TJGO 01/03/2018 - Pág. 214 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2458 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 01/03/2018
Publicação: sexta-feira, 02/03/2018
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201501532353 DECISAO: TENDO EM FACE A IMPOSSIBILIDAD
E DE REALIZACAO DA AUDIENCIA NA DATA ANTERIORMENTE DESIGNADA REDE
SIGNO PARA O DIA 27/11/2015 AS 13:30 HORAS A AUDIENCIA DE INSTRUC
AO E JULGAMENTO, OPORTUNIDADE EM QUE SERA (AO) OUVIDO (A) (S) O (
A) (S) TESTEMUNHAS DE ACUSACAO, DEFESA E INTERROGADO O DENUNCIADO
. TENDO EM FACE O PERIODO QUE O MESMO ENCONTRA-SE PRESO E O SUPOS
TO CRIME PRATICADO PELO MESMO, REVOGO A PRISAO PREVENTIVA DO MESM
O E CONCEDO A LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE O TERMO DE COMPROMISS
O DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS E TAMBEM O COMPRO
MISSO DE CASO MUDE FORNECA NOVO ENDERECO. EXPECA-SE O COMPETENTE
ALVARA SE SOLTURA COLOCANDO-SE O MESMO EM LIBERDADE SE POR AL NAO
ESTIVER PRESO, DEVENDO O ALVARA SER CUMPRIDO JUNTAMENTE COM O MA
NDADO DE INTIMACAO DA AUDIENCIA JA DESIGNADA. INTIME-SE. REQUISIT
E-SE. DE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. AO CARTORIO PARA AS PROVI
DENCIAS NECESSARIAS. GOIANIA, 12/08/2015 ALESSANDRO PEREIRA PACHE
CO JUIZ DE DIREITO 09 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 153235-96.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 530
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: LUCAS LOPES LIMA
VITIMA
: RUTSCLEIA PEREIRA DA SILVA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA DE FLS. 02/04, CON
DENANDO O DENUNCIADO LUCAS LOPES LIMA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO E
REPRESENTADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 180, C
APUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. ATENTO A DISPOSTO NOS ARTIGOS 5
9 A 68, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA DO
CONDENADO QUANTO AO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 180, CAPUT, DO AL
UDIDO ESTATUTO REPRESSIVO: QUANTO A CULPABILIDADE: O CONDENADO AG
IU COM DOLO, TENDO PLENA CONSCIENCIA DO FATO DANOSO PRATICADO, SE
NDO QUE O MESMO ERA INTEIRAMENTE IMPUTAVEL NA EPOCA DOS FATOS E C
APAZ DE ENTENDER E SE COMPORTAR DE ACORDO COM SUA CONSCIENCIA; (N
EUTRA) QUANTO AOS ANTECEDENTES: CONFORME CERTIDAO DE ANTECEDENTES
CRIMINAIS PRESTADAS AS FLS. 164/166, O MESMO POSSUI MAUS ANTECED
ENTES, INCLUSIVE COM SENTENCA PENAL CONDENATORIA PELO CRIME DE RO
UBO ANTERIOR AOS FATOS; (PREJUDICIAL) QUANTO A CONDUTA SOCIAL: NE
NHUMA INFORMACAO A RESPEITO DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE FOI APURA
DA; (NEUTRA) QUANTO A PERSONALIDADE DO AGENTE: NENHUMA INFORMACAO
A RESPEITO DA PERSONALIDADE DO AGENTE FOI APURADA NOS AUTOS, RAZ
AO PELA QUAL DEIXO DE VALORAR ESTE QUESITO; (NEUTRA) QUANTO AOS M
OTIVOS PARA A PRATICA DO DELITO: O CONDENADO PARA A PRATICA DO DE
LITO NAO DEMONSTROU NENHUM MOTIVO JUSTIFICADO, A NAO AQUELES EXIS
TENTES NO PROPRIO TIPO PENAL; (NEUTRA) QUANTO AS CIRCUNSTANCIAS Q
UE FORAM PRATICADAS O CRIME: NORMAIS PARA O TIPO EM ANALISE; (NEU
TRA) QUANTOS AS CONSEQUENCIAS: NORMAIS PARA O TIPO PENAL EM ANALI
SE, ADEMAIS, NAO SE TEM NOTICIAIS DE OUTROS PREJUIZOS OCASIONADOS
; (NEUTRA) QUANTO AO COMPORTAMENTO DA VITIMA: A OFENDIDA EM NADA
CONTRIBUIU PARA PRATICA DELITIVA; (NEUTRA) LEVANDO-SE EM CONSIDER
ACAO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS APRECIADAS, QUE NA MAIORIA SAO F
AVORAVEIS AO CONDENADO E COM BASE NO PRINCIPIO QUE A PENA APLICAD
A SEJA SUFICIENTE PARA A REPROVACAO E PREVENCAO DA CONDUTA DELITU
OSA, FIXO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSA
O E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA. ATENDO AO REQUERIMENTO DO NOBRE DEFEN
SOR COMPENSO A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA (SENTENCA TRANSITADA EM
JULGADO EM 21/1/2014 9 VARA CRIMINAL) PELA ATENUANTE DA MENORIDAD
E RELATIVA, AS QUAIS SAO MEDIDAS DE DIREITO QUE SE IMPOEM AO COND
ENADO, MANTENDO A PENA EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUS
AO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA POR ESTAREM
AUSENTES QUAISQUER CIRCUNSTANCIAS QUE POSSA ALTERA-LA. LEVANDO EM
CONSIDERACAO A SITUACAO FINANCEIRA DO SENTENCIADO, ARBITRO O DIA
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