TJGO 26/02/2018 - Pág. 191 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2455 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 26/02/2018
Publicação: terça-feira, 27/02/2018
CONSTANTE AS FLS. 40, DOS BENS DEVOLVIDOS PELO ACUSADO (RELACION
ADOS AS FLS. 22 E AVALIADOS AS FLS. 26/28), APENAS UM FOI RECONHE
CIDO COMO SENDO DE PROPRIEDADE DA VITIMA. QUANTO AOS DEMAIS BENS
SUBTRAIDOS, NAO HA INFORMACAO QUANTO AO SEU VALOR. MANTENHO A LIB
ERDADE DO ACUSADO, CONSIDERANDO A AUSENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZ
ADORES DA PRISAO PREVENTIVA. DEIXO, AINDA, DE DETERMINAR A APLICA
CAO 2 DO ARTIGO 387, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, UMA VEZ QUE O A
CUSADO NAO FICOU PRESO PREVENTIVAMENTE POR ESTE PROCESSO. TRANSIT
ADA EM JULGADO, EXPECA-SE GUIA PARA EXECUCAO DEFINITIVA DAS PENAS
, COMUNICANDO-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA SUSPENSAO DO
S DIREITOS POLITICOS E AO SINIC PARA CADASTRO DA SENTENCA. ISENTO
-O, POR FIM, DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. UMA VEZ QUE O I
RMAO DA VITIMA NAO RECONHECEU COMO SENDO DA VITIMA OS OBJETOS REL
ACIONADOS NO DOCUMENTO DE FLS. 22, A EXCECAO DE UM ITEM QUE JA FO
I DEVOLVIDO (FLS. 40), OFICIE-SE AO DEPOSITO PUBLICO, DETERMINAND
O, EM TRINTA DIAS, A DESTRUICAO OU DOACAO DOS BENS RELACIONADOS N
O TERMO DE FLS. 55. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA
, 19 DE FEVEREIRO DE 2018. MARCELO FLEURY CURADO DIAS JUIZ DE DIR
EITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
423867-66.2015.8.09.0175
1683
ACAO PENAL
COLETIVIDADE
ANDERSON LAZARO GOMES COELHO
24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A ACUSACAO PARA CONDENAR O REU AND
ERSON LAZARO GOMES COELHO, R.G. 5369828 SSP/GO, CPF N 032.219.121
-10, BRASILEIRO, SOLTEIRO, SERVICOS GERAIS, NATURAL DE GOIANIA-GO
, NASCIDO AOS 09/02/1992, FILHO DE INOCENCIO COELHO SOBRINHO E DE
LUCILENE MARIA GOMES COELHO, RESIDENTE NA RUA MANOEL MENDONCA, Q
D. 81, LT. 15, RESIDENCIAL SANTA FE, NESTA CAPITAL, NAS PENAS DO
ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. PASSO A DOSAGEM DAS PENAS A S
EREM IMPOSTAS AO ACUSADO, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 59 E 68,
DO CODIGO PENAL. CULPABILIDADE: QUE SE TRATA DO JUIZO DE CENSURA
BILIDADE/REPROVABILIDADE DA CONDUTA, OBSERVA-SE QUE O ACUSADO TIN
HA CONSCIENCIA QUE INFRINGIA UMA NORMA PENAL PROIBITIVA, AGIU COM
CULPABILIDADE NORMAL A ESPECIE, NADA TENDO A VALORAR; ANTECEDENT
ES: SAO FAVORAVEIS, POIS NAO HA REGISTRO ANTERIOR DE CONDENACAO D
EFINITIVA POR FATO DELITUOSO QUE VENHA DESABONAR ESSA CIRCUNSTANC
IA (FLS. 48/50); CONDUTA SOCIAL: FAVORAVEL, DIANTE DA AUSENCIA DE
ELEMENTOS PARA AVALIACAO; PERSONALIDADE: POUCOS ELEMENTOS FORAM
COLETADOS A RESPEITO DA PERSONALIDADE DO AGENTE, RAZAO PELA QUAL
DEIXO DE VALORA-LA; MOTIVOS: PROPRIOS DA ESPECIE DELITIVA; CIRCUN
STANCIAS: SEM RELEVANCIA A SER DESTACADA; CONSEQUENCIAS: NAO ULTR
APASSARAM AS ELEMENTARES DO TIPO; COMPORTAMENTO DA VITIMA: POR TR
ATAR-SE DE CRIME VAGO, OU SEJA, AQUELE EM QUE A COLETIVIDADE FIGU
RA COMO SUJEITO PASSIVO, NAO HA O QUE SE PONDERAR ACERCA DO COMPO
RTAMENTO DA VITIMA. A VISTA DESTAS CIRCUNSTANCIAS, ANALISADAS IND
IVIDUALMENTE, FIXO A PENA-BASE EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, A Q
UAL TORNO DEFINITIVA, NAO OBSTANTE A PRESENCA DA ATENUANTE DA CON
FISSAO ESPONTANEA (ARTIGO 65, INCISO III, D, DO CODIGO PENAL), PO
STO SER VEDADO REDUZI-LA, NESTA FASE, ABAIXO DO MINIMO LEGAL (SUM
ULA 231 DO STJ). A REPRIMENDA DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME INICI
AL ABERTO, NA CASA DO ALBERGADO. PRESENTES AS CONDICOES DO ARTIGO
44, DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, SENDO UMA NA MODALIDADE DE PRESTAC
AO DE SERVICOS A COMUNIDADE, EM UM DOS ORGAOS CONVENIADOS COM A V
EPEMA, EM LOCAL A SER DEFINIDO APOS ENTREVISTA NO SETOR INTERDISC
IPLINAR PENAL, E, A OUTRA, EM PRESTACAO PECUNIARIA, NO VALOR DE 0
1 (UM) SALARIO-MINIMO, EM FAVOR DO CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXEC
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
191 de 544