TJGO 09/01/2018 - Pág. 1324 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018
Publicação: quarta-feira, 10/01/2018
TO EM QUE SE DA O ENFRENTAMENTO DA PRIMEIRA CIRCUNSTANCIA, A SENT
ENCA PASSA A TRABALHAR COM A PENA CONCRETA JUSTA, POIS A PENA ABS
TRATA APENAS CONSTITUI EM REFERENCIA INICIAL. DISCORRENDO SOBRE A
APLICACAO DA PENA NA PRIMEIRA FASE DO METODO TRIFASICO JOSE ANTO
NIO PAGANELLA BOSCHI ESCLARECE QUE: (A) A PLENA FAVORABILIDADE DE
CIRCUNSTANCIAS INDICA O LIMITE MINIMO DE PENA E SINALIZA GRAU MI
NIMO DE REPROVACAO; (B) A RELATIVA FAVORABILIDADE DAS CIRCUNSTANC
IAS JUDICIAIS INDICA PENA-BASE JUNTO AO TERMO MEDIO E SINALIZA GR
AU MAXIMO DE REPROVACAO; (C) A ABSOLUTA DESFAVORABILIDADE DAS CIR
CUNSTANCIAS JUDICIAIS INDICA PENA-BASE JUNTO AO TERMO MEDIO E SIN
ALIZA GRAU MAXIMO DE REPROVACAO. 2 NA PRIMEIRA FASE DE APLICACAO
DA PENA, DA PENA MINIMA DE 03 ANOS, A CULPABILIDADE ENTENDIDA COM
O INTENSIDADE DA CONDUTA, HAJA VISTA QUE JA FOI RECONHECIDA A CUL
PABILIDADE PARA O RECONHECIMENTO DO CRIME COM A AFIRMACAO DA IMPU
TABILIDADE, DO POTENCIAL CONHECIMENTO DA ILICITUDE E DA EXIGIBILI
DADE DE CONDUTA DIVERSA NAO MERECE REPROVACAO MAIOR DO QUE A JA E
STABELECIDA NA PENA BASE. NADA A AUMENTAR DA PENA E MANTENHO A PE
NA CONCRETA EM 03 ANOS. O APENADO E PRIMARIO. MANTENHO A PENA CON
CRETA DE 03 ANOS. SUA PERSONALIDADE PELO POUCO QUE TEM NOS AUTOS
NAO PODE SER AFERIDA PAR SE CHEGAR A CONCLUSAO E MAIOR PUNICAO. C
UMPRE OBSERVAR QUE O JUIZ NAO TEM CONDICOES DE ADENTRAR NA INTIMI
DADE DA PESSOA PARA REPROVAR PENALMENTE A PERSONALIDADE DE UM IND
IVIDUO. O VALOR CONSTITUCIONAL DO RESPEITO AO SER DIFERENTE EM SU
AS FACETAS DA SECULARIDADE (SEPARACAO DA MORAL DO DIREITO) E DA T
OLERANCIA IMPEDE QUE SE REPROVE O JEITO DE CADA UM. PENSAR O CONT
RARIO E CAMINHAR COM O TOTALITARISMO DO DIREITO PENAL DO AUTOR, Q
UE TEM NOS REGIMES FASCISTA E NAZISTA A MAIOR REFERENCIA. NA IMPO
SSIBILIDADE DE SE SOPESAR A PERSONALIDADE, O PRINCIPIO CONSTITUCI
ONAL DA PRESUNCAO DE INOCENCIA IMPEDE VALORACOES NEGATIVAS. NADA
A AUMENTAR DA PENA CONCRETA POR ESTA CIRCUNSTANCIA E A PENA DE 03
ANOS. A MESMA FUNDAMENTACAO E ADEQUADA PARA A CIRCUNSTANCIA DA C
ONDUTA SOCIAL. NAO PODE O ESTADO IMPOR PADRAO DE CONDUTA SOCIAL,
SALVO QUANDO PREVISTO NA LEI. O RESPEITO AO SER DIFERENTE VEDA TA
L VALORACAO. QUALQUER CONDUTA HUMANA DENTRO DO CONTEXTO SOCIAL DE
VE SER RESPEITO. QUANDO HA NOCIVIDADE SOCIAL, O REMEDIO E A COMIN
ACAO DE LEI RESTRITIVA. NO CASO EM TELA, A CONDUTA NOCIVA JA ESTA
SENDO JULGADA. OUTRAS CIRCUNSTANCIAS SOCIAIS SAO IRRELEVANTES PA
RA EFEITO DE MAJORACAO DE PENA. O JUIZ DEVE JULGAR FATOS E NAO PR
ECONCEITOS. NADA A AUMENTAR DA PENA POR ESTA CIRCUNSTANCIA E A PE
NA CONCRETA DE 03 ANOS. NAO HOUVE MAIORES CONSEQUENCIAS DO CRIME.
MANTENHO A PENA CONCRETA DE 03 ANOS. AS CIRCUNSTANCIAS SAO AS NO
RMAIS DO CRIME. NADA A AUMENTAR DA PENA POR ESTA CIRCUNSTANCIA E
A PENA CONCRETA DE 03 ANOS. OS MOTIVOS SAO INERENTES AO TIPO. MAN
TENHO A PENA CONCRETA DE 03 ANOS. IRRELEVANTE O COMPORTAMENTO DA
SOCIEDADE QUE E A VITIMA DO CRIME PRATICADO. A PENA DE 03 ANOS E
MANTIDA. FIXO A PENA BASE EM AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS NE
GATIVAS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL EM 03 ANOS. NA SEGUNDA FASE
DE APLICACAO DA PENA, NAO HA ATENUANTES OU AGRAVANTES E A PENA CO
NCRETA PERMANECE EM 03 ANOS. NA TERCEIRA FASE DE APLICACAO DA PEN
A, NADA HA PARA MODIFICAR DA PENA CONCRETA DE 03 ANOS PELA AUSENC
IA DE CAUSAS DE AUMENTO DE DIMINUICAO. PELO CRIME DO ARTIGO 16, C
APUT, DA LEI 10.826/03 FICA ABENICIO CARNEIRO GONCALVES A UMA PEN
A CONCRETA DE 03 ANOS DE RECLUSAO EM REGIME ABERTO. RECONHECO A P
ENA DE MULTA NO MINIMO LEGAL DE 10 DIAS-MULTA NO VALOR DE 3% DO S
ALARIO-MINIMO CADA DIA-MULTA. CONSIDERANDO QUE NO CASO CONCRETO A
PENA APLICADA E MENOR QUE 04 (QUATRO) ANOS E O CRIME NAO FOI COM
ETIDO COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA REVESTINDO-SE O FATO DE CIRCU
NSTANCIAS JUDICIAIS SAO FAVORAVEIS, DETERMINO A SUBSTITUICAO DA S
ANCAO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVA DE DIREITO
, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 44 2 DO CODIGO PENAL. SENDO: - A P
RIMEIRA, PRESTACAO PECUNIARIA CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE R$ 937,
00 DOADOS PARA O LAR DAS CRIANCAS PAI JOAQUIM. - A SEGUNDA, PREST
ACAO DE SERVICO A COMUNIDADE CORRESPONDENTE A UMA HORA DE SERVICO
PARA CADA DIA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA. PARTE DIS
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