TJGO 09/01/2018 - Pág. 1131 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018
Publicação: quarta-feira, 10/01/2018
ENTA O MINISTRO AYRES BRITTO NO ACORDAO QUE RECEBEU A DENUNCIA OF
ERTADA A PARTIR DO INQUERITO 2677-BA, DOIS SAO OS PARAMETROS OBJE
TIVOS PARA RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATORIA: OS ARTIGOS 41 E 39
5 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: NO MENCIONADO ARTIGO 41, O CPP IND
ICA UM NECESSARIO CONTEUDO POSITIVO PARA A DENUNCIA, QUE DEVE CON
TER A EXPOSICAO DO FATO CRIMINOSO, OU EM TESE CRIMINOSO, COM TODA
S AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, DE PAR COM A QUALIFICACAO DO ACUSADO, O
U, DE TODO MODO, VEICULAR ESCLARECIMENTOS QUE VISEM A AMPLA DEFES
A DO ACUSADO. JA O ART. 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ESTE IMP
OE A PECA DE ACUSACAO UM CONTEUDO NEGATIVO. NOUTRO FALAR: SE, NO
PRIMEIRO (ART. 41), HA UMA OBRIGACAO DE FAZER POR PARTE DO MINIST
ERIO PUBLICO, NO SEGUNDO (ART. 395) HA UMA OBRIGACAO DE NAO FAZER
; OU SEJA, A DENUNCIA NAO PODE INCORRER NAS IMPROPRIEDADES DO ART
. 395 DO DIPLOMA ADJETIVO. 1 DESTARTE, VISLUMBRO QUE A INICIAL AC
USATORIA REVESTE-SE DE UM SUBSTRATO PROBATORIO MINIMO APTO A AUTO
RIZAR A DEFLAGRACAO DA ACAO PENAL, COM A PERSECUTIO CRIMINIS IN I
UDICIO . VALE DIZER: ESTA EMBASADA EM DADOS EMPIRICOS, NARRANDO A
CONTECIMENTO QUE SE AMOLDA, EM TESE, A COORDENADA DA FIGURA TIPIC
A ESCULPIDA NO ARTIGO 121, 2, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, EM RELA
CAO AO DENUNCIADO MAICON MIZAEL SAMPTOS SANTA CLARA OPORTUNIZANDO
O EXERCICIO DA AMPLA DEFESA. POSTO ISSO, RECEBO A DENUNCIA, JA Q
UE PREENCHIDOS OS EPIGRAFADOS REQUISITOS LEGAIS. CITE-SE O DENUNC
IADO MAICON MIZAEL SAMPTOS SANTA CLARA PARA RESPONDER, POR ESCRIT
O, EM 10 (DEZ) DIAS, A ACUSACAO. DURANTE A DILIGENCIA, O SR. OFIC
IAL DE JUSTICA DEVERA ESCLARECER AO DENUNCIADO QUE A RESPOSTA A A
CUSACAO DEVERA SER FEITA POR UM ADVOGADO E QUE, CASO NAO POSSUA C
ONDICOES FINANCEIRAS PARA CONSTITUIR UM DEFENSOR, DEVERA INFORMAR
TAL SITUACAO, A FIM DE QUE LHE SEJA NOMEADO UM DEFENSOR DATIVO.
RESSALTE-SE QUE TAL RESPOSTA DEVERA CONSTAR NA CERTIDAO DO MEIRIN
HO. DEFIRO OS PEDIDOS MINISTERIAIS DE FLS. 224/225. JUNTE-SE A CE
RTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ATUALIZADA DO REU. O FICIE-SE AO
INSTITUTO DE CRIMINALISTICA SOLICITANDO A REMESSA A ESTE JUIZO,
NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, DO LAUDO DE LOCAL DE MORTE VIOLENTA
. INSTRUA-O COM COPIA DO RELATORIO MEDICO DE FLS. 28. O FICIE-SE
AO TITULAR DA DIH PARA QUE INFORME A ESTE JUIZO, NO PRAZO DE 30 (
TRINTA) DIAS, SE JA FOI CONCLUIDO O INQUERITO POLICIAL INSTAURADO
PARA APURAR A MORTE DE MARCIO GREY CHAGAS, FATO OCORRIDO EM 25/0
3/2014, NO SETOR FINSOCIAL, NESTA CAPITAL. SE A RESPOSTA FOR POSI
TIVA, QUE SEJA ENCAMINHADO A ESSE JUIZO, NO PRAZO ESTABELECIDO AC
IMA, O RELATORIO FINAL DAQUELA INVESTIGACAO ELABORADO PELA AUTORI
DADE POLICIAL QUE A PRESIDIU. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. NOTIFIQUE
-SE O MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 15 DE DEZEMBRO DE 2017. JESSEI
R COELHO DE ALCANTARA JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DOS CRIMES DOLOSO
S CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 354483-79.2016.8.09.0175
: 558
: ACAO PENAL
: LEANDRO MARTINS ARRUDA
LEANDRO MARTINS ARRUDA
VITIMA
: MAURIVANIA OLIVEIRA CABRAL
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 413 DO CODIGO DE PROCESSO PENA
L, COM AS ALTERACOES INTRODUZIDAS PELA LEI N 11.689/08, PRONUNCIO
O ACUSADO LEANDRO MARTINS ARRUDA, JA QUALIFICADO, TENDO-O COMO I
NCURSO NA DESCRICAO TIPICA DO ARTIGO 121, 2, INCISO VI (HOMICIDIO
COMETIDO CONTRA MULHER POR RAZOES DA CONDICAO DE SEXO FEMININO),
COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL. TEN
DO EM VISTA PERSISTIREM, ATE O PRESENTE MOMENTO, AS HIPOTESES ENS
EJADORAS DA SEGREGACAO CAUTELAR DO PRONUNCIADO, MANTENHO O DECRET
O DE PRISAO DELE, COM FULCRO NO ARTIGO 413, 3, DO CODIGO DE PROCE
SSO PENAL, DEVENDO PERMANECER PRESO, RESTANDO INDEFERIDO O PEDIDO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
1131 de 1847