TJGO 07/02/2018 - Pág. 39 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2444 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 07/02/2018
Publicação: quinta-feira, 08/02/2018
VITIMA
: CARMEM ALATAGRACIA SALAZAR VILLEGAS
INDICIADO
: JEOVA RIBEIRO DIAS
DESPACHO
:
AUTOS: 201800122149 DECISAO CUIDA-SE DE AUTOS EM QUE JEOVA RIBEIR
O DIAS FOI PRESO EM FLAGRANTE PELA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO
ARTIGO 155 C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL NO JU
IZO DE CUSTODIA FOI CONVERTIDA A PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIV
A. E O RELATORIO. CONSIDERANDO QUE A CPP DA COMARCA DE GOIANIA SE
ENCONTRA COM A SUA CAPACIDADE DE ACOLHIMENTO DE PESSOAS COM A CA
PACIDADE MUITO SUPERIOR AO QUE PERMITE PARA SE OBSERVAR O MINIMO
DA DIGNIDADE HUMANA. CONSTATANDO QUE A SITUACAO CARCERARIA DO PAI
S ENFRENTA UMA CRISE DE MEDIDA INCALCULAVEL, DEVENDO SER PRESERVA
DA AS VIDAS DAS PESSOAS ALI PRIVADAS DA LIBERDADE. PERCEBENDO QUE
O ESTADO NAO TEM DEMONSTRADO CONDICOES DE ASSEGURAR A SEGURANCA
MINIMA PARA OS ENCARCERADOS. CONSIDERANDO QUE A ADPF 347 RECONHEC
EU O SISTEMA PENITENCIARIO NACIONAL COMO UM ESTADO DE COISAS INCO
NSTITUCIONAIS, DEVENDO O MAGISTRADO VELAR PELAS DECISOES DO STF.
PONDERANDO-SE QUE O EXAME DO FATO CONCRETO DEVE SER AVALIADO JUNT
AMENTE COM O PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE, CONTRASTANDO O FATO
COM AS CONSEQUENCIAS PENAIS E SOCIAIS POSSIVEIS. VERIFICANDO QUE
A SITUACAO DO CASO EM CONCRETO PERMITE A IMPOSICAO DE MEDIDAS CAU
TELARES DIVERSAS DA PRISAO CAUTELAR. CIENTE DE QUE A NECESSIDADE
DE MANUTENCAO DA PRISAO CAUTELAR DEVE SER REAVALIADA A TODO INSTA
NTE. PARTINDO-SE DA PREMISSA DE QUE A PRISAO CAUTELAR E MEDIDA EX
CEPCIONAL. VISLUMBRANDO-SE AINDA QUE A SOLTURA NAO IMPEDIRA A CAM
INHADA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL EM SUA FACETA DO PROCEDIMENTO E Q
UE NAO PODE A PRISAO CAUTELAR SERVIR COMO ANTECIPACAO DA PENA. E,
POR FIM, CIENTE E CONSCIENTE DE QUE O MAGISTRADO CRIMINAL TEM CO
MO A SUA PRECIPUA FUNCAO CONSTITUCIONAL O DO ASSEGURAMENTO DOS DI
REITOS FUNDAMENTAIS. PELA FALTA DE NECESSIDADE CAUTELAR ULTERIOR,
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 310, III E 321 DO CODIGO DE PROCESSO PE
NAL, FICA CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISORIA SEM FIANCA PARA JEOVA
RIBEIRO DIAS. POR MEDIDA DE CAUTELA, COMO SE APRESENTA ADEQUADA E
PROPORCIONAL A IMPOSICAO DE MEDIDA SUBSTITUTIVA CONDIZENTE NA RE
STRICAO DE SAIDA DA COMARCA DURANTE A PERSECUCAO PENAL E AO RECOL
HIMENTO DOMICILIAR NO PERIODO NOTURNO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31
9, INCISOS IV E V DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM, DETERMINO Q
UE JEOVA RIBEIRO DIAS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 319, IV E V DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL, FIQUE PROIBIDO DE SE AUSENTAR DA COMARCA E
NQUANTO DURAR A ACAO PENAL, SALVO COM AUTORIZACAO JUDICIAL, E REC
OLHIMENTO NOTURNO ENQUANTO DURAR A PERSECUCAO PENAL. TAIS RESTRIC
OES FICAM ESTABELECIDAS POR UM PRAZO RAZOAVEL DE NO MAXIMO 06 MES
ES, QUE E O PRAZO RAZOAVEL SUFICIENTE PARA O TERMINO DA PERSECUCA
O PENAL. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA PARA JEOVA RIBEIRO DIAS, DEV
ENDO SER COLOCADO EM LIBERDADE SE NAO ESTIVER PRESO POR OUTRO MOT
IVO. RESSALTA-SE QUE, NAO COMPARECENDO O AUTUADO, DEVIDAMENTE INT
IMADO, A ALGUM ATO PROCESSUAL, OU DANDO MOTIVOS PARA DIFICULTAR A
S INVESTIGACOES OU TUMULTUAR A INSTRUCAO CRIMINAL, SUA PRISAO PRE
VENTIVA PODERA SER IMEDIATAMENTE DECRETADA. CERTIFIQUE-SE A ESCRI
VANIA O DEVIDO CUMPRIMENTO DO ALVARA DE SOLTURA NO PRAZO DE 48 (Q
UARENTA E OITO) HORAS APOS SUA EXPEDICAO, VOLTANDO OS AUTOS CONCL
USOS PARA A VERIFICACAO CONFORME DETERMINADO PELO CNJ. APOS AS DE
VIDAS INTIMACOES E CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS, AGUARDE-SE A JUNTA
DA DO INQUERITO POLICIAL E SEJA DADO VISTA AO MINISTERIO PUBLICO
PARA SUA APRECIACAO. CUMPRA-SE. INTIME-SE. GOIANIA-GO, 05 DE FEVE
REIRO DE 2018. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
Documento Assinado Digitalmente
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212820-11.2017.8.09.0175
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ACAO PENAL
WAGNER HENRIQUE DE OLIVEIRA
WALISSON ALEXANDRE CAETANO
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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