TJGO 23/03/2018 - Pág. 191 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2474 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 23/03/2018
Publicação: segunda-feira, 26/03/2018
NR. PROTOCOLO
: 283585-07.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 20
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: THIAGO COSTA BELLE
VITIMA
: PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA PEREIRA
ADV ACUS
: 41758 GO - JULLIS PAULO DUARTE SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS N. 2017.0283.5850 SENTENCIADO: THIAGO COSTA BELLE DECISAO A
GUARDE-SE A INTIMACAO DA VITIMA PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA PEREIRA
, E CASO NAO SEJA LOCALIZADA, DESDE JA, DISPENSO A INTIMACAO DEST
A. APOS, CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA DESTA VARA O TRANSITO EM JULG
ADO DA SENTENCA CONDENATORIA DE FLS. 173/191 E EXPECA-SE A COMPET
ENTE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA EM NOME DO SENTENCIADO THIAG
O COSTA BELLE (REGIME SEMIABERTO), A SER REMETIDA AO JUIZO DA EXE
CUCAO PENAL E A UNIDADE PRISIONAL RESPECTIVOS, OBSERVANDO-SE OS T
ERMOS DA RESOLUCAO N 113/2010 DO CNJ. EM SEGUIDA, CUMPRAM-SE OS C
OMANDOS FINAIS DA SENTENCA CONDENATORIA PROFERIDA AS FLS. 173/191
E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. GOIANIA,
20 DE MARCO DE 2018 PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA C
RIMINAL
NR. PROTOCOLO
:
92609-43.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 466
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: CAETANO MESSIAS MORAIS DA SILVA
VITIMA
: LEDA MARIA DE SOUZA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DA PARTE DISPOSITIVA. ANTE O EXPOSTO, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE
O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR CAETANO ME
SSIAS MORAIS DA SILVA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS
PENAS DO ARTIGO 157, 2, INCISO I, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. ATE
NTA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA E AS
DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL, PASSO A DO
SIMETRIA DA PENA. CONSIDERO NORMAL A CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRA
NDO MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE QUE AQUELA J
A CONSIDERADA PELO LEGISLADOR AO TIPIFICAR O ILICITO PENAL. CONFO
RME SE INFERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO, E
LE E PRIMARIO. NADA SE SABE A RESPEITO DA CONDUTA SOCIAL E PERSON
ALIDADE DO AGENTE, DE FORMA QUE TAIS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NAO
SERAO CONSIDERADAS PARA AGRAVAR A PENA-BASE. OS MOTIVOS, AS CIRC
UNSTANCIAS E AS CONSEQUENCIAS DOS CRIMES SAO INERENTES A ESPECIE
DELITIVA. DA ANALISE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE O COMPORTAMENTO DA(
S) VITIMA(S) NAO COLABOROU PARA A ACAO CRIMINOSA, O QUE E NORMAL,
E NAO INFLUENCIARA NA DOSAGEM DA PENA. ASSIM, EM FACE DAS CIRCUN
STANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRI
ME, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 04 (QUATRO) ANO
S DE RECLUSAO. RECONHECO AS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E D
A CONFISSAO ESPONTANEA, DEIXANDO, CONTUDO, DE REDUZIR A PENA, VEZ
QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ). ANTE A EXISTENCI
A DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA ATINENTE AO EMPREGO DE ARMA, PREVIS
TA NO INCISO I, DO 2, DO ARTIGO 157, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO,
MAJORO A SANCAO APLICADA EM 1/3 (UM TERCO), TORNANDO-A DEFINITIVA
EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, EM FACE DA A
USENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MULTA.
CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA CONSIDERADA
S E A PRECARIA SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO (CABELEIREIRO), FIX
O A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA. RECONHECO AS ATENUANTES
MENCIONADAS, DEIXANDO, CONTUDO, DE REDUZIR A PENA, VEZ QUE FIXAD
A NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ). ANTE A EXISTENCIA DA CAUSA
DE AUMENTO DE PENA SUPRARREFERIDA, MAJORO A SANCAO APLICADA EM 1
/3 (UM TERCO), TORNANDO-A DEFINITIVA EM 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO
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