL E
M GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTI
FICACAO CRIMINAL SINIC; 3) OFICIE-SE AS ZONAS ELEITORAIS EM QUE E
STEJA INSCRITO O CONDENADO OU, SE ESTAS NAO FOREM CONHECIDAS, AO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS
POLITICOS DO SENTENCIADO, CONSOANTE INTELIGENCIA DO INCISO III, D
O ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO JURIDICO CONSTITUCIONAL VIGENTE; 4) E
XPECA-SE A COMPETENTE GUIA DE RECOLHIMENTO PARA ENCAMINHAMENTO AO
ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO E AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL
COMPETENTE. PUBLICADA E INTIMADAS AS PARTES EM AUDIENCIA, REGISTR
E-SE. INTIME-SE A VITIMA, NOS TERMOS DO ARTIGO 201, 2, DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL. CUMPRA-SE. NADA MAIS HAVENDO, DETERMINOU A MM.
JUIZA QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO. EU __________, KEICYAN
E COELHO OLIVEIRA, ASSISTENTE DE JUIZ, QUE O DIGITEI. JUIZA DE DI
REITO: MINISTERIO PUBLICO: DEFENSOR(ES): ACUSADO(S):
NR. PROTOCOLO
: 272514-42.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1150
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: EDBIEL GONCALVES DE SOUZA
VITIMA
: MARIA JOSE DE LIMA NOGUEIRA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DA PARTE DISPOSITIVA. ANTE O EXPOSTO, NAO MILITANDO EM FAVOR DO A
CUSADO NENHUMA CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU CULPABILIDADE, JU
LGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENA
R EDBIEL GONCALVES DE SOUZA, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 180
, CAPUT, DO CODIGO PENAL. ATENTA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA I
NDIVIDUALIZACAO DA PENA, BEM COMO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 59 E 68
DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PASSO A DOSAGEM DA PENA A SER APLICADA A
O SENTENCIADO. CONSIDERO NORMAL A CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRANDO
MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE QUE AQUELA JA C
ONSIDERADA PELO LEGISLADOR AO DEFINIR O ILICITO PENAL, O QUE NAO
LHE PREJUDICARA. QUANTO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONFORME SE I
NFERE DAS CERTIDOES ACOSTADAS AOS AUTOS, O ACUSADO E TECNICAMENTE
PRIMARIO. A OUTRA ACAO PENAL QUE TRAMITA EM SEU DESFAVOR NAO SER
A VALORADA NEGATIVAMENTE (SUMULA 444 DO STJ). NADA SE SABE DE SUA
CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE, RAZAO PELA QUAL ESSAS CIRCUNSTAN
CIAS JUDICIAIS NAO SERAO UTILIZADAS PARA AGRAVAR A PENA-BASE. OS
MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENCIAS DO CRIME SAO NORMAI
S A ESPECIE DELITIVA. NAO HA NOS AUTOS NADA QUE INDIQUE QUE O COM
PORTAMENTO DA VITIMA COLABOROU PARA A ACAO CRIMINOSA, DE FORMA QU
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