TJGO 16/04/2018 - Pág. 185 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2487 Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 16/04/2018
Publicação: terça-feira, 17/04/2018
SITOS ELABORADOS POR ESTE JUIZO E DISPENSARAM O PRAZO PARA FORMUL
ACAO DE NOVOS QUESITOS. JUNTADO O LAUDO, DE-SE VISTA DOS AUTOS AS
PARTES PARA MANIFESTACAO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA CADA.
CASO NADA SEJA REQUERIDO, DEVERA A ESCRIVANIA PROVIDENCIAR A ABE
RTURA DE VISTA DOS AUTOS AS PARTES, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
CADA, PARA APRESENTACAO DE ALEGACOES FINAIS, DEVENDO OS AUTOS SER
CONCLUSOS, APOS, PARA PROLACAO DE SENTENCA. AO FINAL, CONSIDERAN
DO A MM JUIZA QUE CHRISTIANO COSTA BARCELOS POSSUI ENDERECO FIXO,
E, AINDA, QUE, EM JUIZO DE COGNICAO SUMARIA, SUA LIBERDADE NAO C
ARACTERIZA AMEACA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA OU ECONOMICA, OU EF
ETIVO RISCO A REGULAR INSTRUCAO PROCESSUAL, OU AINDA A CORRETA AP
LICACAO DA LEI PENAL, DELIBEROU, COM A AQUIESCENCIA DO MINISTERIO
PUBLICO, DEFERIR O PEDIDO DA DEFESA, NO ENTANTO, AO INVES DE REV
OGAR A PRISAO PREVENTIVA DECRETADA, SUBSTITUIR A PRISAO CAUTELAR
DE CHRISTIANO COSTA BARCELOS POR LIBERDADE PROVISORIA, MEDIANTE O
CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES OBRIGACOES: 1) COMPARECER A TODOS OS A
TOS DO PROCESSO A QUE FOR REGULARMENTE INTIMADO; 2) NAO MUDAR DE
ENDERECO, SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO; 3) NAO SE AUSENTAR
POR MAIS DE 08 (OITO) DIAS DE SUA RESIDENCIA, SEM PREVIA COMUNIC
ACAO A ESTE JUIZO DO LUGAR ONDE PODERA(AO) SER ENCONTRADO(S); 4)
NAO PRATICAR(EM) NOVA INFRACAO PENAL DOLOSA. DESDE JA, FICA(M) O(
S) BENEFICIARIO(S) ADVERTIDO(S) QUE O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGACO
ES CONSTANTES DA LIBERDADE PROVISORIA, IMPLICARA O RESTABELECIMEN
TO DE SUA SITUACAO PRISIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 312, PARAGRAFO
UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DETERMINOU A MM JUIZA, AINDA
, A LAVRATURA DO RESPECTIVO TERMO E A EXPEDICAO DO RESPECTIVO ALV
ARA DE SOLTURA EM FAVOR DE CHRISTIANO COSTA BARCELOS, COM A NECES
SARIA BAIXA NO BANCO DE DADOS DO CNJ. NADA MAIS HAVENDO, DETERMIN
OU A MM. JUIZA QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO. EU __________,
GABRIELA EMYLLI GOMES DOS SANTOS, ASSISTENTE DE JUIZ, QUE O DIGI
TEI. JUIZA DE DIREITO: MINISTERIO PUBLICO: DEFENSOR(ES): ACUSADO(
S):
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
5500-92.2005.8.09.0051 ( 200500055003 )
29
ACAO PENAL
OLACIR EUSTAQUIO DOS SANTOS
CLAUDIA ADRIANA COSTA CARVALHO
36247 GO - JARBAS RODRIGUES SILVA JUNIOR
20234 GO - ROSANGELA DE ANDRADE A DA COSTA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, NAO HAVENDO PROVAS SEGURAS E CONVINCENTES DA AUTO
RIA DELITIVA QUE PERMITAM FORMAR UM JUIZO DE CERTEZA ACERCA DA IM
PUTACAO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE P
ROCESSO PENAL, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA
PARA O FIM DE ABSOLVER CLAUDIA ADRIANA COSTA CARVALHO, DEVIDAMENT
E QUALIFICADA NOS AUTOS, DA ACUSACAO DE PRATICA DO DELITO PREVIST
O NO ARTIGO 158, CAPUT, DO CODIGO PENAL. PUBLICADA E INTIMADAS AS
PARTES EM AUDIENCIA, REGISTRE-SE. INTIME-SE A VITIMA, NOS TERMOS
DO 2 DO ARTIGO 201 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TRANSITADA EM JU
LGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. NADA
MAIS HAVENDO, DETERMINOU A MM. JUIZA QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE
TERMO. EU __________, GABRIELA EMYLLI GOMES DOS SANTOS, ASSISTEN
TE DE JUIZ, QUE O DIGITEI. JUIZA DE DIREITO: MINISTERIO PUBLICO:
DEFENSOR(ES): ACUSADA (S):
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
Documento Assinado Digitalmente
: 230802-14.2012.8.09.0175
: 688
: ACAO PENAL
: JEFFERSON DE JESUS NOGUEIRA
ADRIANO VIEIRA DOS SANTOS
: AMILKAR ALEXANDRE ANDRADE DA SILVA
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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