TJGO 13/11/2017 - Pág. 14 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2386 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 13/11/2017
Publicação: terça-feira, 14/11/2017
ADV ACUS
: 12166 GO - MORJUBE CANDIDO DE CASTRO
29004 GO - OSMAR LUIS PASQUALOTTO
DESPACHO
:
I) DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO INTERROGATORIO COLHIDO NA SEARA I
NQUISITIVA DE ANTEMAO, CUMPRE TRAZER A BAILA AS PERCUCIENTES LICO
ES DE RENATO BRASILEIRO DE LIMA, AO REFUTAR, CATEGORICAMENTE, A P
OSSIBILIDADE DE SE FALAR EM NULIDADES NO AMBITO DO CADERNO INQUIS
ITIVO: LOGO, COMO O INQUERITO POLICIAL E MERA PECA INFORMATIVA, E
VENTUAIS VICIOS DELE CONSTANTES NAO TEM O CONDAO DE CONTAMINAR O
PROCESSO PENAL A QUE DER ORIGEM. HAVENDO, ASSIM, EVENTUAL IRREGUL
ARIDADE EM ATO PRATICADO NO CURSO DO INQUERITO, MOSTRA-SE INVIAVE
L A ANULACAO DO PROCESSO PENAL SUBSEQUENTE. AFINAL, AS NULIDADES
PROCESSUAIS CONCERNEM, TAO SOMENTE, AOS DEFEITOS DE ORDEM JURIDIC
A QUE AFETAM OS ATOS PRATICADOS AO LONGO DA ACAO PENAL CONDENATOR
IA1 ADEMAIS, E IMPERIOSO DESTACAR QUE, AO FIM DA PRIMEIRA FASE DO
RITO BIFASICO DO TRIBUNAL DO JURI, EMITE-SE UM JUIZO DE ADMISSIB
ILIDADE DA ACUSACAO. NAO SE TRATA DE JUIZO DE CERTEZA PROPRIO DE
SENTENCA, MAS DE MERO JUIZO DE PROBABILIDADE CONTIDO NA DECISAO I
NTERMEDIARIA. DESSE MODO, NAO HA OBICE QUE O INTERROGATORIO COLHI
DO NA SEARA INQUISITIVA, ALIADO A OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS, SEJ
A VALORADO PARA FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 413 DO CODIGO DE PROCE
SSO PENAL, UMA VEZ QUE, NESSA FASE, VERIFICA-SE A PRESENCA DE IND
ICIOS DE AUTORIA, NAO DE PROVA PLENA E IRREFUTAVEL. O MERITO DA C
AUSA SERA DECIDIDO PELO CONSELHO DE SENTENCA, JUIZO CONSTITUCIONA
LMENTE COMPETENTE PARA ANALISE DO FEITO. DESSE MODO, RECHACO A PR
ELIMINAR VENTILADA PELA DEFESA DE JANDERSON. II) DO JUIZO DE ADMI
SSIBILIDADE DA ACUSACAO O ARTIGO 413 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
DISPOE QUE O MAGISTRADO, FUNDAMENTADAMENTE, DEVE PRONUNCIAR O ACU
SADO, SE CONVENCIDO DA MATERIALIDADE DO FATO E DA EXISTENCIA DE I
NDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TRATA-SE DE DECISAO INTERLOCUTORI
A MISTA NAO TERMINATIVA PROFERIDA PELO JUIZ SINGULAR AO TERMINO D
A PRIMEIRA FASE DO RITO ESCALONADO DO TRIBUNAL DO JURI. E DECISAO
INTERLOCUTORIA MISTA, UMA VEZ QUE POE FIM A UMA FASE PROCESSUAL,
MAS NAO AO PROCESSO. AFINAL, A PRONUNCIA ENCERRA O JUS ACCUSATIO
NIS, TAMBEM CHAMADO DE SUMARIO DE CULPA OU DE JUIZO DE ADMISSIBIL
IDADE DA ACUSACAO E DA INICIO AO JUDICIUM CAUSAE. O PROVIMENTO E
NAO TERMINATIVO, POR NAO ENFRENTAR O MERITUM CAUSAE, TAMPOUCO RES
OLVER O FEITO SEM RESOLUCAO DO MERITO, TRATANDO-SE, EM VERDADE, D
E VERDADEIRO FILTRO HABIL A REMETER AO JURI POPULAR AQUELES CASOS
EM QUE HOUVER PROVA DA MATERIALIDADE E INDICIOS DE AUTORIA. NAO
E NECESSARIA, POIS, A COMPROVACAO INEQUIVOCA ACERCA DA AUTORIA DO
DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA. DESTARTE, NAO SE EXIGE PARA A DECIS
AO DE PRONUNCIA O MESMO JUIZO DE CERTEZA APTO A EMBASAR UM EDITO
CONDENATORIO. CONTUDO, DEVE HAVER UMA PROBABILIDADE MAIOR QUE A N
ECESSARIA PARA O RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATORIA. CONFIRA-SE A
RESTO DO TJDFT: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISAO DE PRONUNCIA.
HOMICIDIO QUALIFICADO. MOTIVO FUTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE DIF
ICULTOU A DEFESA DA VITIMA.PEDIDO DE ABSOLVICAO SUMARIA. DESPRONU
NCIA E DESCLASSIFICACAO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA.
INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. CONSELHO DE SENTENCA. SOBERANIA
DE JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A PRONUNCIA (ART. 413) E U
MA DECISAO INTERLOCUTORIA MISTA NAO TERMINATIVA, POR MEIO DA QUAL
O JUIZ, CONVENCIDO DA EXISTENCIA MATERIAL DO FATO CRIMINOSO E DA
EXISTENCIA DE INDICIOS SUFICIENTES DE QUE O ACUSADO FOI SEU AUTO
R OU PARTICIPE, ENCAMINHA O PROCESSO PARA JULGAMENTO PERANTE O TR
IBUNAL DO JURI. 2. EM VIRTUDE DE A DECISAO DE PRONUNCIA ENCERRAR
MERO JUIZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSACAO, DESNECESSARIA A CERTEZ
A JURIDICA QUE SE EXIGE PARA UMA CONDENACAO, ATENTANDO-SE QUE, EM
CASO DE DUVIDA, DEVE O JUIZ PRONUNCIAR O REU, PARA QUE NAO SEJA
SUBTRAIDA A APRECIACAO DA CAUSA DO TRIBUNAL DO JURI, JUIZ NATURAL
DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, COMPETENTE PARA REALIZAR O APR
OFUNDADO EXAME DAS PROVAS E ACOLHER A VERSAO QUE LHE PARECA MAIS
VEROSSIMIL. 3. A ABSOLVICAO SUMARIA SO E ADMITIDA QUANDO HOUVER P
ROVA DE NAO SER O REU AUTOR OU PARTICIPE DO DELITO, QUANDO NAO CO
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