TJGO 09/01/2018 - Pág. 1091 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018
Publicação: quarta-feira, 10/01/2018
DA FIGURA TIPICA DESCRITA NO ART. 157,2, INCISOS I E II, C/C ART.
70, CAPUT, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. RECEBIDA A DENUNCIA
E ORDENADA A CITACAO DOS DENUNCIADOS PARA A APRESENTACAO DE DEFE
SA PRELIMINAR NOS MOLDES DO ARTIGO 396 E 396-A, AMBOS DO CODIGO D
E PROCESSO PENAL (REDACOES DADAS PELA LEI N 11.719/08), O DEFENSO
R DOS ACUSADOS ASSIM O FAZ (FLS. 117/119), RESERVANDO-SE AO DIREI
TO DE, AO FINAL, NAS FASES DAS ULTIMAS ALEGACOES, APRECIAR O MERI
TO. SUCINTAMENTE RELATADO. DECIDO. COMO SE SABE, AS RECENTES MUDA
NCAS TRAZIDAS AO ORDENAMENTO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PRINCIP
ALMENTE PELAS LEIS N 11.690/08 E 11.719/08, POSSIBILITARAM AO DEN
UNCIADO, QUANDO DO OFERECIMENTO DE SUA DEFESA PRELIMINAR REQUERER
SUA ABSOLVICAO SUMARIA OBJETIVANDO NAO SE VER PROCESSADO, CASO P
RESENTES ALGUMAS DAS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTI
GO 397, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. MENCIONADO ARTIGO 397, DISPO
E QUE O JUIZ DEVERA ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO QUANDO VERIFI
CAR: I A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE
DO FATO; II A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DA CUL
PABILIDADE DO AGENTE, SALVO INIMPUTABILIDADE; III QUE O FATO NARR
ADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUI CRIME; IV EXTINTA A PUNIBILIDADE.
ADUZ A DEFESA TECNICA QUE OS ACUSADOS NAO TEM PARTICIPACAO NOS F
ATOS CONSTANTES DOS AUTOS E QUE OS FATOS NAO SE PASSARAM CONFORME
HISTORIADOS NA PECA VESTIBULAR. ORA, A PARTICIPACAO, OU NAO, DO
DENUNCIADO NO CRIME OBJETO DA DENUNCIA DE FLS. 01-A/01-C E MATERI
A DE MERITO QUE SERA INVESTIGADA DURANTE A PRESENTE INSTRUCAO CRI
MINAL, PARA SERVIR DE PROVA PARA SENTENCA A SER PROLATADA APOS O
DECORRER DO PROCEDIMENTO LEGALMENTE PREVISTO E ADEQUADO AO CASO.
NESSE MESMO SENTIDO, AINDA QUE EXISTAM OUTRAS CAUSAS DE EXCLUSAO
DE ILICITUDE, COMO POR EXEMPLO ADEQUACAO SOCIAL, E DE CULPABILIDA
DE, COMO A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, NAO VISLUMBRO A PO
SSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A OCORRENCIAS DESTAS NESTE FEITO. ASS
IM, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, EM RELACAO AO REFERIDO AC
USADO, E DETERMINO O NORMAL SEGUIMENTO DO FEITO. PUBLIQUE-SE. REG
ISTRE-SE. INTIME-SE.NOTIFIQUE-SE O M. PUBLICO. GOIANIA/GO, 14 DE
DEZEMBRO DE 2017.
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 111801-59.2017.8.09.0175
: 607
: FLAGRANTE/INQUERITO
: ANA GERALDA DOS SANTOS
PAZ PUBLICA
INDICIADO
: HEMERSON ALVES CARVALHO
BRENO CASTRO OLIVEIRA DOS ANJOS
WALASSON TEIXEIRA SANTOS
MYKAEL YAKSIC DA SILVA
ADV IND
: 49508 GO - TANISY GABRIELA BORGES COSTA
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
49283 GO - CLAUDIENE DE SOUSA GUEDES
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201701118011 TENDO EM VISTA A CERTIDAO DE TRANSITO EM
JULGADO - FLS. 539-VERSO, BEM COMO O FATO DE QUE O REGIME INICIA
L DE CUMPRIMENTO DA PENA E O FECHADO (FLS. 438/486), DETERMINO A
EXPEDICAO DE GUIA DEFINITIVA DE EXECUCAO DE PENA, A SER REMETIDA
AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL (VEP 2) , A FIM DE QUE O SENTENCIADO H
EMERSON ALVES CARVALHO POSSA DAR INICIO AO CUMPRIMENTO DA PENA QU
E LHE FORA IMPOSTA . CONCERNENTE AO SENTENCIADO MIKAEL YAKSIC DA
SILVA , REITERO A EXPEDICAO DO MANDADO DE INTIMACAO DE SENTENCA,
A FIM DE QUE O SENTENCIADO TOME CIENCIA DO SEU INTEIRO TEOR. COM
RELACAO AO SENTENCIADO WALASSON TEIXEIRA SANTOS , INTIME-SE, POR
DERRADEIRA VEZ, O DEFENSOR DO SENTENCIADO, VIA DJE, PARA APRESENT
AR AS RAZOES RECURSAIS, NO PRAZO E FORMA DE LEI, COM AS ADVERTENC
IAS DO ARTIGO 265, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APRESENTADAS AS R
AZOES RECURSAIS, DIGA O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. CERT
IFICADO O CUMPRIMENTO DE TODAS AS INTIMACOES DE SENTENCA, REMETAM
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