TJGO 01/11/2017 - Pág. 201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2380 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 01/11/2017
Publicação: segunda-feira, 06/11/2017
) ANOS A DATA DO FATO ART. 65, INCISO I, CODIGO PENAL, ATENUO A P
ENA EM 03 (TRES) MESES, DE RECLUSAO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FICAN
DO EM 04 (QUATRO) ANOS, DE RECLUSAO, E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, E,
CONSIDERANDO QUE O CRIME FOI PRATICADO MEDIANTE EMPREGO DE ARMA D
E FOGO E CONCURSO DE AGENTES ART. 157, 2, INCISOS I E II, DO REFE
RIDO ESTATUTO PENAL, MAJORO A PENA IMPOSTA EM 1/3 (UM TERCO), INT
ELIGENCIA DA SUMULA N 443, DO S.T.J., FICANDO EM 05 (CINCO) ANOS
E 04 (QUATRO) MESES, DE RECLUSAO, E 26 (VINTE E SEIS) DIAS-MULTA.
EM RELACAO AO CRIME DE ASSOCIACAO CRIMINOSA ARMADA MENCIONADO NO
S AUTOS, TENHO QUE O SENTENCIADO BRENO CASTRO DE OLIVEIRA DOS ANJ
OS AGIU: 1. CULPABILIDADE ESTA EVIDENCIADA NOS AUTOS, TENDO AGIDO
DE FORMA VOLUNTARIA, CONSCIENTE E LIVRE, PORTANTO, COM DOLO, SEN
DO REPROVAVEL SUA CONDUTA. TRATA-SE, ADEMAIS, DE AGENTE IMPUTAVEL
, SENDO-LHE EXIGIVEL UM COMPORTAMENTO NOS MOLDES ELENCADOS NO ORD
ENAMENTO JURIDICO, EIS QUE O MESMO TINHA CONSCIENCIA DE QUE ATUAV
A DE FORMA CONTRARIA. OUTROSSIM, ATENTO AO FATO DE NAO SE PODER V
ERIFICAR ALGO QUE AUMENTE OU DIMINUA A REPROVABILIDADE SOCIAL DA
CONDUTA PRATICADA, TENHO ESTA CIRCUNSTANCIA COMO FAVORAVEL; 2. AN
TECEDENTES O SENTENCIADO E PRIMARIO FLS. 385/386; 3. CONDUTA SOCI
AL ESTA DENTRO DE SEU MEIO E CULTURA; 4. PERSONALIDADE PELOS AUTO
S, NAO ESTA VOLTADA A PRATICA DE ILICITOS PENAIS; 5. MOTIVO PROPR
IO DO TIPO PENAL, O QUE NAO O PREJUDICA; 6. CIRCUNSTANCIAS PROPRI
AS DO TIPO PENAL, O QUE O FAVORECE, SOB PENA DE BIS IN IDEM; 7. C
ONSEQUENCIAS DANOSAS A SOCIEDADE A PAZ PUBICA; 8. COMPORTAMENTO D
A VITIMA NEUTRO, NAO CONCORRENDO PARA A PRATICA DO ILICITO ORA EM
COMENTO, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO E 03 (T
RES) MESES, DE RECLUSAO, E, CONSIDERANDO QUE O SENTENCIADO ERA ME
NOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS A DATA DO FATO ART. 65, INCISO I, COD
IGO PENAL, ATENUO A PENA EM 03 (TRES) MESES, DE RECLUSAO, FICANDO
EM 01 (UM) ANO, DE RECLUSAO, E, TENDO QUE EM VISTA QUE A ASSOCIA
CAO CRIMINOSA E ARMADA ART. 288, PARAGRAFO UNICO, DO C.P., AUMENT
O A PENA IMPOSTA NA METADE (), FICANDO 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) ME
SES, DE RECLUSAO. FINALMENTE, ATENTO AO DISPOSTO NO ART. 69, CAPU
T, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, PROCEDO A CUMULACAO DAS PENAS IMPO
STAS AO SENTENCIADO BRENO CASTRO DE OLIVEIRA DOS ANJOS PELOS DELI
TOS DE ROUBO MAJORADO E ASSOCIACAO CRIMINOSA ARTIGO 157, 2, INCIS
OS I E II, E ARTIGO 288, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL, TOTALI
ZANDO SEIS (06) ANOS E DEZ (10) MESES, DE RECLUSAO, E VINTE E SEI
S (26) DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA, NA AUSENCIA DE OUTRAS
CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS, BE
M COMO A INEXISTENCIA DE OUTRAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DE
DIMINUICAO DA PENA IMPOSTA, SENDO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENT
O DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PARA O REFERIDO SENTENCIADO, O
SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, LETRA B, DO CODIGO PENAL
PATRIO. EM RELACAO AO CRIME DE RECEPTACAO MENCIONADO NOS AUTOS, P
RATICADO CONTRA A VITIMA SIMONE PEIXOTO DA SILVA, TENHO QUE O SEN
TENCIADO HEMERSON ALVES CARVALHO AGIU: 1. CULPABILIDADE ESTA EVID
ENCIADA NOS AUTOS, TENDO AGIDO DE FORMA VOLUNTARIA, CONSCIENTE E
LIVRE, PORTANTO, COM DOLO, SENDO REPROVAVEL SUA CONDUTA. TRATA-SE
, ADEMAIS, DE AGENTE IMPUTAVEL, SENDO-LHE EXIGIVEL UM COMPORTAMEN
TO NOS MOLDES ELENCADOS NO ORDENAMENTO JURIDICO, EIS QUE O MESMO
TINHA CONSCIENCIA DE QUE ATUAVA DE FORMA CONTRARIA. OUTROSSIM, AT
ENTO AO FATO DE NAO SE PODER VERIFICAR ALGO QUE AUMENTE OU DIMINU
A A REPROVABILIDADE SOCIAL DA CONDUTA PRATICADA, TENHO ESTA CIRCU
NSTANCIA COMO FAVORAVEL; 2. ANTECEDENTES O SENTENCIADO E PRIMARIO
FLS. 387/388; 3. CONDUTA SOCIAL ESTA DENTRO DE SEU MEIO E CULTUR
A; 4. PERSONALIDADE PELOS AUTOS, ESTA VOLTADA A PRATICA DE ILICIT
OS PENAIS - FLS. 387/388; 5. MOTIVO PROPRIO DO TIPO PENAL, O QUE
NAO O PREJUDICA; 6. CIRCUNSTANCIAS PROPRIAS DO TIPO PENAL, O QUE
O FAVORECE, SOB PENA DE BIS IN IDEM; 7. CONSEQUENCIAS NAO FORAM D
ANOSAS A VITIMA, PORQUANTO O VEICULO ROUBADO LHE FOI RESTITUIDO F
LS. 59; 8. COMPORTAMENTO DA VITIMA NEUTRO, NAO CONCORRENDO PARA A
PRATICA DO ILICITO ORA EM COMENTO, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA B
ASE EM 01 (UM) ANO, DE RECLUSAO, E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA. EM REL
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