TJGO 12/03/2018 - Pág. 202 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2465 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 12/03/2018
Publicação: terça-feira, 13/03/2018
NR. PROTOCOLO
: 244341-47.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 306
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: WASHINGTON RIBEIRO DOS SANTOS
ACUSADO
: CARLOS DE SENA SANTOS
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO, PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO
NA DENUNCIA PARA, OBSERVADO O PRINCIPIO DA CONSUNCAO QUANTO AO C
RIME PREVISTO NO ARTIGO 304 (REMETIDO AO ARTIGO 297), AMBOS DO CO
DIGO PENAL, E EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 383, DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL, CONDENAR O REU CARLOS DE SENA SANTOS, R.G. N 4302713
SSP/PA, CPF N 128.540.262-68, BRASILEIRO, SOLTEIRO, TECNICO EM SA
UDE, NATURAL DE ICOARACI/BELEM-PA, NASCIDO AOS 07 DE DEZEMBRO DE
1957, FILHO DE CLAUDIO DAS CHAGAS SANTOS E DE MARIA DO CARMO SENA
SANTOS, RESIDENTE NA QUADRA 463, LOTE 28, RUA 15, PARQUE ESTRELA
DALVA VI, PEDREGAL, NOVO GAMA/GO, NAS SANCOES DO ARTIGO 171, CAP
UT, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL; E, AO MESM
O TEMPO, PARA ABSOLVE-LO DA ACUSACAO DE TER INFRINGIDO O ARTIGO 2
97, CAPUT, DO CODIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO
VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ATENTO AO PRINCIPIO CONSTITUCIO
NAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, BEM COMO SISTEMA TRIFASICO DA DO
SIMETRIA, PASSO DOSAR A RESPECTIVA PENA A SER-LHE APLICADA, EM OB
SERVANCIA AO DISPOSTO PELOS ARTS. 68 E 59, DO CODIGO PENAL. CULPA
BILIDADE: AQUI ENTENDIDA COMO MEDIDA DE CENSURABILIDADE/REPROVABI
LIDADE DA CONDUTA, CONSTATO QUE O ACUSADO TINHA CONSCIENCIA QUE I
NFRINGIA UMA NORMA PENAL E AGIU DENTRO DO ESPERADO, NADA TENDO A
SE VALORAR; ANTECEDENTES: FAVORAVEIS, NAO EXISTINDO REGISTRO ANTE
RIOR DE QUALQUER CONDENACAO DEFINITIVA POR FATO DELITUOSO QUE VEN
HA DESABONAR ESSA CIRCUNSTANCIA (FLS. 29/30, DOS AUTOS EM APENSO)
; CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE: PRESUMEM-SE REGULARES, POIS A
INSTRUCAO NAO REVELOU FATOS CONTRARIOS; MOTIVOS: SE CONSTITUIU P
ELO DESEJO DE OBTENCAO DE LUCRO FACIL, PROPRIO DA ESPECIE DELITIV
A; CIRCUNSTANCIAS: NORMAIS, SEM RELEVANCIA A SER DESTACADA; CONSE
QUENCIAS: NAO ULTRAPASSARAM AS ELEMENTARES DO TIPO; COMPORTAMENTO
DA VITIMA: NAO INFLUENCIOU, NAO HA O QUE SE VALORAR. A VISTA DES
TAS CIRCUNSTANCIAS, ANALISADAS INDIVIDUALMENTE, FIXO A PENA BASE
EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. NAO OBSTANTE A PRESENCA DA ATENUANTE
DA CONFISSAO ESPONTANEA (ARTIGO 65, INCISO III, D, DO CODIGO PENA
L), DEIXO DE ATENUAR A PENA, POSTO SER VEDADO REDUZI-LA, NESTA FA
SE, ABAIXO DO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ). CONSIDERANDO QUE
EM SUA ACAO O REU PERCORREU PARTE DO ITER CRIMINIS, NAO SE CONSUM
ANDO O DELITO POR CIRCUNSTANCIAS ALHEIAS A SUA VONTADE (ARTIGO 14
, INCISO II, DO CODIGO PENAL), REDUZO EM 1/2 A PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO.
A REPRIMENDA DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL ABERTO, NA CAS
A DO ALBERGADO. PRESENTES AS CONDICOES DO ARTIGO 44, DO CODIGO PE
NAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA D
E DIREITOS, NA MODALIDADE DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE,
EM UM DOS ORGAOS CONVENIADOS COM A VEPEMA (6 VARA CRIMINAL), EM L
OCAL A SER DEFINIDO APOS ENTREVISTA NO SETOR INTERDISCIPLINAR PEN
AL. CONDENO O REU, AINDA, AO PAGAMENTO DE 05 (CINCO) DIAS-MULTA,
FIXADOS EM 1/30 DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, CONSID
ERANDO A AUSENCIA DE INFORMACAO ACERCA DA SUA SITUACAO FINANCEIRA
, DEVENDO O VALOR APURADO SER RECOLHIDO DENTRO DE DEZ DIAS DEPOIS
DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA, SOB PENA DE COBRANCA ATRAVES
DAS NORMAS DA LEGISLACAO RELATIVA A DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUBL
ICA. DEIXO DE CONDENAR O ACUSADO A REPARACAO DE DANOS, TENDO EM V
ISTA A AUSENCIA DE PREJUIZO SUPORTADO PELA VITIMA. MANTENHO A LIB
ERDADE DO SENTENCIADO, CONSIDERANDO QUE NAO SE ENCONTRAM PRESENTE
S OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA. DEIXO, AINDA,
DE DETERMINAR A APLICACAO 2 DO ARTIGO 387, DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, UMA VEZ QUE FOI ESTABELECIDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPR
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