TJGO 09/01/2018 - Pág. 1313 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018
Publicação: quarta-feira, 10/01/2018
HOMICIDIO CONTRA A VITIMA WALISSON, ELE (DENUNCIADO) PORTAVA UMA
ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, POREM, SEM AUTORIZACAO E EM DESAC
ORDO COM DETERMINACAO LEGAL OU REGULAMENTAR. (GRIFOS NO ORIGINAL)
A EXORDIAL ACUSATORIA (FLS. 01-A/01-D), ACOMPANHADA DOS DOCUMENT
OS DE FLS. 01-E/54, FOI RECEBIDA EM 06 DE OUTUBRO DE 2017 (FLS. 6
3/65). O ACUSADO NAO FOI PESSOALMENTE CITADO, TENDO EM VISTA SEU
COMPARECIMENTO ESPONTANEO NOS AUTOS POR INTERMEDIO DE DEFENSOR CO
NSTITUIDO (FL. 62), O QUAL APRESENTOU A RESPOSTA A ACUSACAO DE FL
S. 74/75. NA OPORTUNIDADE, A DEFESA TECNICA ADUZIU QUE NO DECORRE
R DA INSTRUCAO ESCLARECERIA OS FATOS. AO FIM, ARROLOU TESTEMUNHAS
. REALIZOU-SE AUDIENCIA DE INSTRUCAO PRELIMINAR EM 04 DE DEZEMBRO
DE 2017, QUANDO FORAM INQUIRIDAS 05 (CINCO) TESTEMUNHAS E HOUVE
O INTERROGATORIO DO REU (CD-ROM DE FL. 113). O MINISTERIO PUBLICO
APRESENTOU AS ALEGACOES FINAIS, EM FORMA DE MEMORIAIS, PUGNANDO
PELA PRONUNCIA DO REU TAO SOMENTE COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART
IGO 121, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, DO CODIGO PENAL (FLS. 1
15/118). A DEFESA, EM SUAS DERRADEIRAS ALEGACOES, PLEITEOU A IMPR
ONUNCIA DO ACUSADO E A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO DA INFANCIA E
JUVENTUDE PARA APURACAO DO ATO INFRACIONAL ANALOGO AO DE HOMICID
IO TENTADO PRATICADO PELO MENOR EVERTHON SANTOS DE OLIVEIRA (FLS.
122/126). E O RELATORIO. DECIDO. O ARTIGO 413 DO CODIGO DE PROCE
SSO PENAL DISPOE QUE O MAGISTRADO, FUNDAMENTADAMENTE, DEVE PRONUN
CIAR O ACUSADO, SE CONVENCIDO DA MATERIALIDADE DO FATO E DA EXIST
ENCIA DE INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TRATA-SE DE DECISAO INT
ERLOCUTORIA MISTA NAO TERMINATIVA PROFERIDA PELO JUIZ SINGULAR AO
TERMINO DA PRIMEIRA FASE DO RITO ESCALONADO DO TRIBUNAL DO JURI.
E DECISAO INTERLOCUTORIA MISTA, UMA VEZ QUE POE FIM A UMA FASE P
ROCESSUAL, MAS NAO AO PROCESSO. AFINAL, A PRONUNCIA ENCERRA O JUS
ACCUSATIONIS, TAMBEM CHAMADO DE SUMARIO DE CULPA OU DE JUIZO DE
ADMISSIBILIDADE DA ACUSACAO E DA INICIO AO JUDICIUM CAUSAE. O PRO
VIMENTO E NAO TERMINATIVO, POR NAO ENFRENTAR O MERITUM CAUSAE, TA
MPOUCO RESOLVER O FEITO SEM RESOLUCAO DO MERITO, TRATANDO-SE, EM
VERDADE, DE VERDADEIRO FILTRO HABIL A REMETER AO JURI POPULAR AQU
ELES CASOS EM QUE HOUVER PROVA DA MATERIALIDADE E INDICIOS DE AUT
ORIA. NAO E NECESSARIA, POIS, A COMPROVACAO INEQUIVOCA ACERCA DA
AUTORIA DO DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA. DESTARTE, NAO SE EXIGE PA
RA A DECISAO DE PRONUNCIA O MESMO JUIZO DE CERTEZA APTO A EMBASAR
UM EDITO CONDENATORIO. CONTUDO, DEVE HAVER UMA PROBABILIDADE MAI
OR QUE A NECESSARIA PARA O RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATORIA. CO
NFIRA-SE ARESTO DO TJDFT: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISAO DE
PRONUNCIA. HOMICIDIO QUALIFICADO. MOTIVO FUTIL E EMPREGO DE RECUR
SO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VITIMA.PEDIDO DE ABSOLVICAO SUMARIA
. DESPRONUNCIA E DESCLASSIFICACAO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE C
OMPROVADA. INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. CONSELHO DE SENTENCA.
SOBERANIA DE JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A PRONUNCIA (ART
. 413) E UMA DECISAO INTERLOCUTORIA MISTA NAO TERMINATIVA, POR ME
IO DA QUAL O JUIZ, CONVENCIDO DA EXISTENCIA MATERIAL DO FATO CRIM
INOSO E DA EXISTENCIA DE INDICIOS SUFICIENTES DE QUE O ACUSADO FO
I SEU AUTOR OU PARTICIPE, ENCAMINHA O PROCESSO PARA JULGAMENTO PE
RANTE O TRIBUNAL DO JURI. 2. EM VIRTUDE DE A DECISAO DE PRONUNCIA
ENCERRAR MERO JUIZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSACAO, DESNECESSARI
A A CERTEZA JURIDICA QUE SE EXIGE PARA UMA CONDENACAO, ATENTANDOSE QUE, EM CASO DE DUVIDA, DEVE O JUIZ PRONUNCIAR O REU, PARA QUE
NAO SEJA SUBTRAIDA A APRECIACAO DA CAUSA DO TRIBUNAL DO JURI, JU
IZ NATURAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, COMPETENTE PARA REAL
IZAR O APROFUNDADO EXAME DAS PROVAS E ACOLHER A VERSAO QUE LHE PA
RECA MAIS VEROSSIMIL. 3. A ABSOLVICAO SUMARIA SO E ADMITIDA QUAND
O HOUVER PROVA DE NAO SER O REU AUTOR OU PARTICIPE DO DELITO, QUA
NDO NAO CONSTITUIR O FATO INFRACAO PENAL, OU, AINDA, SE DEMONSTRA
DA CAUSA DE ISENCAO DE PENA OU DE EXCLUSAO DO CRIME. 4. A DESCLAS
SIFICACAO SOMENTE PODERA OCORRER SE A ACUSACAO POR CRIME DOLOSO F
OR MANIFESTAMENTE INADMISSIVEL. O SUPORTE FATICO, NA FASE DE PRON
UNCIA, DEVE SER DETECTAVEL DE PLANO E ISENTO DE POLEMICA RELEVANT
E. ASSIM, SEM QUE HAJA PROVA INDUVIDOSA PARA AFASTAR A MATERIALID
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