TJGO 12/01/2018 - Pág. 21 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2426 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 12/01/2018
Publicação: segunda-feira, 15/01/2018
RIA LEGITIMA E AQUELA PAUTADA NO REQUISITO DA NECESSIDADE DA REST
RICAO A LIBERDADE COM O FIM DE RESGUARDAR O BOM ANDAMENTO DO PROC
ESSO. E BOM EXAMINAR OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 31
3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. O PODER JUDICIARIO, ANTES DE TUDO,
E GARANTE DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA. A PRISAO DA IMPUTADA ATE
O DEVIDO JULGAMENTO, NO CASO EM TELA, EM NADA AFETA OS DIREITOS
CONSTITUCIONAIS DELE, DEVENDO SER RESPEITADOS SUA INTEGRIDADE FIS
ICA. A PROPRIA CONSTITUICAO PREVE A CAUTELA DA NATUREZA PESSOAL.
A RESTRICAO MOMENTANEA DA LIBERDADE DO IMPUTADO E NECESSIDADE INC
ONTESTE PARA O FINAL JULGAMENTO. NESSE CONTEXTO, O CERCEAMENTO DE
LIBERDADE E MEDIDA EXTREMADA RESERVADA PARA SITUACOES EXCEPCIONA
IS, E QUE EXIGE FUNDAMENTACAO DETIDA DIANTE DA SITUACAO CONCRETA.
TRADUZINDO ISSO PARA A SITUACAO FATICA, VE-SE QUE OS MOTIVOS QUE
DELIMITARAM A PRISAO PREVENTIVA FORAM LANCADOS A PARTIR DAS ABST
RACOES DA LEGISLACAO. OU SEJA, EM MOMENTO ALGUM HOUVE A TRADUCAO
DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL,
PARA A SITUACAO FATICA. AINDA ASSIM, ISSO NAO BASTA. NAO SE PODE
PERDER DE MIRA QUE TODA MEDIDA CAUTELAR TEM COMO PROPOSITO ASSEG
URAR A INSTRUCAO PROCESSUAL, PERMITINDO QUE OS ATOS TRANSCORRAM S
EM HAJA INTERFERENCIA INDEVIDA DO ACUSADO, GERANDO PREJUIZOS A PR
ESTACAO JURISDICIONAL. NAO SE PODE TRATAR COMO NECESSARIA A MEDID
A ACAUTELATORIA, EM ESPECIAL QUANDO IMPLICAR EM PRISAO, DE SE EST
ABELECER UM JUIZO PREVIO (VERDADEIRO PREJUIZO), EM RAZAO DO FATO
CRIMINOSO IMPUTADO, QUER PELA QUANTIDADE DE PENA ESTABELECIDA AO
TIPO, A REPUGNANCIA QUE A CONDUTA TRAZ A SOCIEDADE, OU, AINDA, PE
LA REPERCUSSAO QUE O CASO TEVE. CONSIDERAR ESTES FATORES COMO PRE
PONDERANTES PARA O DECRETO PRISIONAL CAUTELAR, E JULGAR DE VESPER
A, BUSCANDO UM JUIZO CONDENATORIO ANTECIPADO. ASSIM, COMO DE REST
O PARA TODA E QUALQUER DECISAO, EXIGE-SE PARA A CUSTODIA CAUTELAR
DEMONSTRACAO DE IMPRESCINDIBILIDADE A PERSECUCAO PENAL, COMO UNI
CA FORMA DE SE ASSEGURAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. NESTE PARTICULAR
, NAO HA, NESTE PROCESSO, NENHUM REGISTRO DE ATROPELOS OU POSSIBI
LIDADE DE RISCO A INSTRUCAO, ESTANDO O REU EM LIBERDADE QUE, DIGA
-SE, E A REGRA E PRINCIPIO REGENTE NO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREI
TO. AQUI O REQUERENTE APRESENTA COMPROVANTE DE ENDERECO, INDICA A
TIVIDADE LICITA REMUNERADA, E SE COMPROMETE A COMPARECER AOS ATOS
PROCESSUAIS A QUE FOR CHAMADO. ENQUANTO QUE, COMO EXCECAO A ESTA
S PREMISSAS, NADA HA A INFIRMAR QUE NAO SEJAM FACTIVEIS ESSAS DEM
ONSTRACOES. NAO SE PODE, NOUTRA VIA, QUERER COMO CAUTELA RESULTAD
O SUPERIOR AQUELE QUE OCASIONALMENTE PODERIA OCORRER EM CASO DE C
ONDENACAO. ESTA-SE AQUI AFERIDO O PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
QUE DEVE SERVIR DE REFERENCIA AO JULGAMENTO. MESMO QUE APENAS EM
ARGUMENTACAO, A TODA EVIDENCIA, DIANTE DOS ELEMENTOS CONTIDOS NA
DENUNCIA, O ACUSADO JAMAIS, EM CASO DE CONDENACAO, SOFRERA PENA E
QUIVALENTE A 8 ANOS, PARA O QUE, SO ENTAO, SE EXIGIRIA REGIME FEC
HADO. PORQUANTO, ESTAR-SE-IA, NO PRESENTE, EXIGINDO, NO ACESSORIO
, CONSEQUENCIAS MUITAS MAIS DANOSAS DO QUE AQUELAS QUE SE DARIAM,
HIPOTETICAMENTE (E REFORCA-SE, AQUI AINDA APENAS EM TESE), COMO
SOLUCAO DEFINITIVA NO PRINCIPAL. QUANTO A NATUREZA E GRAVIDADE DA
ACAO - FATO JA COMENTANDO - E JUIZO DE VALOR QUE HAVERA DE SER C
ONSIDERANDO EM CASO DE EVENTUAL CONDENACAO, E QUE AINDA ASSIM NAO
ENSEJARIA A ELEVACAO DE PENA AQUELE PATAMAR INDICADO. DE QUALQUE
R MODO, TER ISTO COMO PARAMETRO E FAZER JUIZO PREVIO, PRETENDENDO
ANTECIPAR CONDENACAO, MESMO QUE SOB A INDICACAO MINIMA. DESTARTE
, E AINDA SOB ESTE ASPECTO, QUALQUER PROJECAO SOB A NECESSIDADE D
E SE ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL E ATENTAR CONTRA O PRINCI
PIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA, POR ANTECIPAR UM JUIZO CONDENATORI
O. E SE AQUI SE FAZ UMA SUPOSICAO REFORCA-SE: COMO REFERIDA NOS P
ARAGRAFOS ANTERIORES E APENAS PARA DEIXAR CLARIVIDENTE QUE O DESF
ECHO PROCESSUAL NAO TRARA, JAMAIS, RESULTADO SUPERIOR AO QUE EXPE
RIMENTAM NO PRESENTE. DEPURADOS ESTES FATOS DE NATUREZA JURIDICA,
ARGUMENTOS EXTRAIDOS DO SENSO COMUM, COMO CLAMOR SOCIAL, CLIMA D
E INSEGURANCA, IMPUNIDADE, ETC., JAMAIS PODEM VALIDAR UM DECRETO
PRISIONAL. A VISAO DE QUEM DECIDE NAO PODE ATENDER A SANHA PUNITI
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