TJGO 06/03/2018 - Pág. 197 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2461 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 06/03/2018
Publicação: quarta-feira, 07/03/2018
IO, REDUCAO DA PENA ACESSORIA.(TJGO, APELACAO CRIMINAL 302913-25.
2012.8.09.0036, REL. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A C
AMARA CRIMINAL, JULGADO EM 14/01/2014, DJE 1469 DE 22/01/2014). T
RANSITADA EM JULGADO, OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFI
CACAO CRIMINAL INFORMANDO SOBRE A DECISAO, PARA QUE CONSTE DO BAN
CO DE DADOS E AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA OS FINS DE SUS
PENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DURANTE O PERIODO DA PENA. DECORRID
O O PRAZO PARA RECURSO, OFICIE-SE TAMBEM AO CONTRAN E AO DETRAN,
PARA OS FINS DISPOSTOS NO ARTIGO 295 DO CODIGO DE TRANSITO. DA ME
SMA FORMA, COMUNIQUEM-SE, DE IMEDIATO, AS VARAS CRIMINAIS MENCION
ADAS NA FOLHA DE ANTECEDENTES (FLS. 107/114), CUJOS PROCESSOS AIN
DA ESTEJAM EM ANDAMENTO, DESTA SENTENCA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE
. INTIMEM-SE. GOIANIA, 28 DE FEVEREIRO DE 2018. CAMILA NINA ERBET
TA NASCIMENTO 1 JUIZA DE DIREITO DA 12 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 242672-51.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1189
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: COLETIVIDADE
ACUSADO
: ANDRE LUIZ DE JESUS E SILVA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO E CONSIDERANDO TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA,
CONDENO ANDRE LUIZ DE JESUS E SILVA NAS PENAS DO ARTIGO 306, 1, I
NCISO II DA LEI 9.503/97 (CODIGO DE TRANSITO). ATENTA AO PRINCIPI
O CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA A SER APLICADA E CON
FORME AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAR A
REPRIMENDA: CONSIDERANDO EM GRAU MUITO ELEVADO A SUA CULPABILIDA
DE, HAJA VISTA QUE APOS INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS DIRIGIU EMBRIA
GADO PELAS RUAS DA CIDADE, O QUE OCASIONOU UMA COLISAO DE VEICULO
S; CONSIDERANDO QUE EMPREENDEU FUGA, TENTANDO A IMPUNIDADE, COLOC
ANDO EM RISCO A INCOLUMIDADE PUBLICA; CONSIDERANDO QUE ERA PLENAM
ENTE IMPUTAVEL E TINHA CONSCIENCIA DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA, M
AS OPTOU POR VIOLAR A NORMA, REALIZANDO A CONDUTA TIPICA; ERA-LHE
EXIGIDA CONDUTA DIVERSA, POIS PESSOA COM DISCERNIMENTO SUFICIENT
E PARA TAL, ALEM DO QUE TRABALHA COMO AGENTE PRISIONAL, TENDO, PO
RTANTO, CIENCIA INEQUIVOCA DA CONSEQUENCIA DE SEUS ATOS; AGINDO A
O ARREPIO DA LEI, EIVOU SEU COMPORTAMENTO DE REPROVABILIDADE, FAZ
ENDO JUS A CONDENACAO; SEUS ANTECEDENTES NAO SERAO ANALISADOS NES
SE MOMENTO, PORQUANTO FOI RECONHECIDA A REINCIDENCIA, EVITANDO-SE
A CONFIGURACAO DO BIS IN IDEM (FLS. 142/150); CONSIDERANDO QUE S
UA CONDUTA SOCIAL DEMONSTRA CERTA INADAPTABILIDADE AS REGRAS; CON
SIDERANDO SUA PERSONALIDADE O DELITO NAO FOI UMA OCORRENCIA ESPOR
ADICA EM SUA VIDA; CONSIDERANDO OS MOTIVOS DO CRIME INERENTES A S
UA PROPRIA CONCEITUACAO (TIPO); CONSIDERANDO NEUTRAS AS CIRCUNSTA
NCIAS QUE ENVOLVERAM A PRATICA DA INFRACAO; CONSIDERANDO QUE A VI
TIMA E A COLETIVIDADE, NAO HAVENDO SE FALAR EM ANALISE DE COMPORT
AMENTO; CONSIDERANDO AS CONSEQUENCIAS DO CRIME COMO INERENTES AO
TIPO, FIXO A PENA-BASE EM UM (01) ANO E DEZ (10) MESES DE DETENCA
O. REDUZO A REPRIMENDA DE DOIS (02) MESES, EM RAZAO DA CONFISSAO.
AUMENTO-A DE 03 (TRES) MESES EM VIRTUDE DA AGRAVANTE DA REINCIDE
NCIA (FLS. 94/98), FICANDO A REPRIMENDA DEFINITIVAMENTE CONCRETIZ
ADA EM UM (01) ANO E ONZE (11) MESES DE DETENCAO. QUANTO A REINCI
DENCIA, ESCLARECO QUE O SENTENCIADO PRATICOU ESSE CRIME QUE ORA S
E ANALISA EM 04.07.2015 DEPOIS DE TRANSITAR EM JULGADO SENTENCA (
CRIME DE TORTURA - FLS. 142/146), QUE O CONDENOU POR CRIME ANTERI
OR, NAO SENDO ULTRAPASSADO O LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 05 ANOS EN
TRE A DATA DO CUMPRIMENTO (11.07.2017 FL. 146) E A INFRACAO PENAL
POSTERIOR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 63 E 64, INCISO I, DO CODIGO P
ENAL). REGIME DE CUMPRIMENTO A PENA DEVERA SER CUMPRIDA SOB O REG
IME INICIAL ABERTO, NA CASA DO ALBERGADO. DEIXO DE SUBSTITUIR A P
ENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, TENDO EM V
ISTA QUE O ACUSADO NAO ATENDE AOS REQUISITOS DO INCISOS II E III
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
197 de 453