TJGO 09/04/2018 - Pág. 25 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2482 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 09/04/2018
Publicação: terça-feira, 10/04/2018
NR. PROTOCOLO
:
37207-40.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 442
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: CARLOS RIBEIRO DA COSTA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201800372072 DECISAO AGUARDE-SE A CONCLUSAO DO INQUERI
TO POLICIAL. APOS, SEJA DADA VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA
-GO, 05 DE ABRIL DE 2018. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
:
37273-20.2018.8.09.0175
: 441
: FLAGRANTE
: ODIMAR MARCIANO GOMES
ALISON FRANCISCO DE JESUS CARVALHO
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201800372730 DECISAO CUIDA-SE DE AUTOS EM QUE ODIMAR M
ARCIANO GOMES E ALISON FRANCISCO DE JESUS CARVALHO FORAM PRESO EM
FLAGRANTE PELA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33, CAPUT,
DA LEI 11.343/2006. NO JUIZO DE CUSTODIA FOI CONVERTIDA A PRISAO
EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. E O RELATORIO. CONSIDERANDO QUE A CPP
DA COMARCA DE GOIANIA SE ENCONTRA COM A SUA CAPACIDADE DE ACOLHI
MENTO DE PESSOAS COM A CAPACIDADE MUITO SUPERIOR AO QUE PERMITE P
ARA SE OBSERVAR O MINIMO DA DIGNIDADE HUMANA. CONSTATANDO QUE A S
ITUACAO CARCERARIA DO PAIS ENFRENTA UMA CRISE DE MEDIDA INCALCULA
VEL, DEVENDO SER PRESERVADA AS VIDAS DAS PESSOAS ALI PRIVADAS DA
LIBERDADE. PERCEBENDO QUE O ESTADO NAO TEM DEMONSTRADO CONDICOES
DE ASSEGURAR A SEGURANCA MINIMA PARA OS ENCARCERADOS. CONSIDERAND
O QUE A ADPF 347 RECONHECEU O SISTEMA PENITENCIARIO NACIONAL COMO
UM ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAIS, DEVENDO O MAGISTRADO VELA
R PELAS DECISOES DO STF. CONSIDERANDO QUE NAO HA SENTENCA CONDENA
TORIA E QUE A CONSTITUCIONAL PRESUNCAO DE INOCENCIA DEVE SER OBSE
RVADA. CONSIDERANDO QUE OS AUTUADOS NAO PRIMARIOS E NAO ESTAO RES
PONDENDO A OUTRO PROCESSO. PONDERANDO-SE QUE O EXAME DO FATO CONC
RETO DEVE SER AVALIADO JUNTAMENTE COM O PRINCIPIO DA PROPORCIONAL
IDADE, CONTRASTANDO O FATO COM AS CONSEQUENCIAS PENAIS E SOCIAIS
POSSIVEIS. VERIFICANDO QUE A SITUACAO DO CASO EM CONCRETO PERMITE
A IMPOSICAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO CAUTELAR, E
SPECIALMENTE O MONITORAMENTO ELETRONICO QUE TEM FUNCIONADO BEM NE
STA COMARCA. CIENTE DE QUE A NECESSIDADE DE MANUTENCAO DA PRISAO
CAUTELAR DEVE SER REAVALIADA A TODO INSTANTE. PARTINDO-SE DA PREM
ISSA DE QUE A PRISAO CAUTELAR E MEDIDA EXCEPCIONAL. VISLUMBRANDOSE AINDA QUE A SOLTURA NAO IMPEDIRA A CAMINHADA DO DEVIDO PROCESS
O LEGAL EM SUA FACETA DO PROCEDIMENTO E QUE NAO PODE A PRISAO CAU
TELAR SERVIR COMO ANTECIPACAO DA PENA. E, POR FIM, CIENTE E CONSC
IENTE DE QUE O MAGISTRADO CRIMINAL TEM COMO A SUA PRECIPUA FUNCAO
CONSTITUCIONAL O DO ASSEGURAMENTO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PEL
A FALTA DE NECESSIDADE CAUTELAR ULTERIOR, COM FUNDAMENTO NO ARTIG
O 310, III E 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FICA CONCEDIDA A LI
BERDADE PROVISORIA SEM FIANCA PARA ODIMAR MARCIANO GOMES E ALISON
FRANCISCO DE JESUS CARVALHO. POR MEDIDA DE CAUTELA, COMO SE APRE
SENTA ADEQUADA E PROPORCIONAL A IMPOSICAO DE MEDIDA SUBSTITUTIVA
CONDIZENTE NO MONITORAMENTO ELETRONICO, A RESTRICAO DE SAIDA DA C
OMARCA DURANTE A PERSECUCAO PENAL E AO RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO
PERIODO NOTURNO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 319, INCISOS IV, V E IX
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM, DETERMINO QUE ODIMAR MARCIAN
O GOMES E ALISON FRANCISCO DE JESUS CARVALHO COM FUNDAMENTO NO AR
TIGO 319, IV, V E IX DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FIQUE PROIBIDO
DE SE AUSENTAR DA COMARCA ENQUANTO DURAR A ACAO PENAL, SALVO COM
AUTORIZACAO JUDICIAL, AO RECOLHIMENTO NOTURNO ENQUANTO DURAR A PE
RSECUCAO PENAL E O MONITORAMENTO ELETRONICO. TAIS RESTRICOES FICA
M ESTABELECIDAS POR UM PRAZO RAZOAVEL DE NO MAXIMO 06 MESES, QUE
E O PRAZO RAZOAVEL SUFICIENTE PARA O TERMINO DA PERSECUCAO PENAL.
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
25 de 306